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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080485738_69665.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.048573-8, de São José

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO TRANSFORMADA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO E NÃO CONHECIDO POR FALTA DE UM DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONVERSÃO À FORMA RETIDA PELO RELATOR. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA CONTRATUAL DE 1% INAPLICÁVEL. CIRCULAR SUSEP N. 8/1995. PREVISÃO DA APÓLICE RESTRITA AOS CASOS DE NECESSÁRIA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIRADA DOS MORADORES NÃO COMPROVADA. MORA DA SEGURADORA CARACTERIZADA. CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O pedido de substituição processual fundado na Medida Provisória n. 478/2009, tendente ao deslocamento de competência para a Justiça Federal, não pode ser acolhido, visto que não houve a sua conversão em lei pelo decurso do prazo constitucionalmente estipulado. Restaurada a eficácia da lei pretérita, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação.

O não conhecimento de agravo de intrumento, por falta do preenchimento de um de seus requisitos de admissibilidade, não o converte à forma retida automaticamente, hipótese em que se considera prejudicado o pedido para sua apreciação.

Se o laudo pericial é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, torna-se desnecessária a colheita de prova oral que recai sobre fatos já demonstrados na prova técnica e nos documentos juntados pelas partes.

O contrato de seguro não exclui expressamente os riscos ocasionados por vícios construtivos. Como consequência, consideram-se previstos somente aqueles que possam oferecer ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional, apta a representar potencial ofensa à vida, dignidade, saúde e segurança dos moradores.

Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe aos segurados.

Para a recomposição dos danos, o ressarcimento dos segurados em dinheiro é a medida mais adequada, a fim de evitar a perpetuação do litígío.

Nos contratos de seguro obrigatório atados a financiamento habitacional firmados na vigência da Circular n. 8, de 18-4-1995, da Susep, a multa moratória de 1%, também denominada decendial, só pode ser aplicada se estiver claramente evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel para que as obras de reparação possam ser iniciadas, ônus probatório dos segurados não superado.

Em matéria de obrigações decorrentes de seguro habitacional, incidem juros de mora desde o ato citatório, segundo entendimento que prevalece nesta Câmara, apoiado na letra do artigo 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 405 do Código Civil de 2002).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.048573-8, da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Caixa Seguradora S.A. e são apelados José Vilmar Coelho e Cleuza Coelho:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar parcial provimento a ele. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 22 de setembro de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Júnior, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 29 de setembro de 2011.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca de São José, em 15-9-2005, José Vilmar Coelho e sua cônjuge Cleuza Coelho ajuizaram a Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária n. 064.05.018660-8 contra Caixa Seguradora S.A. e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), na qual alegaram que adquiriram imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação (SFH) e tiveram que aderir automaticamente ao seguro habitacional (SH). Afirmaram que há danos estruturais no imóvel que implicam ameaça de desmoronamento, hipótese prevista na apólice securitária. Salientaram que a seguradora incorreu em mora desde o momento em que se recusou a reconhecer a cobertura do sinistro. Requereram, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização, em dinheiro, a ser apurada em perícia, dos danos existentes e daqueles já recuperados. Alternativamente, formularam pedido para que a recomposição do bem seja feita pela ré. Pugnaram pela aplicação da multa de 1% sobre o montante indenizatório, por mês ou fração de atraso no cumprimento da obrigação de restaurar o imóvel sinistrado, contada a partir do trigésimo dia após a data de recebimento do aviso de sinistro pela seguradora. Também pleitearam a aplicação de juros de mora de 1% desde a citação e de correção monetária, pelo CUB, dos valores orçados pela perícia, bem como a imposição à ré dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação (fls. 1-121).

O pedido de justiça gratuita foi deferido à fl. 129.

Citado (fl. 132), Instituto de Resseguros do Brasil contestou a ação para, sobretudo, ser reconhecida sua legitimidade passiva (fls. 132-167).

