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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100864728 Balneário Camboriú 2010.086472-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100864728 Balneário Camboriú 2010.086472-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Setembro de 2012

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100864728_20294.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANULADA EM DECORRÊNCIA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO TABELIÃO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º E ART. 236, CAPUT, DA CF, CUMULADO COM O ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. FALTA DE DILIGÊNCIA DO TABELIÃO AO ATESTAR COMO VERDADEIRA ASSINATURA VISIVELMENTE FALSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS.
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