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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120613880 São Francisco do Sul 2012.061388-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120613880 São Francisco do Sul 2012.061388-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120613880_c908d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE CONCEDIDA À SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVATS/A. PARA OPERAR NESTA ESPÉCIE DE MERCADO DE SEGUROS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DAS DEMAIS COMPANHIAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT- RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR SEGURADORA CONGÊNERE DA APELANTE, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO SUPORTADA PELO SEGURADO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A quantificação do Seguro DPVATde acordo com o grau da invalidez permanente sofrida - uma vez que assim determinariam as regras ditadas pelo CNSP no uso de sua competência delegada pela Lei nº 6.194/74 - não é possível. Muito embora o art. 3º, II, dessa Lei, em sua redação vigente à época dos fatos, mencione que a indenização em tais hipóteses será de até R$ 13.500,00, o dispositivo, a despeito do uso da preposição"até", não faz nenhuma distinção entre invalidez total e parcial; logo, não o pode fazer o Judiciário, sob pena de usurpar o papel de legislador e, desse modo, romper a independência entre os Poderes Constituídos. Corolário lógico de tal raciocínio é o de que, em se constatando a incapacidade permanente do segurado, passa a ser devida a indenização no teto previsto em lei. O grau da incapacidade laborativa é irrelevante, notadamente em virtude do alto grau de subjetivismo que tal conceito abarca" (Apelação Cível nº 2012.012844-6, de Itajaí. Relator Desembargador Victor Ferreira, julgado em 15/06/2012).
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