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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110486022 Modelo 2011.048602-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110486022 Modelo 2011.048602-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Setembro de 2011

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110486022_70d1e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, À MÍNGUA DA PROVA DE QUANDO OCORREU O EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE RECLAMA MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO. POSITIVAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA.

I. Como o laudo pericial que quantificou a indenização restou elaborado criteriosamente pelo expert judicial, é de ser acolhido como parâmetro para a fixação do valor devido.
II. O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pelos autores, em decorrência do indevido apossamento de parte do imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo.
III. Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, havendo dúvida sobre quando tal fato efetivamente ocorreu, e à míngua de outros elementos no caso dos autos, devem eles fluir acontar da edição do decreto expropriatório.
IV. Os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, conforme o normado pelo art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Já os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça.
V. Vencida, no todo ou em parte, a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento estratificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da absonância do Relator.
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