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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 20110310084 São José 2011.031008-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 20110310084 São José 2011.031008-4
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_20110310084_a188d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, IIE IVC/C ART. 14, II)- DOSIMETRIA - PENA QUE ATINGIU O MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ANÁLISE DA PENA-BASE - ETAPA NÃO APURADA - TERCEIRA FASE - REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II)- CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM SEU MENOR PATAMAR - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENCA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - FIXAÇÃO NO REGIME FECHADO - CRIME NÃO ENQUADRADO NA LEI N. 8.072/90 À ÉPOCA DO SEU COMETIMENTO - PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - PLEITO DEFERIDO EM PARTE APENAS PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO.

I - A análise da fixação da pena-base resta prejudicada quando se verifica que, na segunda fase da dosimetria, o magistrado estabeleceu a pena no seu mínimo legal, especialmente se o exame das circunstâncias do art. 59 da lei penal, eventualmente consideradas desfavoráveis na primeira fase, não influenciará no restante da análise da reprimenda.
II - A causa de diminuição da pena decorrente da tentativa deve ser estabelecida em seu menor patamar quando verificado que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade, e que o disparo de arma de fogo, na região da cabeça, somente não levou a vítima a óbito porque terceiros a socorreram em tempo hábil para a realização dos cuidados emergenciais.
III - Em se tratando de crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, praticado antes da Lei n. 8.930/94, que o inseriu no rol dos delitos hediondos, a fixação do regime de cumprimento da pena deve observar unicamente o art. 33do Código Penal. Desse modo, constatando-se que a pena fixada não ultrapassou 8 (oito) anos de reclusão, e em se tratando de réu não reincidente, sem antecedentes ou demais circunstâncias do art. 59do Código Penalque exijam o início da reprimenda em regime mais gravoso, afigura-se necessário estabelecer em semiaberto o regime inicial de expiação, a teor do disposto do art. 33, § 2º, b do estatuto repressivo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102813769/revisao-criminal-rvcr-20110310084-sao-jose-2011031008-4

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