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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120371322 Criciúma 2012.037132-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120371322 Criciúma 2012.037132-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Setembro de 2012

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120371322_13e01.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"'Servidor público ocupante de cargo em comissão, ou efetivo, ainda que não tenha completado período de doze meses de trabalho, tem direito à indenização pelas férias não gozadas oportunamente, com o acréscimo de 1/3 (CF, art. 7º, XVII; RE n. 205.575, Min. Ilmar Galvão)' (AC n. 2004.019064-6, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2011.079636-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-3-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102837736/apelacao-civel-ac-20120371322-criciuma-2012037132-2