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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 20130593031 Blumenau 2013.059303-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 20130593031 Blumenau 2013.059303-1

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

27 de Novembro de 2013

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO "ERRO JUDICIÁRIO" (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). PENA-BASE QUE TERIA SIDO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO GENÉRICO DE MODIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
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