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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140838440 Lages 2014.083844-0

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

11 de Dezembro de 2014

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140838440_d74a1.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.083844-0, de Lages

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC, ART. 267, INC. VI). RECURSO DA AUTORA.

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO.

ALEGADA LEGITIMIDADE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 E ART. 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.083844-0, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é apelante Izota Comercio e Serviços Eletronicos Ltda, e apelado Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Lages:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Jânio Machado.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2014.

Soraya Nunes Lins

Relatora


RELATÓRIO

Izota Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages, que julgou extinta a ação de "obrigação de fazer com pedido liminar de cumprimento de ordem judicial c/c dano moral", sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o Tabelionato não possui personalidade jurídica, sendo que deve ser demandado o titular da serventia, bem como pelo fato de que o autor não comprovou que os efeitos do protesto tenham sido suspensos.

Inicialmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita, tendo em vista a apelante estar com seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, sofrendo prejuízos em razão da impossibilidade de crédito.

Aduziu que o apelado possui inscrição e número de CNPJ e, por essa razão, não há como dizer que não possui personalidade jurídica.

Ressaltou que o protesto em nome do apelante foi registrado pelo Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos de Lages e não pelo Tabelião ou pelo credor.

Afirmou não existir provas nos autos de que o Tabelião Substituto tinha autorização para responder a ação, e, sendo assim, a contestação apresentada não poderia ser levada em consideração, configurando a revelia diante da ilegitimidade passiva.

Sustentou que o tabelionato não provou que realizou todos os atos que o eximem de responsabilidade e que, segundo informações, é o próprio tabelionato que informa quando devem ser baixados ou inseridos os dados nos cadastros negativos.

Por fim, prequestionou os dispositivos atinentes à matéria.

Diante desse contexto, pleiteia pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a expedição de ofício ao Serasa para a retirada de seu nome dos cadastros de restrição, com a condenação do apelado aos ônus de sucumbência.

Ausentes as contrarrazões (fls. 110), os autos ascenderam a esta Instância.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Izota Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages, que julgou extinto o feito por carência da ação em virtude da ilegitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos de Lages.

1 Pedido de justiça gratuita

A apelante pleiteou, inicialmente, que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Assim, existindo indícios de que a apelante apresenta impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, há que lhe ser concedido o benefício requerido.

Aliás, da análise do caderno processual (fl. 107), verifica-se que o benefício da justiça gratuita foi deferido à apelante pelo Juízo de origem, o que demonstra que realmente a apelante é merecedora do benefício.

2 Da alegada legitimidade passiva

A apelante sustenta, em síntese, a legitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos de Lages, uma vez possuir personalidade jurídica e ter sido por este registrado o protesto em nome da autora.

Na sentença, o magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por carência da ação em virtude da ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Lages não possui personalidade jurídica, devendo ser demandado o titular da serventia.

A sentença deve ser mantida.

A legitimidade ad causam, à luz do preconizado no art. do CPC ("Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade"), é requisito processual para quem busca a tutela de seus interesses pelo Judiciário.

Dessa forma, ajuizada a demanda e presentes os pressupostos para o seu desenvolvimento regular, poderá o conflito ser dirimido pelo juízo.

A respeito, assinala Alexandre Freitas Câmara:

As "condições da ação", como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada "extinção anômala do processo".

[...]

A primeira das "condições da ação" é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como a "pertinência subjetiva da ação". Em outros termos, pode-se afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante no processo. (Lições de Direito Processual Civil. v. I. 17 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. p. 115/116)

Na mesma toada, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Momento em que devem estar preenchidas as condições da ação. Não só para propor ou contestar ação, mas também para ter direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual processual e possibilidade jurídica do pedido - CPC 267 VI) no momento da prolação da sentença. [...] Caso não existam elementos no processo para que o juiz aprecie as condições da ação na fase de saneamento do processo, poderá fazê-lo quando da prolação da sentença, pois, se trata de matéria de ordem pública (RJTJSP 139/181), não sujeita à preclusão.

E ainda:

Legitimidade das partes. Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional. [...] Quando existe coincidência entre a legitimação do direito material que se quer discutir em juízo e a titularidade do direito de ação, diz-se que se trata de legitimação ordinária para a causa, que é a regra geral: aquele que se afirma titular do direito material tem legitimidade para, como parte processual (autor ou réu), discuti-lo em juízo. (Código de Processo Civil comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 167).

A situação legitimante, portanto, decorre da relação material exposta na inicial. Assim, para que tenha legitimidade para figurar no polo passivo da demanda o demandado deve integrar a relação jurídica afirmada pelo autor.

No caso em apreço, a parte autora objetiva obter por meio de provimento judicial para dar cumprimento à medida liminar de suspensão dos efeitos de protestos deferida na ação de n. 0019872-84.2013.8.24.0039 promovida em desfavor de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.

Ocorre que a presente ação julgada extinta foi ajuizada contra o cartório extrajudicial que não possui personalidade jurídica e, assim, legitimidade para responder o feito, devendo ser representado em juízo por seu titular.

A Lei n. 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dispõe acerca de serviços notariais e de registro, prevê no seu artigo 22:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Na mesma linha, a Lei n. 9.492/97, que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe em seu artigo 38:

Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Sendo assim, se pode concluir que a responsabilidade pelos atos praticados no âmbito do cartório é de responsabilidade do Tabelião titular à época dos fatos, e não da serventia extrajudicial que sequer possui personalidade jurídica própria e, portanto, não pode ser parte legítima no feito.

Nessa toada, colaciona-se a lição de Ivan Ricardo Garisio Sartori:

Ainda no tocante à parte civil, oportuno lembrar que o cartório não tem personalidade jurídica e, portanto, não pode ser parte em ação judicial, mas sim o próprio titular dos serviços. (Responsabilidade civil e penal dos notários e registradores. Revista de Direito Imobiliário, n. 53, ano 25, 2002, p. 108).

É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS FATOS.

1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 624975 SC 2003/0221204-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2010).

Também:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA

1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome.

2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...] ( REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012).

E desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DO CARTÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 22 DA LEI N. 8.935/94 E 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ. ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

"1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]" ( REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe de 01/02/2012). [...] (Apelação Cível n. 2012.021638-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18-02-2014).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO ACOLHIDA SENTENCIALMENTE. DECISÃO ACERTADA. LOTEAMENTO URBANO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. LOTES QUE INTEGRAM ÁREA VERDE DA RESERVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO POR PLANTA APROVADA PELA MUNICIPALIDADE. AVERBAÇÃO ESCORREITA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I.

"1. O art. 22 da Lei n. 8.935/94 não prevê que os tabelionatos, comumente denominados"Cartórios", responderão por eventuais danos que os titulares e seus prepostos causarem a terceiros.

2. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular.

3. A possibilidade do próprio tabelionato ser demandado em juízo, implica admitir que, em caso de sucessão, o titular sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 22 do Lei dos Cartórios, o que contrasta com o entendimento de que apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha no serviço notarial" (STJ, REsp n. 911.151/DF, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.6.2010) [...] (Apelação Cível n. 2012.026721-2, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-06-2013).

Dessarte, é de se manter a sentença extintiva que reconheceu a ilegitimidade passiva do referido Tabelionato, porquanto a responsabilidade e legitimidade para responder ao pedido da autora é do Tabelião à época dos fatos.

3 Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, cumpre deixar claro que o julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo apelante quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal.

4 Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento somente para conceder à apelante o benefício da justiça gratuita.

Esse é o voto.


Gabinete Desa. Soraya Nunes Lins


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