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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120570944 Lages 2012.057094-4

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Setembro de 2012

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120570944_ef757.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.057094-4, de Lages

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTO PRODUZIDO PELA RÉ SEM A DETENÇÃO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO E BASEADO TÃO-SOMENTE NAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA MENSURAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DE GASTOS REALIZADO POR EMPRESA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO SINISTRO (CICATRIZES, FRATURAS E LESÕES DEGENERATIVAS DECORRENTES DO ACIDENTE). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LAUDO DO IML E ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVAM OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Incabível é a denunciação da lide, em particular, quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, sobretudo porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual.

2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes.

3. A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local.

4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

5. De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal. (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.057094-4, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é apelante Maria da Luz Rosa Rodrigues, e apelado Nereu Rossi Júnior:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso e, ex officio, adequar os termos inicias dos juros moratórios e da correção monetária. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 18 de setembro de 2012.

Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fls. 112/113, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Joarez Rusch, decidiu a lide nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, no que condeno a Ré, ao pagamento dos danos materiais experimentados pela autor, no montante de R$ 9.799,36 (nove mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigidos desde os desembolsos, com juros desde a citação, bem como, ao pagamento de eventuais despesas médicas futuras, em decorrência do sinistro, a serem apurados em liquidação de sentença. Condeno, também, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título da indenização por danos morais, a ser atualizado pelos índices da CGJ a contar do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora desde a citação. Condeno as partes, face o êxito parcial, na forma do artigo 21, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15%, sendo 70% a cargo dos réus e 30% a cargo dos autores, exigibilidade essas suspensas em decorrência do benefício da Justiça Gratuita, que neste ato estendo em relação também à Ré.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fl. 122/131), no qual aventa, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide à seguradora responsável pelo pagamento do seguro obrigatório DPVAT, uma vez que entende ser devida a dedução de valores eventualmente percebidos pelo autor, a título de indenização securitária, em virtude do sinistro. No mérito, reedita os argumentos expendidos em sua tese de defesa, notadamente acerca da culpa exclusiva do autor pelo acidente porquanto trafegava em velocidade muito acima do permitido para o local. No que tange às verbas indenizatórias arbitradas, requer sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução, com base nos seguintes argumentos: a) que é descabida a indenização por danos materiais porquanto não teria sido comprovado o efetivo desembolso por parte do autor para o conserto da motocicleta; b) que os orçamentos apresentados pelo autor trazem valores excessivamente altos, os quais não condizem com o verdadeiro prejuízo ocasiona em virtude do abalroamento; c) que não restou comprovado que o agravamento de fratura na perna esquerda do autor teria decorrido do acidente, razão pela qual entende ser indevida a sua condenação no pagamento das despesas médicas; d) que é necessária a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais e estéticos em razão da capacidade econômica da apelante. Com base nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença e o provimento de seu recurso

Em contrarrazões (fls. 138/144), o autor pugna pela manutenção do veredicto.


VOTO

1. A respeito do instituto da denunciação da lide dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Sobre o assunto, anota Vicente Greco Filho:

A denunciação da lide, portanto, é obrigatória, nos casos dos incs. I e II, a fim de que o denunciante, na mesma ação, obtenha o título executivo contra o denunciado (art. 76) a fim de evitar que na eventual ação autônoma de regresso se rediscuta o mérito da primeira ação, cuja sentença não encerra a força da coisa julgada contra aquele que, por não ter sido denunciado, não foi parte no feito.

Se essa conclusão parece relativamente clara, o mesmo não podemos dizer com o problema relativo ao âmbito das hipóteses de denunciação cabíveis no inc. III.

Com efeito, tem-se interpretado tal disposição de forma perigosamente extensiva, de modo a possibilitar o chamamento de todos aqueles contra os quais a parte possa ter direito de regresso. Essa interpretação, observe-se desde logo, não é desapoiada pelo texto da lei, onde encontramos expressões como 'obrigado a indenizar, em ação regressiva' (art. 70), 'responsável pela indenização' (arts. 72 e 73) e 'responsabilidade por perdas e danos' (art. 75).

