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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Capital 2012.086194-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDENAÇÕES DIVERSAS QUE FORAM ACERTADAMENTE CONSIDERADAS PARA MAUS ANTECEDENTES. RESSALVA ACERCA DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DESTA DEVIDAMENTE OBSERVADA TAMBÉM PARA A FASE POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES QUE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE ELEVAÇÃO ACERTADAMENTE FIXADO EM FRAÇÃO POUCO SUPERIOR A 1/6, TENDO EM VISTA O CASO EM CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DO DIREITO PENAL. TESE RECHAÇADA. ADEMAIS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA CORTE SUPREMA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE PATAMAR MENOR PARA A ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A AGRAVANTE NESTA FASE. DIMINUIÇÃO, TAMBÉM, CONSEQUENTEMENTE, DO PATAMAR UTILIZADO PARA A ATENUANTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO UTILIZADA DE 1/3 QUE SE MOSTROU ADEQUADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, DO CP). OCORRÊNCIA DE QUATRO CRIMES. MAJORAÇÃO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PERMITIDO (1/4). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE CRIMES É CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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