Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090663139 Abelardo Luz 2009.066313-9

INFORTUNÍSTICA. DOENÇA DA COLUNA, FIBROMIALGIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA-MÉDICO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, NA HIPÓTESE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, EIS QUE INDEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ O RESTABELECIMENTO DA SEGURADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ JUNHO DE 2009. APÓS, DEVERÁ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% A INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. LC N. 156/97 (NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 161/97). APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, CONTUDO, PROVIDA PARCIALMENTE.