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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090663139 Abelardo Luz 2009.066313-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090663139 Abelardo Luz 2009.066313-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Setembro de 2011

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090663139_db99c.rtf
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Ementa

INFORTUNÍSTICA. DOENÇA DA COLUNA, FIBROMIALGIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA-MÉDICO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, NA HIPÓTESE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, EIS QUE INDEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ O RESTABELECIMENTO DA SEGURADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ JUNHO DE 2009. APÓS, DEVERÁ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% A INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. LC N. 156/97 (NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 161/97). APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, CONTUDO, PROVIDA PARCIALMENTE.
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