Todavia, repugnamos interpretação que possa levar ao exercício abusivo do instituto e, ademais, incompatível com os princípios que o informam.

A denunciação da lide tem por justificativa a economia processual, porquanto encerra, num mesmo processo, duas ações (a principal e a incidente, de garantia), e a própria exigência de justiça, porque evita sentenças contraditórias (por exemplo, poderia ser procedente a primeira e improcedente a de regresso por motivo que, se levado à primeira, também a levaria à improcedência).

Por outro lado, é importante lembrar que o direito processual adotou o princípio, originário do direito romano, da singularidade da jurisdição e da ação, isto é, os efeitos da sentença, de regra, só atingem as partes, o juiz não pode proceder de ofício e a legitimação e os casos de intervenção são de direito estrito, porque excepcionam os princípios consagrados nos arts. e do Código de Processo Civil.

Ora, se estendêssemos a possibilidade de denunciação a todos os casos de possibilidade de direito de regresso violaríamos todos esses princípios, de aceitação pacífica no direito processual brasileiro, sem exceção.

De fato, se admitíssemos a denunciação ante a simples possibilidade de direito de regresso violaríamos a economia processual e a celeridade da justiça, porque num processo seriam citados inúmeros responsáveis numa cadeia imensa e infindável, com suspensão do feito primitivo. Assim, por exemplo, numa demanda de indenização por dano decorrente de acidente de veículo, poderia ser chamado o terceiro, que o réu afirma ter também concorrido para o acidente, a fábrica que montou no carro peça defeituosa, a Prefeitura que não cuidou do calçamento, cabendo, também, à fábrica de automóvel chamar a fábrica de peças e esta, por sua vez, o fornecedor do material. E isto tudo tem prejuízo da vítima, o autor primitivo, que deseja a reparação do dano e a aplicação da justiça, mas que teria de aguardar anos até a citação final de todos. Violar-se-ia, também, como se vê, o princípio da singularidade da ação e da jurisdição, com verdadeira denegação de justiça.

Qual, porém, o critério que deve limitar a denunciação?

Parece-nos que a solução se encontra em admitir, apenas, a denunciação da lide nos casos de ação em garantia, não a admitindo para os casos de simples ação de regresso, isto é, a figura só será admissível quando, por força da lei ou do contrato, o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja, a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante.

Em outras palavras, não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato (Intervenção de terceiros, Saraiva, 1991, 3ª ed., p. 89 a 91).

Para Milton Flaks, "cabe a denúncia da lide, portanto, sempre que, em face da relação de direito material entre as partes envolvidas, ocorrer a possibilidade de decisões contraditórias, na demanda principal e na demanda regressiva, se o terceiro não ficar vinculado à primeira sentença" (Denunciação da lide, Forense, 1984, § 32, n.º 145, p. 171).

Acerca do tema, assim tem se pronunciado esta Corte:

DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO APONTADO PELO DEMANDADO COMO CAUSADOR DO DANO - DIREITO DE REGRESSO INEXISTENTE - PRESSUPOSTOS INOCORRENTES - EXEGESE DO ART. 70, III, DO CPC - 'Tem-se entendido que a denunciação só será admissível se o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da demanda, precisamente porque a perda da primeira ação gera, automaticamente, a responsabilidade do segundo garante. E é certo que o instituto da denunciação não pode ser elastecido para albergar fundamento jurídico diverso do da demanda originária, já que deve ser restrito à responsabilidade direta resultante da lei ou do contrato. Daí se ter decidido que, não se tratando 'de caso de futura ação regressiva, mas de defesa fundada em culpa de outrem' não cabe a denunciação. E também que 'não se admite a denunciação da lide onde não haja relação jurídica de garantia propriamente dita entre o denunciante e os denunciados', pois 'sem ela não há incidência do art. 70, III, do CPC' (Dagma Paulino dos Reis) (AI n.º 1999.022325-6, Des. Eder Graf).

Processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto. Alegação de ilegitimidade passiva do credor. Descabimento. Denunciação da lide. Exegese do art. 70, III, do CPC.

A interpretação a ser dada ao art. 70, III, do CPC, deve ser restritiva, não bastando a simples possibilidade de direito de regresso para o denunciante, sendo imprescindível a existência de base legal ou contratual impositiva da responsabilidade do denunciado de prestar a garantia a que se obrigou.(Agravo de instrumento n.º 98.005905-4, de Campos Novos, Rel.: Des. Alcides Aguiar, j.: 10.12.98)"(AI n.º 2001.006562-2, Des. Pedro Manoel Abreu).

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É ação de garantia. Não deve ser admitida fora dos casos de garantia decorrente da lei ou do contrato. Inteligência do art. 70, III, do CPC (AC n.º 35.178, Des. Nestor Silveira).

Em relação à exegese do art. 70-III, do CPC, melhor se recomenda a corrente que não permite a denunciação nos simples casos de alegado direito de regresso cujo reconhecimento requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária (AC n.º 52.115, Des. Francisco Oliveira Filho).

Igualmente já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1 - Fixa o entendimento pretoriano não comportar denunciação da lide nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro. Neste caso não há direito de regresso (AgRg no Ag n.º 630.919, Min. Fernando Gonçalves, julg. em 15.2.2005).

Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Precedentes da Corte.

1. Correto é o indeferimento da denunciação à lide de terceiro que a empresa ré entende ser o único responsável pelo acidente que vitimou a autora. O indeferimento da denunciação não tolhe o exercício da ação de regresso.

2. Recurso especial não conhecido (Resp n.º 418.423, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a denunciação da lide pretendida com base no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil se o seu desenvolvimento importar, como no caso, na necessidade de o denunciado invocar fato novo ou fato substancial distinto do que foi veiculado na defesa da demanda principal, como no caso, não estando o direito de regresso comprovado de plano, nem dependendo apenas da realização de provas que seriam produzidas em razão da própria necessidade instrutória do feito principal (Resp n.º 299.108, Min. Cesar Asfor Rocha).

Se o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a como exclusividade a terceiro, não há como dizer-se situada a espécie na esfera da influência do art. 70, III, do CPC, de modo a admitir-se a denunciação da lide, por isso que, em tal hipótese, não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou do contrato (Resp n.º 36.056, Min. Costa Leite).

No caso em apreço, sustenta a apelante a necessidade de denunciação da lide à seguradora que atua como administradora do seguro obrigatório DPVAT, uma vez que entende ser devida a dedução de valores eventualmente percebidos pelo autor, a título de indenização securitária, em virtude do sinistro.

Todavia, muito embora não se olvide ser devida a dedução da indenização de seguro DPVAT, - conforme dispõe a súmula 246 do STF:"o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada"-, tem-se que tal circunstância não justifica a denunciação da lide no presente caso, uma vez que inexiste na hipótese o direito de regresso por parte da apelante, requisito essencial para o cabimento do instituto da denunciação da lide.

Ademais, se pretendia o apelante a dedução do montante de eventual condenação de seguro obrigatório DPVAT, deveria ter comprovado o efetivo recebimento da importância pelo autor, a fim de possibilitar o desconto dos valores.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu:" Não havendo prova nos autos de que o seguro obrigatório foi pago aos beneficiários, não se o pode deduzir do montante a ser pago por aquele que deu causa ao evento " (AC n.º 1999.017662-2, Des. Sérgio Paladino).

Desta feita, com fulcro no art. 70, III, do Código de Processo Civil e nos princípios da celeridade e da economia processuais, correto o entendimento do Magistrado singular ao indeferir a denunciação da lide.

