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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20100317133 Itapema 2010.031713-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20100317133 Itapema 2010.031713-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Junho de 2010

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20100317133_ac6ad.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A VIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO - INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA - PLEITEADA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO, BEM COMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPERTINENTES - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - EIVA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM MAIOR DILAÇÃO, SEM CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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