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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140754845 Timbó 2014.075484-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140754845 Timbó 2014.075484-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140754845_4fe62.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DESPROPOSITADA SE O DEVER AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO. CONSTATAÇÃO DA INCLUSÃO DA "DOBRA ACIONÁRIA", A DESPEITO DE O DIREITO NÃO ESTAR CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR INTIMADO E ADVERTIDO DAS SANÇÕES LEGAIS. INCLUSÃO QUE DEPENDE DA APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DANDO-SE ATENDIMENTO AO COMUNICADO N. 67 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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