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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110486022 Modelo 2011.048602-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Setembro de 2011
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110486022_70d1e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.048602-2, de Modelo

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, À MÍNGUA DA PROVA DE QUANDO OCORREU O EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE RECLAMA MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO. POSITIVAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA.

I. Como o laudo pericial que quantificou a indenização restou elaborado criteriosamente pelo expert judicial, é de ser acolhido como parâmetro para a fixação do valor devido.

II. O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pelos autores, em decorrência do indevido apossamento de parte do imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo.

III. Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, havendo dúvida sobre quando tal fato efetivamente ocorreu, e à míngua de outros elementos no caso dos autos, devem eles fluir acontar da edição do decreto expropriatório.

IV. Os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, conforme o normado pelo art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Já os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça.

V. Vencida, no todo ou em parte, a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento estratificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da absonância do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.048602-2, da comarca de Modelo (Vara Única), em que são apelantes David Sextílio D' Ambrós e outros e apelado Departamento Estadual de Infra-Estrutura - Deinfra:

A Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, decidiu dar parcial provimento ao recurso dos autores, majorando os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantidas, no mais, a proporção determinada pela sentença e a aplicação da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, vencido, quanto a este último item, o Relator, e negar provimento à remessa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Newton Janke, Presidente, e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 22 de setembro de 2011

João Henrique Blasi

Relator


RELATÓRIO

David Sextílio D'Ambrós e outros, representados pelo Advogado Gélson Joel Simon, deduziram apelação (fls. 158 a 167) em face de sentença prolatada pelo Juiz Tanit Adrian Perozzo Daltoé (fls. 148 a 155), que assim decidiu ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, aforada contra o Deinfra - Departamento Estadual de Infra-Estrutura, representado pela Advogada Michele Salum Ribeiro:

[...] julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 27.589,323. O débito ainda deverá ser acrescido de: a) atualização monetária pelo INPC a contar do laudo (14/10/2010 - fl. 110); b) juros de mora simples de 6% a.a. desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e c) juros compensatórios simples de 12% a.a., havidos de 10/07/2002, data da publicação do Decreto de expropriação n 5.421/02 (quesito 5, a - fl. 113). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em 5% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o pagamento de 1/3 e ao réu o adimplemento de 2/3 dessa verba, parcelas que serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (art. 20, 4, c/c 21 do CPC - Súmula 306 do STJ). As custas e os honorários periciais serão rateados entre as partes na proporção supramencionada. A condenação dos autores nos ônus sucumbenciais ficará sobrestada por força do benefício da Justiça Gratuita, enquanto as custas a cargo do réu deverão observar a isenção que lhe é assegurada em lei. Se ainda existir saldo em favor do perito, expeça-se o correspondente alvará. Sentença sujeita a reexame necessário (fl. 154).

Contrafeitos, os autores requerem: (a) que a indenização seja fixada com base na faixa de domínio de 60 (sessenta) metros, tal como definido no Decreto n. 5.421/02 e que seja acrescida a metragem referente ao antigo leito da rodovia à área desapropriada; (b) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e; (c) a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 158 a 167).

Não houve contrarrazões (fls. 173).

Lavrou parecer o Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 177 a 180).

É o relatório.

VOTO

I. Da área expropriada e do valor da indenização

O laudo pericial (fls. 108 a 124) apurou o importe de R$ 23.089,32 (vinte e três mil, oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) como o valor devido em face do desapossamento do imóvel, mais R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em razão das 130 (centro e trinta) unidades de eucalipto nele existentes, totalizando a quantia de R$ 27.589,32 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).

Afigura-se-me ser esse o valor correto, uma vez que o expert exerceu seu munus criteriosamente, apontando indenização justa para recompor a perda patrimonial imposta aos autores.

Do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello, muito a propósito, extrai-se que:

Indenização justa, prevista no art. , XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é aquela a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento (Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 592).

Logo, o criterioso laudo pericial de fls. 108 a 124 deve ser havido como parâmetro para a fixação do valor indenizatório devido, à luz de precedentes desta Corte. Veja-se:

[...] na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado, desde que elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização (AC n. 2009.057450-2, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler).

A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional. (AC n. 2001.017667-0, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin).

Ressalte-se, por outro lado, que o Decreto n. 5.421/02 apenas criou a possibilidade de utilização da extensão nele prevista (60 metros), pelo que a justa indenização deve ser, como o foi, quantificada de acordo com a área efetivamente ocupada pela Administração (20 metros), sob pena de enriquecimento ilícito dos autores.