Por seu turno, Caixa Seguradora S.A., após ter sido citada (fl. 169), ofertou contestação (fls. 170-187), na qual suscitou, preliminarmente: carência de ação por falta de interesse de agir, pois não foi comunicada sobre o sinistro, dever contratual dos segurados; ilegitimidade passiva ad causam, visto que a responsabilidade civil por vícios de construção é somente da construtora; litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; prescrição da pretensão ao direito à indenização. No mérito, reafirmou que o aviso de sinistro não foi emitido pelos segurados, o que configura exceção de contrato não cumprido. Narrou que os danos decorrentes de vícios de construção não estão cobertos pela apólice. Ressalvou que, se for condenada, deve ser garantido o seu direito contratual de optar pela restauração dos imóveis. Protestou pela improcedência da multa decendial, ou, subsidiariamente, para que seu valor não ultrapasse o da obrigação principal. Afirmou que a sua mora não se caracterizou em virtude do não preenchimento de seus pressupostos. Por fim, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Réplica às fls. 191-212.

A decisão de fls. 214-219 reconheceu a ilegitimidade passiva do Instituto de Resseguros do Brasil para determinar sua exclusão da lide, na forma do artigo 267, incido VI, do Código de Processo Civil. Também afastou as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e de prescrição. A análise sobre a ilegitimidade passiva foi postergada para depois da fase de instrução probatória. Por fim, a prova pericial foi deferida.

Os autores arrolaram quesitos para a perícia (fls. 222-225).

Contra aquela decisão, a ré interpôs o Agravo de Instrumento n. 2006.040795-8 (fls. 231-248), cujo relator negou, monocraticamente, seguimento ao recurso (fls. 251-253), em razão da falta de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, não exibição da cópia da procuração outorgada pela agravada Cleuza Coelho (artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil).

Caixa Econômica Federal requereu o ingresso no polo passivo, seja como litisconsorte necessário, seja como assistente simples, a intimação da União para manifestar interesse no feito e a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 263-287), o que foi indeferido (fls. 289-297).

O laudo pericial foi entregue às fls. 307-322.

Caixa Econômica Federal peticionou para que fosse devolvido o prazo para recurso da decisão que não admitiu sua inclusão no processo, pois, durante seu transcurso temporal, os autos estavam em carga com o perito, o que teria cerceado seu direito de defesa (fls. 326-327).

Os autores concordaram com o teor do laudo pericial (fls. 332-333).

Sobreveio a sentença (fls. 335-342) que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 23.809,92, conforme valor discriminado no laudo pericial, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data da perícia, e de juros de mora mensais de 1% desde a citação. Também condenou-a ao pagamento da multa decendial de 1% sobre aquele valor, por mês ou fração de atraso, contada a partir do ato citatório e limitada ao montante da obrigação principal. Por fim, condenou-a ao pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários do perito e do assistente técnico da parte autora, e dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação em favor do patrono dos autores.

Irresignada, Caixa Seguradora S.A. interpôs recurso de Apelação Cível, no qual suscitou preliminarmente, em linhas gerais: a apreciação do Agravo Retido e o cerceamento de defesa por causa do indeferimento de prova oral. No mérito, sustentou, resumidamente, que a apólice de seguro habitacional não cobre danos decorrentes de vícios de construção nem aqueles oriundos da má conservação do imóvel pelos moradores. Afirmou que os danos existentes no imóvel estão excluídos dos riscos cobertos, que compreendem apenas eventos de causa externa e não vícios construtivos intrínsecos. No tocante à forma de indenização, pugnou pelo reconhecimento de que sua obrigação é a de restaurar o imóvel e não de efetuar pagamento em dinheiro. Quanto à multa moratória, alegou que não descumpriu o contrato, pois nem sequer foi comunicada sobre o sinistro. Esclareceu que tal multa foi revogada pela Circular n. 8 de 18-4-1995. Salientou que não incorreu em mora, já que os pressupostos desse instituto jurídico não foram preenchidos. Por fim, prequestionou expressamente os artigos 757 e 784 do Código Civil de 2002 (fls. 352-363).

Após o recebimento do recurso nos seus efeitos legais (fl. 366), José Vilmar Coelho e Cleuza Coelho ofereceram as contrarrazões, em que defenderam a sentença prolatada (fls. 370-400).

Caixa Seguradora S.A. requereu sua substituição processual pela Caixa Econômica Federal com base na Medida Provisória n. 478/2009 (fls. 409-419).

Em seguida, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que se discute o ressarcimento de danos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação, com base em contrato de seguro obrigatório.

Antes de analisar o arrazoado recursal da Caixa Seguradora S.A., examina-se a sua petição (fls. 409-419), aforada após a interposição do apelo, na qual noticiou a publicação da Medida Provisória n. 478, de 29 de dezembro de 2009, que estabeleceu a representação judicial do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) diretamente pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ou da Caixa Econômica Federal mediante convênio (artigo 6º).

