9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2010.003119-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
Relator
Eduardo Mattos Gallo Júnior
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITARIA DE CARROCERIA DE CAMINHÃO FURTADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO.
1. A coisa julgada busca a segurança jurídica das relações, posto que faz imutável e indiscutível a sentença.
2. Não há que se falar em pagamento de indenização, uma vez que o segurado deu quitação de todas e qualquer verba, no que diz respeito ao sinistro objeto da lide.