Outrossim, a pretensão dos acionantes de acrescer a metragem referente ao antigo leito da rodovia à área desapropriada, também não tem como prosperar, conforme bem explicitado pelo julgador a quo:

Note-se que a estrada originária não foi acrescida a metragem da área efetivamente desapropriada porque se concluiu que aquela área, mais estreita (leito antigo da estrada não pavimentada), teria sido abarcada pela mais larga (leito atual da rodovia).

Ademais, se antes da pavimentação havia uma antiga estrada na localidade, esta já integrava o patrimônio público, devendo a desapropriação recair sobre os metros a ela acrescidos, decorrentes da obra de alargamento para a pavimentação.

Pensar o contrário seria o mesmo que conferir aos lindeiros da BR 101, trecho sul, que fossem indenizados não apenas pelas terras utilizadas para a duplicação como também pelo leito da antiga rodovia BR 101, dotada de pista simples, que há muito não lhes pertence (fl. 150).

Logo, é de ser mantida a condenação da autarquia-ré ao pagamento da indenização sentencialmente arbitrada (R$ 27.589,32), com esteio no aludido laudo pericial.

II. Do dano moral

Não há falar em direito à indenização por dano moral, pois mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pelos autores, por conta do apossamento administrativo praticado pelo réu, não se presta a tanto.

A propósito, da jurisprudência deste Sodalício invoco precedente assim ementado:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-454 - OCUPAÇÃO INCONTROVERSA [...] RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - DANOS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DOS AUTORES INACOLHIDO ( AC n. 2007.001545-9, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 6.8.10).

Não há falar, portanto, em indenização por danos morais.

III. Dos juros moratórios

No tocante aos juros moratórios, a sentença recorrida imerece reparo, já que os fixou corretamente, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.183-56/01, assim vazado:

Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A [que dispõe sobre a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social], os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Assim, tem-se que juros moratórios devem incidir a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100 da Constituição da Republica.

IV. Dos juros compensatórios

No concernente à incidência dos juros compensatórios, esta Corte, por julgado do Grupo de Câmaras de Direito Público, uniformizou entendimento no sentido de que eles são devidos a partir da data da ocupação efetiva do imóvel pela Administração, à luz das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO.

Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".

De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Considerando que os juros compensatórios "destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse ( AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29.10.2009).

No caso sob moldura, contudo, não há como precisar a data da efetiva ocupação do imóvel pelo ente autárquico, razão por que os juros compensatórios, tal como sentenciado (fl. 154), devem fluir a contar da data do decreto expropriatório.

V. Dos honorários advocatícios

Acha-se sedimentada a compreensão, neste Sodalício, de que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios hão de ser fixados de maneira equânime, à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

A propósito trago à balha:

APELAÇÕES CÍVEIS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA/SC - IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA - [...] - AUTARQUIA ESTADUAL - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.

[...].

Já encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (AC n. 2009.034501-1, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 23.9.2009).

Impende, pois, que os honorários advocatícios sejam majorados (de 5%) para 10% (dez por cento) do quantum condenatório.

VI. Da sucumbência recíproca

Dos autos emerge que os autores pleitearam indenização pela perda de parte de imóvel de sua propriedade, além de danos morais, tendo a sentença invectivada acolitado o primeiro pedido e desacolhido o segundo.

Assim, tem-se que eles não decaíram de parte mínima do pedido (o que lhes ensejariam a isenção dos encargos de sucumbência, na forma do art. 21, p. único, do CPC).

Tipificada está, portanto, a sucumbência recíproca, a determinar a consequente aplicação do caput do referido art. 21 do Código de Processo Civil, eis que ambos os litigantes restaram, em parte, vencedores e vencidos, não tendo havido, ademais, o decaimento de um deles em parcela mínima do pedido.

A propósito, ressai da decisão deste Sodalício:

[...] DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 0, § 3ºº, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC C - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (AC n. 2004.032286-7, de Maravilha, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

Assim, positivada a sucumbência recíproca, a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão increpada, inclusive no tocante à proporção (1/3 e 2/3 - fl. 154) e à aplicação da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (compensação da verba honorária), ressalvando minha posição pessoal de absonância.


Gabinete Des. João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102871913/apelacao-civel-ac-20110486022-modelo-2011048602-2/inteiro-teor-1102872049

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