jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100568565 Criciúma 2010.056856-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100568565 Criciúma 2010.056856-5

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Setembro de 2011

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100568565_af675.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). PETIÇÃO DA RÉ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR JÁ REJEITADA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE CAPITAL PÚBLICO E DA AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA CONTRATUAL DE 2% INAPLICÁVEL. SEGURADORA NÃO CIENTIFICADA SOBRE OS SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SEU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DA SEGURADORA CARACTERIZADA. CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. DISCUSSÃO PREJUDICADA SOBRE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL. INAPLICAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 20%. REJEIÇÃO. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O pedido de substituição processual fundado na Medida Provisória n. 478/2009, tendente ao deslocamento de competência para a Justiça Federal, não pode ser acolhido, visto que não houve a sua conversão em lei pelo decurso do prazo constitucionalmente estipulado. Restaurada a eficácia da lei pretérita, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação. Se o laudo pericial é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, torna-se desnecessária a colheita de prova oral que recai sobre fatos já demonstrados na prova técnica e nos documentos juntados pelas partes. Em virtude da ausência de demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS) e do Fundo de Equalização da Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (Fesa), não se reconhece interesse da Caixa Econômica Federal a fim de se formar litisconsórcio passivo necessário - preliminar arredada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2007.046974-8. Prevalece, portanto, a competência da Justiça Estadual. O contrato de seguro não exclui expressamente os riscos ocasionados por vícios construtivos. Como consequência, consideram-se previstos somente aqueles que possam oferecer ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional, apta a representar potencial ofensa à vida, dignidade, saúde e segurança dos moradores. Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe aos segurados. Para a recomposição dos danos, o ressarcimento dos segurados, em dinheiro, é a medida mais adequada a fim de evitar a perpetuação do litígío. A multa moratória, também denominada decendial, só pode ser aplicada se houver encaminhamento prévio de aviso de sinistro ao agente financiador ou à seguradora, ônus probatório dos segurados não superado. Em matéria de obrigações decorrentes de seguro habitacional, incidem juros de mora desde o ato citatório, segundo entendimento que prevalece nesta Câmara, apoiado na letra do artigo 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 405 do Código Civil de 2002). Mantém-se o percentual de 15% dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, em razão da pouca complexidade da causa, com teses repetidas e matérias, em sua maioria, já pacificadas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102861517/apelacao-civel-ac-20100568565-criciuma-2010056856-5