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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120570944 Lages 2012.057094-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120570944 Lages 2012.057094-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120570944_ef757.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTO PRODUZIDO PELA RÉ SEM A DETENÇÃO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO E BASEADO TÃO-SOMENTE NAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA MENSURAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DE GASTOS REALIZADO POR EMPRESA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO SINISTRO (CICATRIZES, FRATURAS E LESÕES DEGENERATIVAS DECORRENTES DO ACIDENTE). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LAUDO DO IML E ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVAM OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Incabível é a denunciação da lide, em particular, quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, sobretudo porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual.
2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes.
3. A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local.
4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.
5. De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal. (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha).
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