Por tais motivos, afasta-se a preliminar.

2. Dispõe o art. 186 do Código Civil:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, assim, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo"que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada"(Fernando Noronha, Direito das obrigações, Saraiva, 2003, 1ª ed., v. 1, p. 474).

Nas palavras de Maria Helena Diniz,"para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente"(Código civil anotado, São Paulo: Saraiva, 2003, 9ª ed., p. 180). Para Serpa Lopes, responsabilidade" significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva "(Curso de direito civil: fontes a contratuais das obrigações: responsabilidade civil, Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160).

Consoante as alegações contidas no boletim de ocorrência (fls. 18/23), cujo teor, em regra, possui presunção juris tantum de veracidade e só cede diante de contraprova segura e convincente, denota-se a existência de uma única tese efetivamente sustentável, qual seja, a de que o condutor do automóvel VW/Gol, placas Mdh8209, de propriedade de Maria da Luz Rosa Rodrigues, e por ela conduzido na ocasião, invadiu a via preferencial em que transitava o autor, interceptando a trajetória da motocicleta por ele conduzida. Senão vejamos as descrições dos fatos, de acordo com as declarações das próprias partes (fl. 17):

Declaração do condutor do veículo nº 1 (conduzido pela ré):

" QUE TRANSITAVA NA RUA ANACLETO DA SILVA ORTIZ SENTIDO, DO CENTRO PARA O BAIRRO BELA VISTA, E NO ENTROCAMENTO COM A RUA FELISBERTO M. DE OLIVEIRA DEU SINAL QUE IRIA ADENTRAR NESTA RUA PARA IR EM DIREÇÃO DO BAIRRO DOM DANIEL, MOMENTO EM QUE O V-2 QUE VINHA NO SENTIDO OPOSTO AO SEU VEIO A LHE COLIDIR ".

Declaração do condutor do veículo nº 2 (conduzido pelo autor):

" QUE TRANSITAVA NA RUA ANACLETO DA SILVA ORTIZ SENTIDO, DA BR 282 PARA O CENTRO E PRÓXIMO DO ENTRONCAMENTO COM A RUA FELISBERTO M. DE OLIVEIRA OBSERVOU O V-1 E ATRÁS DO V-1 UM OUTRO VEÍCULO, QUE TRANSITAVAM SENTIDO OPOSTO, E O V-1 REPENTINAMENTE MANOBROU PARA A ESQUERDA CORTADO SUA PREFERENCIAL, MOMENTO ESTE EM QUE TENTOU EVITAR O ACIDENTE, REDUZINDO A VELOCIDADE DO V-2 E NÃO CONSEGUIU EVITAR O ABALROAMENTO ".

Assim concluíram as autoridades que atenderam ao sinistro:"Não presenciamos o acidente, mas de acordo com análise do local somos de parecer (S.M.J); que o v-1 transitava na Rua Anacleto da Silva Ortiz sentido, do Centro para o Bairro Bela Vista e o V-2 no sentido oposto, no entroncamento com a Rua Felisberto M. De Oliveria o V-1 realizou uma manobra para a esquerda para adentrar nesta rua abalroando com o V-2".

Desta forma, emerge cristalino dos autos a conduta reprovável da ré que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente convergiu à esquerda sem ao menos precaver-se de que não havia nenhum veículo nela transitando, vindo a interceptar a passagem da motocicleta que conduzia o autor, o qual, diga-se, transitava regularmente em sua mão de direção.

Para corroborar, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar que:"O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito"(art. 28).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA O PREJUÍZO SUPORTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. (AC n.º 2010.082677-3, deste Relator - sem grifo no original)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - OBSTRUÇÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO INEVITÁVEL - PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Age com imprudência e deve ser responsabilizado civilmente o condutor de veículo automotor que, ao efetuar manobra de conversão à esquerda em via de pista simples e de mão dupla, adentra na contramão de direção e colide frontalmente com automóvel que trafegava em sentido do fluxo.

