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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140838440 Lages 2014.083844-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140838440 Lages 2014.083844-0
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Soraya Nunes Lins
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC, ART. 267, INC. VI). RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 E ART. 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
