Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100864728 Balneário Camboriú 2010.086472-8

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANULADA EM DECORRÊNCIA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO TABELIÃO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º E ART. 236, CAPUT, DA CF, CUMULADO COM O ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. FALTA DE DILIGÊNCIA DO TABELIÃO AO ATESTAR COMO VERDADEIRA ASSINATURA VISIVELMENTE FALSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS.