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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São Francisco do Sul 2012.032737-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Trindade dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120327374_7faea.rtf
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Ementa

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. RUPTURA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. POSSUIDORA QUE NÃO INTEGROU O PÓLO PASSIVO DA LIDE NA QUAL A ARREMATAÇÃO FOI INVALIDADA. POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO PELO PRAZO EXIGIDO À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.242 DO ESTATUTO CIVIL DEMONSTRADA. USUCAPIÃO TABULAR CONSOLIDADA. APELO DESPROVIDO.

1. Não desqualifica a posse como inconteste a existência de ação anulatória de arrematação, na qual se disputa a propriedade, se dela não participou a demandada, o mesmo ocorrendo em relação à averbação do desfecho da aludida ação no registro imobiliário, porquanto consectário lógico da própria anulação. Em outras palavras, a oposição com força o suficiente para interromper o fluxo da prescrição consumativa, há de ser destinada diretamente ao possuidor, dando-lhe ciência que contra a sua posse insurge-se terceiro.
2. A usucapião tabular, prevista no art. 1.242, parágrafo único, do Digesto Civil, foi introduzida no atual sistema jurídico brasileiro para sanar os vícios existentes na transmissão de um imóvel, a título oneroso, quando nítida a boa-fé do adquirente, empregando segurança jurídica às situações consolidadas no tempo e privilegiando a função socioeconômica da propriedade, o propósito ao qual ela serve, ou seja, consagrando a ocupação prolongada destinada ao trabalho (posse-trabalho) ou à moradia (posse-moradia).
3. Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 1.242, parágrafo único, da Codificação Civil, consolida-se em favor da demandada a prescrição aquisitiva, do que resta improcedente a pretensão reivindicatória aforada pelos autores.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102905368/apelacao-civel-ac-20120327374-sao-francisco-do-sul-2012032737-4

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