A seguradora esclareceu que a apólice de seguro habitacional (SH) do sistema financeiro de habitação (SFH) foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2010 (art. 2º) e que os respectivos contratos de financiamento passaram a contar com cobertura pelo FCVS, que assegura equilíbrio ao sistema.

Amparada nesse diploma normativo, ela formulou pedido de substituição processual pela Caixa Econômica Federal, buscando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Entretanto, no Diário Oficial da União, de 15-6-2010, por ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, foi publicada a perda de eficácia dessa medida provisória, isto é, a sua não conversão em lei. Isso trouxe como consequência a impossibilidade de produzir efeitos retroativamente, mantendo-se em vigor o conteúdo original disposto nas leis anteriormente alteradas ou revogadas por ela (artigo 62, § 3º, da Constituição Federal).

Essa instabilidade jurídica é própria do caráter das medidas provisórias, conforme ensinamento do Supremo Tribunal Federal:

Esse ato estatal dispõe, em função das notas de transitoriedade e de precariedade que o qualificam, de eficácia temporal limitada, na medida em que, não convertido em lei, despoja-se, desde o momento de sua edição, da aptidão para inovar o ordenamento positivo (Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 293/DF, relator Ministro Celso de Mello, julgada em 6-5-1993).

Já quanto à sua relação com uma lei anterior, colhe-se da doutrina que:

Se a medida provisória for rejeitada, expressa ou tacitamente, a eficácia da lei que lhe era anterior será restaurada, porque nesse caso o ato que a gerou não produzirá qualquer efeito em relação à normatividade que já era prevalecente antes mesmo de sua existência (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 870).

Nota-se que a Medida Provisória n. 478/2009, além de ter sido editada após o ajuizamento desta ação, nem sequer foi convertida em lei, visto que rejeitada tacitamente por falta de apreciação no prazo constitucional. Por isso, impossível conferir-lhe a aplicação almejada pela seguradora ante a desconstituição de seus efeitos retroativos.

Reflexo dessa interpretação procede da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "[...] como a MP nº 478/09 não foi convertida em lei, vindo a ter seu termo de vigência encerrado no dia 1-6-2010, os pedidos de substituição não apreciados devem ser indeferidos" (Petição com Documentos no Agravo n. 1.237.994-SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgada em 25-6-2010).

Ademais, decisões análogas, que negaram pedido de substituição processual, estão espalhadas neste Tribunal de Justiça, tais como em: Apelação Cível n. 2010.002313-3, relator Desembargador Substituro Carlos Adilson Silva, julgada em 31-3-2011; Apelação Cível n. 2010.001828-0, relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgada em 3-3-2011; Agravo de Instrumento n. 2010.029092-3, relator Desembargador Nelson Schaefer Martins, julgado em 31-3-2011.

Desse modo, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito e prossegue-se no julgamento da Apelação interposta.

1 Preliminares

1.1 Apreciação de agravo retido

A apelante formulou pedido expresso para julgamento de agravo retido.

Inicialmente, cumpre destacar que não há agravo retido nos autos.

Quanto ao Agravo n. 2006.040795-8 interposto por instrumento, tal recurso só poderia ser conhecido se houvesse sido convertido à forma retida por decisão do relator (artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu.

Nota-se que o relator Desembargador Substituto Jânio Machado decidiu negar seguimento, liminarmente, ao agravo de instrumento por falta de um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a não exibição da cópia da procuração outorgada pela agravada Cleusa Coelho (fls. 251-253).

Dessa decisão não houve recurso, a qual transitou em julgado em 20-11-2006, conforme movimentação consultada no SAJ.

De acordo com ensinamento de Araken de Assis: "a conversão do agravo de instrumento em retido impede as providências previstas no art. 527, III, e, por outro lado, só cabe converter o agravo admissível em relação aos demais requisitos" (Manual dos recursos. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 535).

Logo, em virtude da inadimissibilidade daquele Agravo de Instrumento, cujo requisito de regularidade formal não foi preenchido, o que implicou a impossibilidade de sua conversão à forma retida, considera-se prejudicado o pedido da apelante.