A conversão inoportuna, realizada por aquele que sem a necessária cautela cruza a via e intercepta a trajetória de veículo que por ela trafegava, revela-se como causa preponderante no acidente e se sobrepõe até mesmo a eventual excesso de velocidade do outro condutor. (AC n. 2009.038373-6, rel Des. Fernando Carioni, j. 6/11/2009).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PLEITO RECONVENCIONAL - MOTOCICLISTA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - COLISÃO COM AUTOMÓVEL - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ART. 29, III, A E C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Age com imprudência e deve ser responsabilizado civilmente aquele que, sem a necessária cautela, ingressa em via preferencial e obstrui trajetória de veículo que por ela trafegava, sendo esta causa preponderante à ocorrência do sinistro.

Dispõe o art. 29, III, a e c, do Código de Trânsito Brasileiro que, nos cruzamentos não sinalizados, possuem preferência de passagem aquele que circular em fluxo proveniente de rodovia, bem como o que vier pela direita do condutor. (AC n. 2009.038842-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. 4/11/2009).

A respeito da alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva para as condições da via, é de se destacar que, ainda que possa persistir certa dúvida a esse respeito, é pacífico o entendimento desta Corte que a conversão à esquerda com o ingresso em pista contrária exige a certeza para o condutor do veículo automotor de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem.

Por derradeiro, quanto à alegação de inexistência de sinalização no local, sem maiores digressões sobre o tema, verifica-se despiciendo o debate da questão, uma vez que, por se tratar o caso de imprudente conversão à esquerda, desnecessária a análise de sinalização no local, já que não há qualquer regulamentação do CTB prevendo a necessidade de sinalização para este tipo de manobra. A propósito, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro a respeito do assunto:

Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguarda no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

Assim, diante das provas carreadas aos autos e pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), conclui-se de maneira lógica e razoável pela responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso.

3. Impugna a ré a quantia fixada a título de indenização por danos emergentes, uma vez que o autor teria apresentado valores exorbitantes nos orçamentos colacionados à exordial, os quais não condizem com os verdadeiros prejuízos materiais ocasionados à motocicleta em razão do sinistro.

Nesse sentido, a fim de corroborar suas alegações, a ré juntou à sua peça de defesa um orçamento, produzido por um mecânico, no qual informa que o concerto da motocicleta custaria tão-somente a importância de R$ 115,98 (cento quinze reais e noventa e oito centavos).

Todavia, não merecem qualquer respaldo os documentos trazidos pela apelante. A uma, porque foram produzidos apenas com base nas constatações procedidas pelas autoridades que atenderam o local, as quais não tem conhecimento técnico suficiente para indicar as reais danificações ocasionadas na motocicleta. A duas, porque, como é cediço, para derruir os orçamentos apresentados pelo autor deveria a ré ter impugnado específica e pontualmente os valores ali constantes, iniciativa esta que não se verifica no presente caso.

Ademais, também não merecem guarida os argumentos de que o autor não teria comprovado o efetivo desembolso para o reparo da motocicleta, haja vista perfeitamente cabível o ajuizamento da ação reparatória tão-somente com a previsão dos gastos, sendo, inclusive, indispensável que o autor leve a efeito a reparação.

Nesse sentido, é da jurisprudência desta Corte:

De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal. (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha)

"Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados."(TJSC. Ap. Cível n. 2007.000877-7, de Blumenau, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. em 15.03.2011)

"Evidenciado que o cargueiro sofreu danos com o sinistro de trânsito, a impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora.
Os lucros cessantes devem compor rigorosamente aquilo que se deixou de faturar comercialmente com o acidente, e assim, como no caso o veículo continuou em condições de rodagem após o impacto, tal ressarcimento deve ser calculado rigorosamente com base no período em que esteve parado na oficina para reparos". (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe de 27.04.2012).

