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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130190921 Itapema 2013.019092-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130190921 Itapema 2013.019092-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130190921_2e6ae.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA [ART. , II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM O QUAL NÃO HÁ CRIME E NEM PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE QUALQUER DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72DO CÓDIGO PENALNOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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