1.2 Cerceamento de defesa

A seguradora enfrenta a sentença estribada na tese de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova oral. Alega que o depoimento pessoal dos apelados serviria para obter a confissão e demonstrar fatos relacionados com a existência ou não de danos, sua localização, data de início de sua exteriorização, possibilidade de obstarem a moradia nos imóveis sinistrados, o encaminhamento do aviso de sinistro e o recebimento de indenizações anteriores.

Sem razão a apelante.

Estatui o artigo 130 do Código de Processo Civil que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

A produção de provas destina-se à formação do convencimento do magistrado. Cabe a ele decidir sobre pertinência e a necessidade de realização das provas a fim de se certificar das versões relatadas pelas partes.

Desconhece-se como a colheita de prova oral poderia alterar a solução da lide. Os documentos juntados, a prova técnica e a argumentação dos demandantes foram suficientes para dirimir a controvérsia.

Nota-se que o laudo pericial responde as dúvidas da apelante sobre a identificação dos danos (existência, localização, momento de exteriorização, grau de comprometimento estrutural dos imóveis). Não há motivos para se deferir a utilização de dois ou mais meios de prova para a demonstração do mesmo fato quando um deles basta para a sua elucidação.

Já no que tange à comprovação do encaminhamento do aviso de sinistro e do recebimento de indenização, incumbe à apelante trazer tais elementos probatórios aos autos, na forma do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre a ela cuidar diligentemente do controle das indenizações pagas e do arquivamento das respostas passadas aos segurados sobre o sinistro comunicado para, assim que acionada judicialmente, juntar aos autos tais provas documentais a fim de opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados. O pagamento das indenizações e as respostas fornecidas aos segurados podem ser demonstrados, por exemplo, por meio de recibos e termos de ciência acerca do reconhecimento ou negativa de cobertura securitária respectivamente.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça:

[...] o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa.

Veja-se, ainda, que o Juiz tem o poder-dever de desprezar a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide ( REsp XXXXX/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 26.03.2007, p. 240 e REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 19.03.2007 p. 316) ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.226.842/AL, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17-3-2011).

Desse modo, em razão da suficiência de provas acostadas e da inutilidade da produção de prova oral, repele-se a prefacial.

2 Mérito

A apelante pretende livrar-se da condenação ao pagamento dos valores especificados no laudo pericial, a título de indenização securitária.

2.1 Dos riscos previstos na apólice de seguro habitacional

A controvérsia diz respeito sobre a inexistência ou não de cobertura securitária que abranja danos originados de vícios de construção.

Nas "Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos", na cláusula 3ª (riscos cobertos), item 3.1 (fl. 60), lê-se que, entre os riscos que possam afetar o objeto do seguro, estão cobertos:

[...] a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento [...].

Em seguida, ressalva-se no item 3.2 que:

Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal (fl. 60).

O texto avança para prever que não serão indenizados certos prejuízos, como aqueles decorrentes, direta ou indiretamente, de uso e desgaste (cláusula 4ª, item 4.1, f), definidos como:

[...] os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente a: a) revestimentos; b) instalações elétricas; c) instalação hidráulica; d) pintura; e) esquadrias; f) vidros; g) ferragens; h) pisos (item 4.2 - fl. 61).

A cláusula 3ª merece interpretação alicerçada no Código de Defesa do Consumidor, a fim de se repudiar restrições excessivas aos segurados, que não podem ficar à mercê de uma redação contratual que tenda a anular seus direitos e garantias, onerando-os excessivamente enquanto beneficia quase que por completo a seguradora, sem contar que se trata de típico contrato de adesão, que acaba por impedir qualquer discussão de seus pontos.

Importante destacar que:

Havendo divergência a respeito de cláusulas contratuais e sendo dúbia convenção realizada entre as partes, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro (Apelação Cível n. 2007.023497-0, relator Desembargador Monteiro Rocha, julgada em 30-7-2009).

Por isso, a interpretação daquelas cláusulas, especialmente a 3ª, revela que, embora os danos advindos de falhas ou defeitos na execução da obra não estejam literalmente contemplados na apólice, aí devem ser incluídos quando provêm de causa que acarrete risco de desmoronamento, total ou parcial, do imóvel, oferecendo perigo à vida, saúde, dignidade e segurança dos moradores.

