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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 20110310084 São José 2011.031008-4

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

28 de Setembro de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_20110310084_a188d.rtf
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Inteiro Teor



Revisão Criminal n. 2011.031008-4, de São José

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA ( CP, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II)- DOSIMETRIA - PENA QUE ATINGIU O MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ANÁLISE DA PENA-BASE - ETAPA NÃO APURADA - TERCEIRA FASE - REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA ( CP, ART. 14, II)- CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM SEU MENOR PATAMAR - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENCA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - FIXAÇÃO NO REGIME FECHADO - CRIME NÃO ENQUADRADO NA LEI N. 8.072/90 À ÉPOCA DO SEU COMETIMENTO - PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - PLEITO DEFERIDO EM PARTE APENAS PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO.

I - A análise da fixação da pena-base resta prejudicada quando se verifica que, na segunda fase da dosimetria, o magistrado estabeleceu a pena no seu mínimo legal, especialmente se o exame das circunstâncias do art. 59 da lei penal, eventualmente consideradas desfavoráveis na primeira fase, não influenciará no restante da análise da reprimenda.

II - A causa de diminuição da pena decorrente da tentativa deve ser estabelecida em seu menor patamar quando verificado que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade, e que o disparo de arma de fogo, na região da cabeça, somente não levou a vítima a óbito porque terceiros a socorreram em tempo hábil para a realização dos cuidados emergenciais.

III - Em se tratando de crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, praticado antes da Lei n. 8.930/94, que o inseriu no rol dos delitos hediondos, a fixação do regime de cumprimento da pena deve observar unicamente o art. 33 do Código Penal. Desse modo, constatando-se que a pena fixada não ultrapassou 8 (oito) anos de reclusão, e em se tratando de réu não reincidente, sem antecedentes ou demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal que exijam o início da reprimenda em regime mais gravoso, afigura-se necessário estabelecer em semiaberto o regime inicial de expiação, a teor do disposto do art. 33, § 2º, b do estatuto repressivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 2011.031008-4, da comarca de São José (Vara Criminal), em que é requerente José Carlos Fagundes:

A Seção Criminal decidiu, por unanimidade de votos, deferir em parte o pedido, unicamente para fixar o regime semiaberto para início de resgate da pena.

Participaram do julgamento, em 28 de setembro de 2011, os Exmos. Srs. Des. Irineu João da Silva (Presidente), Hilton Cunha Júnior, Roberto Lucas Pacheco, Newton Varella Júnior, José Everaldo da Silva, Leopoldo Augusto Brüggemann e Torres Marques.

Florianópolis, 30 de setembro de 2011.

Salete Silva Sommariva

Relatora


RELATÓRIO

Na comarca de São José, o reeducando José Carlos Fagundes foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na sua modalidade tentada ( CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II). (fls. 91/95).

O recurso interposto, cujo acórdão esteve sob a relatoria do eminente Des. Sérgio Paladino, não foi conhecido por esta egrégia corte (fls. 131/136).

O revisando busca com a presente revisão criminal a redução da sua reprimenda, asseverando que a primeira fase da dosimetria foi estabelecida em quantum exasperado, além de a causa de diminuição da pena decorrente da tentativa merecer aumento em sua fração. Ademais, postulou o abrandamento de regime de cumprimento da pena.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Paulo Afonso Günther (fls. 180/181), manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

VOTO

Do que se permite extrair da peça vestibular, o apenado busca a redução da sua reprimenda bem como a modificação do regime de cumprimento da pena aplicada.

É cediço que, em se tratando de revisão criminal, o reexame do cálculo de pena por decisão já transitada em julgado somente se opera quando se tratar de erro técnico ou manifesta injustiça.

A propósito, já decidiu a corte catarinense:

A despeito do cabimento da revisão criminal com vistas à modificação da pena, ex vi do art. 626, do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência têm condicionado o seu deferimento à comprovação de erro técnico ou de injustiça explícita do julgado. (Rev. Crim. n. 2007.049123-3, de Descanso, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 29-11-2007).

No caso dos autos, verifica-se que o magistrado singular havia acrescentado 2 (dois) anos à pena-base, por entender desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias do crime e as consequências do delito. Para tanto, fundamentou:

A culpabilidade significa a consciência do agente de que a conduta perpetrada é classificada como ilícito penal. O réu tinha pleno discernimento de que sua atitude era criminosa. No mais, a ninguém é dado escusar-se da aplicação da lei, alegando seu desconhecimento [...] As circunstâncias não foram normais, pois o delito foi praticado em via pública, na presença de vários populares. As conseqüências da atitude criminosa são graves, pois o réu cumprirá poucos anos em regime fechado e sairá para prosseguir sua vida, ao passo que para a vítima ficarão as seqüelas, conforme laudos periciais.

