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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Braço do Norte 2010.030291-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Wilson Augusto do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100302912_77c3f.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR RECEBIDO E O DEVIDO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 198, I, DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. RECURSO DO RÉU - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DA PENSÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - PREVISÃO EXPRESSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL -INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO UM DIREITO GARANTIDO EM LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do disposto nos arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual, é garantido ao portador de necessidades especiais o percebimento de pensão graciosa em montante não inferior ao salário mínimo vigente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102833010/apelacao-civel-ac-20100302912-braco-do-norte-2010030291-2

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