Não há, por isso, nenhuma incompatibilidade com o artigo 1.432 do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 757 do Código Civil de 2002), visto que a predeterminação do risco de desmoronamento está contida naquele item 3.1 da cláusula 3ª da apólice.

Também não se ignora a presunção legal de que o segurador não está obrigado a indenizar prejuízos resultantes de vício instrínseco à coisa segurada (artigo 1.459 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 784 do atual Código Civil). Contudo, os danos físicos nos imóveis são objeto da cobertura contratada, consoante a cláusula 4ª das condições especiais (fl. 55).

Percebe-se que, se, por um lado, os vícios de construção não são considerados expressamente como riscos não indenizáveis, por outro lado, também não foram excluídos taxativamente da cobertura securitária.

É por essas razões que as avarias que denotem risco potencial de desmoronamento, atual ou futuro, causadas por falhas de construção, devem ser reputadas como suscetíveis de cobertura securitária. A reparação dos danos deve ser imediata para se obstar a exposição dos segurados à ameaça de desmoronamento do imóvel.

Também quanto à deterioração ocorrida exclusivamente em virtude da ação temporal e da utilização regular do bem (item 4.2 da cláusula 4ª das condições particulares - fl. 61), não será possível reconhecer o dever de indenizar quando não houver nenhum nexo entre seus efeitos e a ameaça de desmoronamento, isto é, inexistirá o dever se a situação não revelar ofensa à vida, saúde, dignidade e segurança dos moradores - ônus probatório dos segurados. O contrário corresponderia à atribuição de encargo consistente na realização de mera reforma nos imóveis, o que conspurcaria a finalidade do contrato de seguro.

A esse respeito:

[...] sem prova em sentido contrário, eventuais danos encontrados nos pisos e esquadrias e aqueles vícios eventualmente constantes no telhado dos imóveis não geram a ameaça nem mesmo eventual do desmoronamento (não incidindo, pois, a cobertuda securitária) [...] (Apelação Cível n. 2008.004143-3, relator Desembargador Henry Petry Junior, julgada em 15-12-2009).

Assentadas tais premissas, resta analisar o laudo pericial a fim de saber quais danos se enquadram na cobertura securitária.

O perito detectou vícios de construção no imóvel segurado (item 3 da fl. 311). Embora não tenha constatado a ocorrência de desmoronamento parcial, alertou que há danos que devem ser sanados tempestivamente para evitar que se agravem (item 7 da fl. 311, itens 8 e 9 da fl. 312, item 15 da fl. 313).

Dentre as avarias listadas, entende-se que o comprometimento dos tacos e rodapés, das esquadrias (portas e janelas), e da instalação elétrica constituem tipos de danos em que não se vislumbra aptidão, mesmo com sua evolução, para causar ameaça de desmoronamento das unidades habitacionais.

Convém ressaltar que se está convencido de que nem toda falha de construção, independentemente de sua progressão, implica potencial desabamento subsumível nas cláusulas securitárias, a menos que haja prova contundente em sentido contrário. Nessa esteira, compartilha-se da orientação do Desembargador Henry Petry Junior, deste Tribunal, ao firmar que:

[...] sabedor de que portas e janelas não têm relação direta com situações de desabamento - é essa, ao menos, a regra advinda da experiência comum -, e firme em que os autores, por meio da prova pericial, não fizeram estabelecer nenhum nexo entre as avarias realmente asseguradas e as telhas que porventura seriam substituídas [...], seria preciso mais do que a mera indicação de que se trata de vícios de construção, seria necessário, enfim, maior contundência probatória para que fosse possível reconhecer que, de alguma forma, ditas avarias estão cobertas pela apólice concertada (Apelação Cível n. 2008.004143-3, julgada em 15-12-2009).

Nesse cenário, não é demais repetir, excluem-se da cobertura securitária os danos que não representam ameaça, atual ou futura, de desmoronamento, sem que exsurja claro o liame causal entre o fato lesivo apontado e o prejuízo ocasionado.

Devem ser excluídos os danos que não afetam a estrutura do imóvel, como os que atingem revestimentos em geral (piso cerâmico, tacos de madeira, rodapés, telhas), a não ser que tenham de ser trocados em razão de reparos nos elementos que lhes servem de sustentação (paredes, contrapiso, assoalho, telhado).