A impugnação genérica e abstrata do orçamento apresentado para fundamentar pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, além da ausência de impugnação na contestação, não se presta a derruir a força probante do documento. (Apelação Cível n. 2011.074666-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira)

Desta feita, inexistindo provas sobre uma possível irregularidade nos orçamentos apresentados em juízo, e dando-se por certo que competia ao réu demonstrar a existência dos fatos modificativos do direito da autora, à luz do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, impossível dar guarida à tese recursal da ora apelante.

Acerca do ônus da prova, à propósito, ensina Ovídio A. Baptista da Silva:

O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz. Assim também o réu se, ao defender-se, tiver necessidade de fazer afirmações em sentido contrário. O réu poderá, certamente, limitar-se a negar os fatos afirmados pelo autor e esperar que este tente demonstrar a sua veracidade. Se o réu limitar-se a simples negativa, sem afirmar a existência de outros fatos incompatíveis com aqueles afirmados pelo autor, nenhum ônus de prova lhe gravará; se, todavia, também ele afirma fatos tendentes a invalidar os fatos afirmados pelo autor, caber-lhe-á o ônus de provar os fatos afirmados (Teoria Geral do Processo, RT, 2002, 3ª ed. p. 300).

A respeito do tema, colhe-se da doutrina:

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1999, 26ª ed., v. 1, p. 423).

Como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias (quaestiones facti), impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova.

[...]

O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas (Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas de direito processual civil, Saraiva, 1997, 18ª ed., v. II, pp. 343-4 e 346).

A função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento a respeito dos fatos controvertidos no processo. [...] Sempre, no entanto, que esta investigação sobre pessoas ou coisas, inclusive documentos, exigir conhecimentos técnicos especiais da pessoa encarregada de fazê-lo, estaremos frente à necessidade de prova pericial (Ovídio A. Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, RT, 2003, 6ª ed., p. 383).

Em situações semelhantes, decidiu esta Corte:

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL PELO RÉU PROPRIETÁRIO - DESCABIMENTO - MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO - INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE AUTORIZE A GARANTIA DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC - AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSUBSISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO - PRELIMINARES AFASTADAS - MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE AUTOMÓVEL E INVADE AGÊNCIA BANCÁRIA - RESIGNAÇÃO QUANTO À CULPA DO CONDUTOR PELO SINISTRO - DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ORÇAMENTO ACOSTADO PELA VÍTIMA QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SEGURA AS DESPESAS SUPORTADAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (AC n.º 2004.000208-4, deste relator).

MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO DE EMPRESAS IDÔNEAS - VALIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXEGESE DO ART. 333, II DO CPC

O orçamento subscrito por empresas idôneas, é válido para comprovar a quantificação dos danos materiais verificados em veículo. Cumpre ao réu desincumbir-se do ônus probatório quando impugna os valores orçados (AC n.º 2003.008757-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I DO CPC)- ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ - COLISÃO EM CRUZAMENTO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 DO CC/2002)- ORÇAMENTO NÃO INFIRMADO POR PROVA EM CONTRÁRIO - DEMANDADA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, II DO CPC)- RECURSO DESPROVIDO (AC n.º 2005.039331-9, Des. Salete Silva Sommariva).

À vista disso, ante a inexistência nos autos de elementos probantes aptos a indicar a incorreção do orçamento apresentado pelo autor, não há como prosperar a pretensão recursal da ré, mantendo-se o quantum indenizatório em R$ 9.799,36 (nove mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

4. Com relação as despesas médica, adoto como razão de decidir os bem lançados argumentos do magistrados sentenciante, Doutor Joarez Rusch:

Despesas médicas.

