Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140544213 São José 2014.054421-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA INALTERADA PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO ADSTRITA AOS LIMITES PREVISTOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AJUSTE POSTERIOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. HIPÓTESE DIVERSA DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.