Com relação às avarias que, apesar de não implicarem, atualmente, ameaça de desmoronamento de elementos estruturais, mas que possam se agravar com o passar do tempo, dado o seu caráter progressivo, que gera riscos, mesmo que futuros, aos moradores, há necessidade de que sejam corrigidas antes que comprometam completamente as condições de habitação dos imóveis.

Salienta-se que "[...] apesar de o laudo pericial não apontar ameaça iminente de desabamento, os danos são progressivos e devem ser reparados antes da submissão dos moradores a riscos maiores" (Apelação Cível n. 2008.071214-7, relator Desembargador Victor Ferreira, julgada em 16-7-2009).

Justifica-se, assim, que a deterioração da cobertura e da alvenaria possam ser reputados como danos que afetam a estrutura do bem, dos quais surgem efeitos diretamente relacionados com a ameaça de desmoronamento.

Com relação aos elementos da edificação que não estão relacionados com o risco de desmoronamento, mas que serão alterados ou demolidos durante as obras de reparação, como desdobramento lógico destas, devem ser ressarcidos, pois impendem seja o conserto completo. Assim, por exemplo, a pintura, que reveste as paredes comprometidas e tem função de conservá-las, as telhas e o forro que, após o refazimento do telhado avariado, fazem parte da composição e cobertura, os azulejos antes fixados em parede que será refeita, o piso, que recobre o assoalho, os gastos com retirada e demolição desses materiais etc.

Por fim, esclarece-se que não só os danos a recuperar, mas também os danos recuperados, devem ser ressarcidos, em respeito ao princípio da reparação integral. Nessa circunstância, entende-se que os gastos com a recuperação, que cabiam à seguradora, tiveram que ser suportados pelos segurados, que agiram a fim de evitar possível desmoronamento do imóvel. Por isso, têm direito ao ressarcimento das despesas com a reforma e substituição de componentes estruturais.

Feita a delimitação acerca dos riscos e vícios construtivos que realmente podem causar danos correlacionados com a ameaça de desmoronamento prevista na apólice, examinam-se a sua extensão e especificidade no imóvel segurado, sempre na presença do raciocínio até aqui exposto.

2.1.1 Da individualização dos danos na unidade habitacional

Colhe-se da prova técnica que os danos são decorrentes de vícios construtivos e tendem a evoluir no futuro.

Contudo, como já afirmado, nem toda falha de construção acarreta risco de desabamento, sendo incumbência dos apelados o ônus probatório.

Acredita-se que, com a progressão de certas avarias no tempo - que poderão atingir elementos básicos de sustentação do imóvel, como a estrutura do telhado e da alvenaria - a vida, a dignidade, a saúde e a segurança dos moradores poderão ser comprometidas futuramente. Por tal motivo, todo o risco que advém desses componentes deve ser eliminado o quanto antes.

A não ser que o conjunto probatório possa basear convencimento contrário - o que não ocorre nestes autos -, já não se pode considerar o mesmo com partes da edificação que não tenham relação com ameaça de desabamento do imóvel, como janelas, portas, rodapés, instalação elétrica etc. Salienta-se que o mau funcionamento dessas instalações e o comprometimento daqueles componentes, por si só, não ensejam reparação. Somente se afetarem estruturalmente o imóvel é que devem ser indenizados. Assim, por exemplo, ainda que o forro esteja danificado pela ação de cupins, a indenização só será devida se isso puder levar a edificação, e não apenas a forração, à ruína parcial ou total.

No imóvel de José Vilmar Coelho e sua cônjuge Cleuza Coelho (laudo de fls. 307-322), hão de ser indenizados somente os danos que possam comprometer a estrutura do telhado e da alvenaria, incluindo-se os desdobramentos da obra (demolição, reboco, pintura, azulejos etc.), tais como os identificados nos itens (fl. 322): 1.6 (demolição de cobertura de telha de fibrocimento e estrutura de madeira), 2.1 (estrutura de madeira para telha de fibrocimento sobre laje), 2.2 (telha de fibrocimento) 4.3 (recuperação da laje do beiral), 6.3 (revestimento cerâmico), 6.4 (recuperação de reboco externo), 6.5 (recuperação de reboco interno), 6.6 (impermeabilização de baldrame), 6.7 (vergas), 9.1 (pintura externa - 2 demãos), 9.2 (pintura interna - 2 demãos), 9.3 (pintura a óleo) e 11 (eventuais - 5% sobre os valores dos itens anteriores), num total de R$ 12.082,24.

