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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110207220 Capital 2011.020722-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110207220 Capital 2011.020722-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Setembro de 2011

Relator

Newton Janke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110207220_a6cab.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANTERIOR À SUA INSTALAÇÃO. PROCEDIMENTO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DE ALÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09) e não pode ser derrogada ou obviada pela formação de litisconsórcio ativo facultativo que resulte, eventualmente, em causa cujo valor global seja superior a 60 salários mínimos.
2. Para efeito de alçada, o valor deve ser considerado, isoladamente, para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes.
3. Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.
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