O dano material está amplamente comprovado através dos registros de gastos efetuados com o atendimento emergencial, cirúrgico e medicamentoso, não restando dúvidas acerca dessa imposição, tendo em vista ainda a atenção que a natureza dos ferimentos exigia.

Descabem as impugnações genéricas aventadas pela Ré, destituídas de maiores elementos e provas, das despesas médicas lançadas pelo autor por conta da necessidade emergencial que a situação exigia.

Os documentos de fls. 38/41 do Hospital Nossa Senhora dos

Prazeres, bem como o de fls. 37 fornecido pelo Corpo de Bombeiros, indicam as sérias lesões sofridas pelo autor em decorrência do sinistro, não havendo provas de que tenham relação com eventual acidente anterior sofrido pelo autor, suposição essa inexistente nos autos.

Nesse sentido, as impugnações referentes às notas fiscais que totalizam às fls 28, R$ 52,99; fls. 29, R$ 19,70; recibos de fls. 30, R$ 300,00, e 31, R$ 45,00; cupons fiscais de fls. 31, verso, R$ 619,58; fls. 32 e 32, verso R$ 280,06; extrato de utilização fls. 33, R$ 422,61; Extrato de Utilização - Unimed, de fls. 47, R$ 187,72; e, de fls. 48/49, R$ 4.478,82; não encontram amparo, a teor do exigido pelo art. 333, II do CPC.

Contudo, o recibo de fls. 31, no valor de R$ 95,94 não deve ser computado, tendo em vista a inexistência de registro ou menção do emitente. Da mesma forma, os pedidos de fls. 32 (R$ 50,00 e R$ 10,65), por corresponderem aos cupons fiscais acostados no verso da referida página.

Deste modo, os danos materiais (motocicleta e hospitalares), alcançam a quantia de R$ 9.799,36 (nove mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

Nesses termos, mantém-se inalterada a sentença neste tocante.

5. Com relação aos danos estéticos e morais, cinge-se o mérito recursal, tão-somente, na análise do quantum fixado para as verbas indenizatórias.

É sabido que, para a quantificação da indenização por danos morais, não existem parâmetros legais objetivos para a sua fixação. Mas, é na doutrina e jurisprudência, que se colhe elementos para tanto, senão vejamos:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).

Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini:

Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

Neste sentido, decidiu-se:

Mas qual deve ser o fundamento da ação? Pagamento da dor sofrida, reduzindo-se a moeda os sentimentos? Não. Seria profundamente imoral dizer que aquele que foi atingido em seus sentimentos se consolaria graças à indenização que recebesse. A indenização não compensará, nem fará desaparecer a dor do ofendido; por isso mesmo não se trata de substituir por dinheiro o bem desaparecido; por isso mesmo não se cogita de avaliar a dor em dinheiro. O fundamento da ação é outro. O que, na realidade, se tem em vista não é avaliar a dor, para pagá-la em dinheiro numa equivalência exata, mas tutelar o direito violado. As perdas e danos não têm o caráter de indenização do sofrimento, mas caráter de reparação repressiva.

A indenização sob forma econômica é considerada como um bem sucedâneo, como um bem não equivalente a um outro, mas dado em substituição de um outro, como uma satisfação ou uma vantagem pela lesão do direito.

[...]

E como não há, nem pode haver, equivalência entre o dano sofrido e a importância a ser paga, o que daí se segue é que necessariamente haverá um poder discricionário, um prudente arbítrio, dos juizes na fixação do quantum da condenação, arbítrio esse que emana da natureza das coisas, pois como fizeram sentir Boistel, Laurent, Montel, Hudelot et Metman, e Giorgi e Minozzi, o fato de não se poder estabelecer a equivalência não pode ser motivo de se deixar o direito sem sanção e sua tutela. Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento (Amilcar de Castro, voto proferido na AC n.º 1.409, RF 93/528).

Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos (RE n.º 97.097, Min. Oscar Corrêa, RTJ 108/287).

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro (AC n. 2005.021986-2, deste relator).