Excluem-se os seguintes itens: 1.1 (demolição de tacos/assoalho), 1.2 (demolição de forro), 3.1 (tacos/assoalho), 3.3 (rodapé), 5.1 (porta interna semioca), 5.2 (porta externa almofadada), 5.3 (janela de madeira de correr), 5.4 (janela maxim-ar), e 8.1 (retirada e recolocação de fiação), em virtude da ausência de efetiva correlação com o risco de desmoronamento.

2.2 Forma de prestação da indenização

A apelante pugnou pelo reconhecimento de que, se for mantida a condenação, sua obrigação consiste em restaurar o imóvel e não em prestar indenização em dinheiro.

Extrai-se das condições particulares de danos físicos (fl. 62):

CLÁUSULA 12ª - INDENIZAÇÃO.

12.1 A indenização será igual ao valor necessário à reposição do bem sinistrado.

12.2 A seguradora, em atendimento ao dever de indenizar o Segurado, obriga-se a providenciar, por sua conta e risco, a reposição do imóvel destruído ou danificado, restituindo-o ao estado equivalente àquele em que se encontrava imediatamente antes do sinistro, conforme previsto nas NORMAS e ROTINAS.

[...]

12.4. No caso de comprovada impossibilidade ou contra-indicação da reposição mencionada no subitem 12.2 acima, a indenização será prestada mediante pagamento em moeda corrente no País, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ao Estipulante, por conta do Segurado, contados da data da manifestação favorável do Estipulante ou da autorização do Grupo Técnico da COSEHA, conforme previsto nas NORMAS e ROTINAS.

Entende-se não ser adequado estabelecer que a seguradora efetue os reparos por sua conta, com a utilização de material de construção e recursos humanos à sua escolha, pois isso obrigaria os apelados a esperar pela iniciativa daquela e, ainda, o resultado poderia frustrar suas expectativas.

A esse respeito, este Tribunal assentou que:

[...] o pagamento em dinheiro é que deve prevalecer se for contra indicada a restauração, contra-indicação, que, como nos presentes autos, resultaria do largo espaço de tempo decorrido do tumultuado relacionamento com a Seguradora, e, portanto, insuportável aversão dos autores em relação a ela; o processo não será extinto enquanto as casas não estiverem consertadas; surgirão questiúnculas a serem resolvidas judicialmente; a Seguradora optaria por reforma com economia de custos, e, portanto, com utilização de mão de obra desqualificada e material de baixa qualidade, enfim, que o pagamento em moeda é a forma mais simples e descomplicada do cumprimento da obrigação (Apelação Cível n. 48.257, relator Desembargador Alcides Aguiar, julgada em 19-9-1996).

Quanto à cláusula 12.4 supracitada, que determina o pagamento da indenização diretamente ao estipulante, não se pode esquecer da regra instituída para os casos de reposição, em que, de acordo com a cláusula 12.1, a seguradora obriga-se expressamente a indenizar o segurado e não o estipulante.

As cláusulas 12.1 e 12.4 mencionam que a indenização será prestada em dinheiro, no prazo máximo de vinte dias úteis, ao estipulante, por conta do segurado, quando for impossível ou contraindicada a reposição do imóvel sinistrado. Somente se o sinistro ocorrer em imóvel em construção é que se ressalva o direito de opção da seguradora entre prestar indenização em dinheiro ou reposição do bem, conforme cláusula 12.5 (fl. 62).

Mesmo que a cláusula 12.4 determine o pagamento da indenização em dinheiro ao estipulante, entende-se que o segurado é quem deve recebê-lo, pois, na situação de grave risco a que está exposto seu imóvel, ele não pode aguardar mais um trâmite - administrativo - além do judicial, sob pena de suportar prejuízos que extrapolam a esfera patrimonial, como aqueles que atingem a vida, a dignidade e a segurança. Por isso, após o reconhecimento, em Juízo, do direito à cobertura securitária, não deve haver nenhum intermediário entre o repasse do valor da indenização a ser feito pela seguradora ao segurado.

Assim, os valores da indenização devem ser pagos em dinheiro pela seguradora aos apelados.

2.3 Da multa decendial prevista na apólice de seguro

A apelante alegou que a multa decendial não é aplicável, pois não descumpriu o contrato nem foi comunicada sobre o sinistro. Acrescentou que a Circular n. 8/1995 não prevê essa multa.

