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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110806303 Orleans 2011.080630-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110806303_ea504.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.080630-3, de Orleans

Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - É evidente a existência de vínculo entre o devedor e o credor responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito, donde exsurge a legitimidade passiva do Requerido.

II - Diante da absoluta ausência de provas de que o Autor tenha contratado ou utilizado os serviços de telefonia oferecidos pela empresa cedente, procede o pedido de compensação pecuniária em razão da inscrição indevida de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, mormente em face da notória incidência do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista, pois presente a verossimilhança do direito alegado e, ainda, caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente ao Demandado.

Ademais, a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito.

III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa).

IV - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença, que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

V - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.080630-3, da comarca de Orleans (1ª Vara), em que é apelante Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e apelado Jeferson Debiasi:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 7 de novembro de 2013, o Exmo Des. Ronei Danielli e o Exmo. Des. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 7 de novembro de 2013.

Joel Dias Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Jeferson Debiasi ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral contra Atlântico Fundo de Investimentos pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 02-09, alegando, em síntese, que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto declara não ter contratado os serviços de telefonia que deram ensejo ao contrato de n. 9485993, indicado na notificação do Serviço de Proteção ao Crédito (fl. 15).

Regularmente citado, o Réu ofereceu resposta em forma de contestação (fls. 40-57) ocasião em que denunciou à lide a empresa Brasil Telecom S.A. - com a qual realizou contrato de cessão de crédito (fl. 64) - e sustentou, em preliminar, a ilegitimidade passiva "ad causam" para figurar no presente feito. No que tange ao mérito, alegou que tornou-se o legítimo credor de uma dívida do Autor contraída com a empresa cedente, referente a três faturas de telefonia não quitadas.

Réplica às fls. 101-108.

Sentenciando, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Réu; b) determinar o cancelamento definitivo da inscrição do nome do Autor no rol dos inadimplentes; c) condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais; e d) confirmar a antecipação da tutela deferida às fl. 26-28. Ainda, julgou improcedente a denunciação à lide proposta pelo Réu contra Brasil Telecom S.A., diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Inconformado, o Réu interpôs recurso de apelação (fls. 136-159) repisando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já articulados em primeira instância e concluindo pela reforma total da sentença.

Contrarrazões às fls. 238-244.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.


VOTO

1 Da ilegitimidade passiva

Sustenta o Recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, já que efetuou cobrança de um crédito por si não constituído e que lhe foi transferido em razão de contrato de cessão pactuado com a Brasil Telecom S.A. (fl. 64), de forma que o feito deve ser extinto sem exame de mérito.

Ocorre que, conforme remansosa jurisprudência, tem-se que referida arguição é descabida, uma vez que incontroverso o fato de que a Requerida é quem figura como credora na anotação constante nos órgãos restritivos ao crédito (fl. 16), mostrando-se, pois, parte legítima para responder por demanda que discute a validade desta inscrição.

Nesse contexto, torna-se irrelevante se o crédito é originário de relação entabulada com o próprio devedor ou se foi objeto de cessão de outra pessoa jurídica, porquanto é da Apelante a aptidão para a retirada do nome do consumidor dos registros do SPC e, consequentemente, a responsabilidade por danos causados pela inserção irregular.

Sobre o tema, colhe-se de julgado desta Corte:

"É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória o responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pelo réu, tenha eventualmente decorrido de equívoco cometido pela empresa que efetuou a cessão do crédito, ressalvado o direito de regresso" . (TJSC - AC n. 2009.056397-0, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20.10.2009) ".

Por esses fundamentos, rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva" ad causam "suscitada.

2 No mérito

O Requerido busca a reforma da sentença sustentando, basicamente, que agiu no exercício regular de seu direito quando da inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Alega, para tanto, que:"A parte Apelante tornou-se credor dos débitos em nome da Parte Apelada, referente a três faturas vencidas e não pagas de uma linha telefônica n. (48) 34373843 do contrato n. 7131088774, cuja dívida atualizada é de R$1.020,69 (um mil e vinte reais e sessenta e nove centavos) em razão do contrato de cessão de crédito entre a empresa originalmente credora, CEDENTE, e a ATLANTICO, ora CESSIONÁRIA. Nesse ínterim, sendo válida a cessão de crédito efetuada entre a Parte Apelante e a empresa Cedente, credor originário da Parte Apelada e, restando inadimplidas as dívidas por parte da Apelada, é direito do credor inscrevê-lo em órgão de cadastro de inadimplentes."(fl. 142)

No entanto, o Autor assevera jamais ter contratado e/ou utilizado os serviços de telefonia da empresa Brasil Telecom S.A., alegando que sequer residia no país quando da instalação da linha telefônica alhures mencionada, fato este que restou devidamente comprovado através dos documentos acostados às fls. 21-22.