A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência (AC n. 2006.032310-2, Des. Fernando Carioni).

No que concerne à fixação do quantum indenizatório, a paga pecuniária não há que representar um enriquecimento sem causa para quem pleiteia o ressarcimento, mas deve o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa (AC n. 2006.017178-5, Des.ª Salete Silva Sommariva).

In casu, arbitrou o Magistrado a quo indenização por danos morais e estéticos na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor.

A teor das consequências do sinistro, no laudo pericial do IML de fls. 24/25, realizado na autor, consta:

Foi procedido o exame solicitado na sala de exames do Instituto Médico Legal de Lages/SC e observamos: Apresenta membro inferior esquerdo imobilizado; equimose arroxeada em região anterior terço médio da coxa esquerda (8x6cm); escoriação sobre enxerto de pelve na região posterior terço médio da perna direita (4x2cm). Raio x do HNSP de 23-03-11: fratura dos ossos da perna esquerda, do 3º e 5º metacarpiano e falange proximal do 2º e 4º podo dactilo esquerdo. Solicita-se exame complementar no dia 26.04.11.

Ademais, consta dos autos, ainda, atestado médico juntado pelo autor, nos seguintes termos (fl. 27):

Atendi no dia 22 de março de 2011 o Sr. Nereu Rossi Júnior, vítima de acidente de moto na cidade de São José do Cerrito, sendo então encaminhado para o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres da cidade de Lages, em Santa Catarina. Na sua dmissão hospitalar, o mesmo apresentava escoriações pelo corpo, fratura perna esquerda, múltiplas fraturas no pé esquerdo (fratura-luxação do 3 4 5 metatarsos, fratura do 2 dedo e amputação traumática a parcial do 4 dedo). Operado na urgência, fixada sua fratura com placa e parafusos. Fios metálicos no pé, evoluiu de forma insatisfatória sendo necessária a revisão cirúrgica das fraturas do pé após 1 mês. Desta vez o problema surgiu na cicatrização, ocorrendo necrose das feridas operatórias do pé, que ainda encontram-se em processo de fechamento. Ainda não existe um prazo definitivo para o final do tratamento e acompanhamento, não sendo completamente descartada a possibilidade de novas intervenções no futuro.

Dessa forma, em atenção às particularidades do presente caso, aliado aos precedentes desta Corte de Justiça e às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo abalo presumido suportado pelo autor, e ainda à vista do grau de culpa e das consequencias do sinistro acima descritas, sobretudo observando o caráter punitivo, com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, entende-se por razoável o manter o valor arbitrado pelo magistrado a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6. Com relação à fixação de juros de mora e correção monetária, verifica-se que incorreu em equívoco o magistrado a quo, motivo pelo qual deve ser adequada a decisão vergastada. Registre-se que, ainda que ausente insurgência nesse sentido, é permitido o conhecimento da matéria e sua alteração de ofício, sem que esta medida se caracterize como afronta ao princípio que veda a reformatio in pejus, pois tanto os juros quanto a correção monetária constituem pedidos implícitos na petição inicial.

Nesse sentido, em respeito ao teor da súmula 54 do STJ, as indenizações por danos morais e estéticos e despesas médica deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Quanto aos danos materiais referentes ao conserto da motocicleta, tendo em vista que não restou demonstrado o efetivo desembolso por parte do autor, a quantia arbitrada a esse título deverá ser atualizada a partir da data do menor orçamento, sendo mantidos os juros moratórios a partir da citação.

7. Ante o exposto, vota-se no sentido de afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ex officio, fica estabelecido que: a) sobre o valor da indenização por danos morais e estéticos e despesas médica, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) sobre os valores da indenização por danos materiais referente ao conserto da motocicleta, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data da confecção do menor orçamento.


Gabinete Des. Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102874055/apelacao-civel-ac-20120570944-lages-2012057094-4/inteiro-teor-1102874201

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