jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130477957 Fraiburgo 2013.047795-7

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Dezembro de 2014

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130477957_e4f9e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.047795-7, de Fraiburgo

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

"O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010). "(Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.047795-7, da comarca de Fraiburgo (1ª Vara), em que é apelante Sidiney José Seroni Caon e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba (Presidente) e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2014.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Sidiney José Seroni Caon propôs" ação previdenciária "em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou que sofre de uma série de problemas ortopédicos e postulou a concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente.

Em contestação, o réu aduziu que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício e que eventual marco inicial deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos (f. 37/45).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 161/163).

O autor, em apelação, sustenta que faz juz ao recebimento dos benefícios mencionados na inicial. Alternativamente, requer a realização de nova prova pericial (f. 169/176).

Com as contrarrazões (f. 183/168), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 202).

VOTO

Determinam os artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O autor exercia a função de operador de máquinas (f. 137).

A incapacidade total permanente (art. 42) e a incapacidade temporária (art. 59) não ficaram satisfatoriamente demonstradas pelo laudo de f. 136/142, que apontou somente a redução da capacidade laboral da demandante (art. 86).

Eis os pontos mais relevantes da perícia:

1- Que doença acomete, hoje, o autor?

Do ponto de vista ortopédico, atualmente, a parte autora relata inicialmente, o quadro clínico de Lombalgia Mecânica (dor na musculatura da coluna lombar sem irradiação), e nega ter sido submetido a procedimento cirúrgico pelo quadro. Assim como, das patologias ortopédicas relatadas, não houve confirmação clínica de redução e comprometimento de sua capacidade laboral funcional ortopédica ao exame físico atual.

Relata ainda, um quadro ortopédico que implica na redução da capacidade laborativa ortopédica, decorrente da existência de um quadro traumático patológico de Lesão do Ligamento Cruzado Posterior do Joelho Esquerdo (equivale a rotura ou estiramento do ligamento cruzado intra-articular posterior do joelho). Possivelmente acarreta na redução parcial e permanente de aproximadamente 6% de sua capacidade funcional laborativa ortopédica. Lesão que relata ter ocorrido devido a um atropelamento por uma moto, enquanto trabalhava na Fábrica de Papel Indupasta de Fraiburgo como" Operador de Máquinas ". Contudo neste período fora adequadamente conduzida com seu tratamento especializado e repouso (aproximadamente 6 (seis) meses em Auxílio Doença) tendo alta do INSS há aproximadamente 7 (sete) anos e meio. Assim como, relata não ter realizado procedimentos cirúrgicos pela patologia referida, no joelho esquerdo.

A parte Autora permanece ativa/adaptada a patologia, mas atualmente com uma redução funcional ao labor, totalizando, aproximadamente 6%. Redução funcional que pode eventualmente ocasionar a necessidade de realizar maior esforço para exercer tarefas específicas de agilidade, força e de imprescindível estabilidade do joelho. Quadro pode ser atenuado pelo uso de joelheiras estabilizadoras.

Viável, assim, a implementação de auxílio-acidente.

A jurisprudência é tranquila neste sentido:

Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo."(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão"( STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010). (...) OCORRÊNCIA DE LESÃO EM SEQUELA MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA-MÉDICA COMPROBATÓRIA DA INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. - Encontrando-se demonstradas a redução da capacidade do segurado para o desempenho das mesmas funções, é de rigor julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão impugnado, concedendo-se à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar a partir do dia seguinte ao indevido cancelamento do auxílio-doença. (Sublinhei) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012).

E ainda:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE QUEIMADURA DE TERCEIRO GRAU NO PÉ DIREITO - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-aci-dente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. ( AC n. 2011.102136-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-3-2012).

No mesmo sentido: 1) RN n. 2013.017770-3, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014; 2) AC n. 2013.019937-6, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013 e 3) AC n. 2010.056318-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-7-2011; dentre outros.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a estabelecer o benefício auxílio-acidente em favor do autor, tendo como marco inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Caso este não tenha sido concedido, deve-se ter como termo a quo a data na qual a autarquia tomou ciência da situação do segurado com a realização da perícia, quando do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a da juntada do laudo pericial aos autos (RN n. 2009.041705-1, de Pomerode. rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-8-2009).

Incluem-se na condenação o pagamento das parcelas vencidas, as quais devem ser corrigidas monetariamente de acordo com a Súmula 148 do STJ e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.

Aplica-se a Lei n. 11.960/2009 a partir de sua vigência, até que o STF se pronuncie sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma.

Por fim, condena-se o requerido ao pagamento das custas processuais pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102750020/apelacao-civel-ac-20130477957-fraiburgo-2013047795-7/inteiro-teor-1102750135