9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2013.065042-7
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. PRECEDENTES. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO VÁLIDAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.