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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Tubarão 2013.058118-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130581184_7ba47.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO INCONTESTE. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 300 DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS FORAM ALVO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU EM NOVA OBRIGAÇÃO. TESE DE NOVAÇÃO QUE, ALÉM DE INCOMPROVADA, NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO VENTILADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 515 E 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A inovação dos fundamentos de fato, em sede recursal, é inadmissível, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. "[...]
3. Ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento (arts. 515 e 517 do CPC), sob pena de supressão de instância [...]".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102862349/apelacao-civel-ac-20130581184-tubarao-2013058118-4

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