Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 20130593031 Blumenau 2013.059303-1

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO "ERRO JUDICIÁRIO" (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). PENA-BASE QUE TERIA SIDO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO GENÉRICO DE MODIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.