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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100289308 Chapecó 2010.028930-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100289308 Chapecó 2010.028930-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Junho de 2010

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100289308_30d4a.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS - LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.

Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.
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