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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140685203 Anita Garibaldi 2014.068520-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Dezembro de 2014

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140685203_535e6.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.068520-3, de Anita Garibaldi

Relator: Des. Jaime Ramos

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.068520-3, da Comarca de Anita Garibaldi (Vara Única), em que é apelante Gorete de Lourenssi Grassi, e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 4 de dezembro de 2014, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 4 de dezembro de 2014.

Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Anita Garibaldi, Gorete de Lourenssi Grassi ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, no desempenho de suas atividades de habituais, em meados de 2012 passou a apresentar dor e problemas ortopédicos em seus membros superiores; que, em razão do mal incapacitante, o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença por certo período após o que foi considerada apta para o trabalho; que, apesar da alta médica concedida pelo INSS, está totalmente incapacitada para exercer qualquer função, razão pela qual requereu seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente, no caso de a obreira se considerada incapaz de exercer toda e qualquer atividade de forma definitiva, seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou alegando que o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez ou qualquer outro benefício acidentário, pois não se encontra total ou temporariamente incapacitado para o exercício de qualquer função; que, no entanto, se concedido o benefício, o termo inicial será a data do laudo pericial que concluir pela incapacidade da obreira.

Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.

Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado às fls. 74/77, e as partes sobre ele se manifestaram.

Sentenciando, o digno sentenciante, por considerar ausente a incapacidade laborativa da obreira, julgou improcedente o pedido inicial.

A autora apelou alegando que restou devidamente comprovada pela perícia judicial a incapacidade laborativa temporária, razão pela qual tem direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença.

Após as contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em seu Ato n. 103/MP/2004, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

VOTO

O recurso manejado pela autora também não comporta provimento, uma vez que não restou demonstrada nos autos a incapacidade laborativa atual em decorrência do acidente de trabalho alegado na exordial.

Alega a autora que em meados de 2012, no desempenho de suas funções laborais, adquiriu moléstia de cunho ortopédico que lhe acarretou redução total e permanente de sua capacidade laborativa, razão pela qual postulou o restabelecimento do benefício auxílio-doença, ou alternativamente a concessão da aposentadoria por invalidez.

Os requisitos que ensejam a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não se encontram evidenciados (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91)

O auxílio-doença está previsto no art. 59, da Lei n. 8.213/91:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

"Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Esse benefício será devido até a recuperação ou reabilitação profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo diploma:

"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez" (destaque aposto).

É importante esclarecer que o auxílio-doença previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 não se confunde com o auxílio-acidente de que tratam os artigos 86 e seguintes da mesma lei, pois o auxílio-doença é um benefício devido ao segurado durante o período em que permanece temporariamente incapacitado para o trabalho, desde que por mais de 15 dias, enquanto o auxílio-acidente é devido ao segurado que já foi beneficiado com auxílio-doença e teve alta médica, mas, após consolidadas em definitivo as lesões, permaneceu com sequelas que ocasionaram a redução definitiva de sua capacidade laborativa, com ou sem reabilitação.

O auxílio-doença pode ser deferido tanto em razão de lesões incapacitantes sofridas em acidente de trabalho ou por doença relacionada com as condições laborais (acidentário) ou por qualquer outro tipo de doença (previdenciário).

Já o benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42, da Lei Federal n. 8.213/91, que estabelece o seguinte:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

"§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

"§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Ensinam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca da aposentadoria por invalidez:

"Utilizando-se do conceito de Russomano, 'aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência'.

"Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

"A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata" (Manual de direito previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002, p. 463).

IRINEU ANTONIO PEDROTTI, acerca do assunto, leciona:

"A incapacidade que impede o segurado de exercer suas atividades profissionais pode decorrer de acidente de trabalho típico, ou de doença profissional ou do trabalho. Pode ser incapacidade física ou material. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária será preciso comprovar a incapacidade física total, a impossibilidade de reabilitação para o exercício do trabalho e o nexo etiológico ou causal.

" A aposentadoria por invalidez será devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. "(Acidentes do Trabalho, 3. ed., São Paulo: Universitária de Direito, 1998, p. 337).

Logo, a aposentadoria por invalidez acidentária somente pode ser concedida quando o segurado se torna total e permanentemente incapaz de exercer toda e qualquer atividade; para o auxílio-doença essa incapacidade há de ser total, mas temporária, e para a concessão do benefício do auxílio-acidente é necessário, além do nexo causal entre a lesão e o trabalho desempenhado, a redução da capacidade laborativa do obreiro, hipóteses que não se encontram presentes no feito.

