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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 20090009108 Dionísio Cerqueira 2009.000910-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 20090009108 Dionísio Cerqueira 2009.000910-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_20090009108_91cf4.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 613.033). CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LOUVOR AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. "1.

O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum.
2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95.
3. Recurso especial não provido." (REsp 1047755/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2014)
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