Os apelados, por sua vez, afirmaram que a mora da seguradora autoriza a incidência da multa de 1% prevista na cláusula 17.15.6.1 das normas e rotinas da apólice.

Com razão a apelante.

O financiamento para aquisição do imóvel dos apelados, ao qual se ata o contrato de seguro habitacional, foi firmado em 29-2-1996 (fls. 26-33), na vigência da Circular n. 8, de 17-5-1995, da Susep.

Segundo as cláusulas 17.15 e seguintes das normas e rotinas constantes desse ato normativo (fls. 98-99), a multa de 1% é um encargo mensal devido pela seguradora somente em casos de inabitabilidade do imóvel que impliquem desocupação para que os reparos possam ser efetuados.

A cláusula 17.15.6.1 - "a falta de pagamento no prazo previsto neste subitem sujeitará a Seguradora à mora de 1% sobre o valor devido, para cada mês ou fração de atraso" - não pode ser lida isoladamente, pois ela se reporta ao item que a precede, qual seja, o 17.15.6:

A Seguradora efetuará o pagamento do valor devido a título de encargo mensal, apurado na forma do subitem 17.15.5, até o primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da entrega pelo Estipulante das cópias dos recibos, carnês ou comprovantes equivalentes (fl. 99).

Como complemento, na dicção do item 17.15.5:

Para fins de determinação do valor a ser pago pela Seguradora, cada quantia apurada na forma do subitem 17.15.3 será atualizada monetariamente, pro rata die, desde o dia de vencimento de cada encargo mensal devido por inabitabilidade até o dia do efetivo pagamento pela Seguradora, tendo como base os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário nos dias de vencimento do encargo mensal (fl. 99).

Logo, para que se possa reconhecer a incidência da multa contratual de 1%, deve estar claramente evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel para que as obras de reparação possam ser iniciadas.

A respeito disso, o laudo pericial silencia.

Como não há nenhuma prova de que o imóvel precisa ser desocupado antes de sua reparação, a multa de 1% não pode ser aplicada.

2.4 Mora

Em seu arrazoado, a apelante defende que a sua conduta não ensejou a caracterização da mora, pois não foi interpelada previamente pelos apelados. Por isso, pugnou que a mora deve ser considerada a partir da sentença.

Todavia, não se pode esquecer que a primeira interpelação judicial ocorreu com a citação. Posteriormente, com a conclusão do laudo pericial, a seguradora teve condições de efetuar o pagamento do valor da indenização apurado.

Ressalva-se entendimento pessoal, que reconhece que o perito entrega o laudo levando-se em conta valores vigentes na época da sua elaboração, concluindo-o em tempo posterior ao momento da citação.

Nesse caso, nas obrigações derivadas de seguro obrigacional, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios coincide com a data do laudo pericial, pois somente a partir daí é que foram constatados e quantificados os danos a serem indenizados.

Consabido que, em regra, aplica-se o artigo 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 405 do Código Civil de 2002), quanto ao marco inicial dos juros de mora.

Entretanto, não se pode ignorar que no momento da citação era desconhecido o quantum devido à reparação, o qual só foi apurado, como já referido, com a realização da perícia, que utilizou valores atualizados.

Não obstante o posicionamento particular acima, exposto apenas como ressalva para fomentar debate sobre o tema, será adotado o perfilhado pelos demais colegas desta Câmara, com os quais se vota para que os juros moratórios incidam como estabelecido na sentença, isto é, desde a citação, conforme expressa previsão legal do Código Civil.

Por tal motivo o desprovimento do apelo nesse ponto.

Conclusão

Como resultado da presente decisão, conhece-se do recurso e dá-se parcial provimento a ele para: reduzir o montante da indenização securitária, como exposto no tópico 2.1.1; afastar a aplicação da multa decendial de 1%; e manter os ônus sucumbenciais impostos à apelante em primeiro grau, que deve arcar com as despesas processuais e os honorários do patrono da parte adversa, pois esta, mesmo após a redução da quantia indenizatória, continuou a fazer jus ao seguro pleiteado, que constou como seu pedido principal.

Ex positis, vota-se para conhecer do recurso e dar parcial provimento a ele.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102891291/apelacao-civel-ac-20080485738-sao-jose-2008048573-8/inteiro-teor-1102891340

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