A perícia realizada pelo perito especialista em perícias médicas, Dr. Nassim Nacif Filho, foi taxativa ao concluir que a autor não possui incapacidade laborativa atual. Em resposta aos quesitos formulados, o perito disse: que a autora apresenta moléstia diagnosticada como tenossinovite do membro superior direito, a qual, embora não seja decorrente do trabalho, pode ter sido agravada por ele; que a segurada apresenta dor na região do polegar esquerdo ao esforço repetitivo; que a segurada não apresenta redução total e permanente de sua capacidade laborativa; que a segurada apresenta redução parcial e temporária da capacidade funcional; que, todavia, a autora está apta para o labor habitual e encontra-se num estágio remissivo da moléstia podendo exercer atividades na agricultura; que é possível o exercício das atividades habituais se a autora fizer uso de medicação; que a autora encontra-se apta para retornar ao trabalho (quesitos n. 1, 3, 5, e 6, da autora, fl. 74; quesitos n. 2, 3, 4, 9, 13, 14, 15, 17 e 23, do INSS fls. 74/76).

Observa, pois, que, em que pese o perito oficial tenha atestado pela redução parcial e temporária da capacidade laborativa da obreira, além de ela estar apta para o labor na agricultura, é fácil perceber que com o uso da medicação adequada, a obreira pode trabalhar normalmente. Além disso, a doença está em um estágio remissivo, de modo que o exercício da atividades na agricultura é possibilitado (quesitos n. 13 e 23, fls. 75/76).

Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses prevista nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que a autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa, daí porque são indevidos os benefícios de aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença.

Em situações idênticas, esta Corte decidiu:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

"Sendo parcial a redução da capacidade, o benefício a ser pago é o auxílio acidente e não aposentadoria por invalidez." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.043578-2, de Urussanga. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24.04.2007).

"Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.026238-5, da Capital. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.08.2005)

"O benefício da aposentadoria por invalidez acidentária é devido ao segurado que for considerado, pela perícia médico-judicial, incapaz total e permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e insuscetível de reabilitação profissional." (TJSC, Apelação cível n. 00.021921-5, de Orleans. Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. em 15.03.2001).

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO MISERO'.

"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico do obreiro, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', próprio apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante (TJSC. AC n. 2008.060042-6, de Criciúma. Relator: Des. Newton Janke.Data Decisão: 02/12/2008).

Ademais, não há nos autos exames, atestados ou qualquer documento que ao menos indiquem a incapacidade atual da segurada, daí porque mais consentâneas e melhor justificadas são as respostas dadas pelo Perito do Juízo, que afirma ter examinado o autor e constatou que ele não apresenta incapacidade para o trabalho nos tempos atuais. Não é caso de dúvida que se resolveria em favor do trabalhador ("in dubio pro misero"). Assim como o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), pode escolher, dentro do contexto fático e probatório, qual o laudo pericial que melhor reflete a realidade dos autos.

São indevidos, portanto, os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente pleiteados.

Dessa forma, não tendo a autora logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a doença incapacitante não reduziu a capacidade laboral da obreira.

Nesse aspecto, cumpria à autora provar a ocorrência do acidente laboral ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova.

Sobre o tema probatório, em matéria de acidente do trabalho, este Tribunal já decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO PARA O CORRELATO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MORTE DO SEGURADO NO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, ART. 333, I - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, I

"É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, art. 333, inc. I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos que fundamentam o direito alegado.

"Desse modo, não demonstrado que a morte do obreiro tenha relação causal com o trabalho, descabe a transformação da pensão por morte previdenciária em acidentária." (TJSC, AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)

Em casos como esse, esta Corte tem se manifestado nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO -"AUXÍLIO-ACIDENTE"- PAIR (PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE, BEM COMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - FATO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

" Verificando a perícia judicial que inexiste nexo causal entre a moléstia e o acidente do trabalho descrito na inicial, bem como redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício previsto na legislação infortunística "(Apelação Cível n. 2006.010073-1, de Criciúma, Rel. Des. Rui Fortes, julgada em 22.08.2006).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSMUDAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE.

"A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como a redução da capacidade laborativa do autor.

"AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO

"Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2006.014235-1, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 25.07.2006).

Assim, torna-se inquestionável a ausência da direito da autora ao benefício do auxílio-doença, ou o da aposentadoria por invalidez, eis que restou comprovado que ele atualmente não possui incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para o trabalho, e não há qualquer redução em sua capacidade laborativa em face da lesão alegada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. A segurada é isenta do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, inclusive honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ).


Gabinete Des. Jaime Ramos


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