Por outro lado, o Réu não produziu nenhuma prova apta a refutar os fatos deduzidos na peça exordial, carecendo o feito de qualquer elemento que identifique a origem ou a veracidade do débito protestado, não constando dos autos sequer cópias das faturas inadimplidas, do contrato de telefonia em tese assinado pelo Autor ou, ao menos, documentos ou degravações que indicassem a solicitação do serviço por parte do Apelado.

Ora, pretendendo a parte autora indenização pela inscrição indevida em face de débito que alega ser inexistente, é cediço que o dever de provar a existência de relação jurídica originadora da dívida transfere-se ao Demandado, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista.

E mesmo que assim não se entendesse, diante das fortes evidências que socorrem o Autor no caso em questão, cabia ao Réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 333, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Outrossim, é de se destacar que a transferência de crédito, por meio de cessão, não isenta a cessionária de diligenciar acerca da existência e regularidade do débito antes de efetivar o registro em cadastro de inadimplentes.

Destarte, nesse ínterim, houve negligência da apelada ao dever que lhe cabia, motivo pelo qual deve responder pelos danos ocasionados.

Nesse sentido, precedentes desta Câmara:

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]"(Apelação Cível n. 2009.068837-5, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009257-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 30-08-2012).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, CANCELAMENTO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA E MAJORADA A INDENIZAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. A cessão de crédito não tem validade em relação ao devedor, senão quando a ele notificada ( AgRg no Resp 1171617/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto. Não comprovado o negócio jurídico subjacente, objeto da cessão de crédito, é imperiosa a declaração de sua inexistência e o reconhecimento da ilegalidade do respectivo registro negativo. É consequência necessária da ilicitude da inscrição negativa o surgimento do dever de indenizar, uma vez assentado na jurisprudência pátria que, nesses casos, o dano moral se configura in re ipsa. A majoração da indenização se justifica pelo forte fator pedagógico-punitivo que a condenação ostenta e, ainda, pela repercussão extraordinária do fato no meio profissional da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025102-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 27-06-2013 - Grifou-se).

Contudo, nada impede que a requerida pleiteie eventual direito regressivo em ação própria, porquanto o faça sem causar maior demora na satisfação do consumidor protegido.

" In casu ", importa assinalar que a responsabilidade do agente opera-se pela simples violação praticada, tornando desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos, que, nesses casos, decorrem do ilícito em si mesmo, ou seja," in re ipsa ".

Dessa forma, constatada a ilicitude da dívida ensejadora do registro creditício, haja vista que inexistente relação jurídica justificadora, patente se apresenta o abalo creditício originado e inegável é o dever de indenizar.

Seguindo, passa-se à análise da fixação do" quantum "compensatório. Entende-se que devem ser sopesados vários fatores, como a situação sócioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor.

Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e profilático inibidor, capaz de evitar novos cometimentos de atos ilícitos.

Assim, o valor pecuniário deve ser fixado de maneira que atenda à pretensão de compensação pelos danos morais sofridos pela vítima sem importar em enriquecimento e, simultaneamente, penalizar civilmente o causador do ilícito sem ocasionar-lhe empobrecimento.

Na hipótese em questão, o valor fixado a título de compensação pecuniária afigura-se ainda pequeno em face dos danos morais sofridos pela vítima.

Contudo, diante da aceitação do Postulante acerca da quantificação estabelecida na sentença, impossível se torna proceder à elevação da verba compensatória.

Nessa esteira, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:

"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo."( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 819).

No mesmo norte já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil, em acórdãos de minha lavra: Ap. Cív. 2008.081823-6 (j. 1º-3-2011); Ap. Cív. 2008.066719-6 (j. 22-3-2011).

No que concerne aos honorários advocatícios, tendo em conta o montante sobre o qual o percentual incidirá, tem-se que a verba honorária estabelecida na sentença mostra-se razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, ao fim das suas razões recursais, o Apelante prequestiona os arts. , incisos II, XXXVI e LV, 102 e 105, III, a, da Constituição Federal; o art. 290 Código Civil e, finalmente, o art. 20 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, no caso sob análise, não há necessidade de pronunciamento expresso sobre os citados dispositivos legais, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento, segundo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte.

Em arremate, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual pela ocorrência de dano gerador de abalo moral, correta a decisão do Magistrado a quo que estabeleceu a correção monetária a partir do arbitramento do valor da reparação pecuniária (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como a incidência dos juros legais moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), em percentual de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do Código Civil.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


LPT32024 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102775036/apelacao-civel-ac-20110806303-orleans-2011080630-3/inteiro-teor-1102775184

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