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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080485738 São José 2008.048573-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080485738 São José 2008.048573-8

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Setembro de 2011

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080485738_69665.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO TRANSFORMADA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO E NÃO CONHECIDO POR FALTA DE UM DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONVERSÃO À FORMA RETIDA PELO RELATOR. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA CONTRATUAL DE 1% INAPLICÁVEL. CIRCULAR SUSEP N. 8/1995. PREVISÃO DA APÓLICE RESTRITA AOS CASOS DE NECESSÁRIA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIRADA DOS MORADORES NÃO COMPROVADA. MORA DA SEGURADORA CARACTERIZADA. CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O pedido de substituição processual fundado na Medida Provisória n. 478/2009, tendente ao deslocamento de competência para a Justiça Federal, não pode ser acolhido, visto que não houve a sua conversão em lei pelo decurso do prazo constitucionalmente estipulado. Restaurada a eficácia da lei pretérita, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação. O não conhecimento de agravo de intrumento, por falta do preenchimento de um de seus requisitos de admissibilidade, não o converte à forma retida automaticamente, hipótese em que se considera prejudicado o pedido para sua apreciação. Se o laudo pericial é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, torna-se desnecessária a colheita de prova oral que recai sobre fatos já demonstrados na prova técnica e nos documentos juntados pelas partes. O contrato de seguro não exclui expressamente os riscos ocasionados por vícios construtivos. Como consequência, consideram-se previstos somente aqueles que possam oferecer ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional, apta a representar potencial ofensa à vida, dignidade, saúde e segurança dos moradores. Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe aos segurados. Para a recomposição dos danos, o ressarcimento dos segurados em dinheiro é a medida mais adequada, a fim de evitar a perpetuação do litígío. Nos contratos de seguro obrigatório atados a financiamento habitacional firmados na vigência da Circular n. 8, de 18-4-1995, da Susep, a multa moratória de 1%, também denominada decendial, só pode ser aplicada se estiver claramente evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel para que as obras de reparação possam ser iniciadas, ônus probatório dos segurados não superado. Em matéria de obrigações decorrentes de seguro habitacional, incidem juros de mora desde o ato citatório, segundo entendimento que prevalece nesta Câmara, apoiado na letra do artigo 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 405 do Código Civil de 2002).
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