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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130681491 Braço do Norte 2013.068149-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130681491 Braço do Norte 2013.068149-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130681491_c0ba5.rtf
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Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO.

"A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-3-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102791446/apelacao-civel-ac-20130681491-braco-do-norte-2013068149-1

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