Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140685203 Anita Garibaldi 2014.068520-3

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140685203 Anita Garibaldi 2014.068520-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Dezembro de 2014

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140685203_535e6.rtf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário.