Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Braço do Norte 2010.030291-2

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR RECEBIDO E O DEVIDO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. RECURSO DO RÉU - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DA PENSÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - PREVISÃO EXPRESSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL -INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO UM DIREITO GARANTIDO EM LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.