Contudo, não obstante a culpabilidade do crime e as consequências do delito efetivamente sejam inerentes àquelas oriundas de uma tentativa de homicídio, denota-se que, na segunda fase, o magistrado, diante das atenuantes de confissão e genérica, reconhecidas pelo Tribunal do Júri, reduziu a pena para o seu mínimo legal (doze anos), não havendo qualquer repercussão na reprimenda o exame da primeira fase da dosimetria.

Diante desse quadro, apesar de razão assistir ao reeducando no tocante ao erro no acréscimo da pena decorrente da culpabilidade e das consequências do delito, não há sentido prático em alterar-se a pena-base.

Ainda no tocante à dosimetria, entende o revisando que a redução da pena decorrente da tentativa ( CP, art. 14, II) poderia alcançar maior patamar, buscando, desse modo, a modificação da sentença. Contudo, verificando as particularidades dos autos, não há como dar razão aos argumentos do apenado.

O magistrado singular, ao estabelecer a diminuição da pena, deixou consignado: "Na terceira fase, a diminuição da tentativa ocorre em 1/3, pois a vítima foi plenamente atingida, ficou internada com traumatismo crâneo-encefálico e continuou com seqüelas do tiro."

De fato, a vítima, que tentava apaziguar uma discussão de trânsito, foi atingida com um disparo de arma de fogo na região da cabeça, causando-lhe traumatismo crânio-encefálico e incapacidade de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias. O réu, por sua vez, evadiu-se do local sem prestar socorro e a vítima somente não chegou a óbito porque populares que se encontravam no local auxiliaram-na e evitaram consequências mais trágicas.

Assim, constatando-se que o inter criminis foi longamente percorrido, e que a consumação do delito somente não ocorreu porque terceiros socorreram a vítima em tempo hábil para levá-la ao hospital, a minorante oriunda da tentativa efetivamente deve ser estabelecida na menor fração prevista no dispositivo, conforme bem ponderado pelo julgador a quo.

Em situações similares, pode-se extraírem julgados desta Corte:

DOSIMETRIA. ALMEJADA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. RÉU QUE PERCORREU QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. (Ap. Crim. 2010.033348-1, da Capital, rel. Des. Subst. José Everaldo Silva, j. em 21-7-2011).

E ainda:

ALMEJADA REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. "ITER CRIMINIS" QUASE TODO PERCORRIDO PELOS AGENTES. DIMINUIÇÃO DE (1/3) UM TERÇO CORRETAMENTE APLICADA. (Ap. Crim. n. 2010.078891-6, da Capital, rel.: Des. Irineu João da Silva, j. em 29-3-2011).

Nesse contexto, não há razão para modificar-se a reprimenda aplicada na comarca de origem.

De outro modo, com relação à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, é necessário acolher-se o pleito inaugural.

Isso porque, verifica-se que o quantum da pena fixada (oito anos de reclusão) e as circunstâncias pessoais do reeducando permitem, nos termos do art. 33, § 2º, b, da lei penal, a adoção de regime mais brando (semiaberto).

No seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça defende a manutenção do regime fechado ao argumento de que o crime de homicídio qualificado, ainda que em sua modalidade tentada, figura no rol dos ilícitos classificados como hediondos.

Contudo, o crime sub examine fora praticado em 31-3-1994. Nesta época, a Lei dos Crimes Hediondos contava com a seguinte previsão:

Art. São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados.

Nota-se, portanto, que o delito de homicídio qualificado não se encontrava definido como crime hediondo à época dos fatos ora analisados. Somente em 6-9-1994, ou seja, aproximadamente cinco meses após a presente tentativa de homicídio, o legislador, por meio da Lei n. 8.930/94, inseriu na Lei n. 8.072/90 a hipótese prevista no art. 121, § 2º, do Código Penal.

Desse forma, considerando que para o caso dos autos não havia previsão específica acerca do regime inicial de cumprimento da pena, a sua fixação deve observar a regra geral inserida no art. 33 da estatuto repressivo.

Por conta disso, partindo da premissa que o reeducando fora condenado à pena 8 (oito) anos de reclusão, e não apresenta antecedentes, personalidade desregrada ou mesmo conduta social desfavorável, aliado ao fato de o magistrado, na sentença condenatória, não ter indicado os fundamentos para a fixação do regime fechado, apenas argumentado que assim deveria ser estabelecido "por força de lei" (fl. 95), é necessário acolher o pedido e determinar que o início de resgate da pena seja cumprido no regime semiaberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, b do estatuto repressivo.

Isso posto, acolhe-se em parte o pedido, alterando-se para semiaberto o regime de resgate da pena.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


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