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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080822644 Maravilha 2008.082264-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080822644 Maravilha 2008.082264-4
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080822644_992c8.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM DE EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CREDOR DE BOA-FÉ QUE INDICA BEM À PENHORA. IMÓVEL NÃO AVERBADO. INCUMBÊNCIA DA APELANTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO EMBARGADO. IMPROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE.

Não possui validade a penhora realizada sobre imóvel que passou a pertence exclusivamente a ex-cônjuge do devedor, em data anterior a da constrição, em virtude de homologação de partilha em processo de divórcio, sendo irrelevante a averbação da partilha no cartório competente para procedência da demanda, eis que fundada a actio na posse exercida sobre o bem. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa a instauração da lide dever arcar com os ônus da sucumbência. Desse modo, não efetuada a averbação da partilha de bens decorrente de separação no cartório competente, deve arcar com os ônus sucumbenciais o separando.
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