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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090668359 Presidente Getúlio 2009.066835-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Junho de 2010

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090668359_e374c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.066835-9, de Presidente Getúlio

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível e Reexame Necessária. Previdenciário. Pensão por morte. Iprev. Servidor Municipal. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Proventos. Integralidade dos valores que receberia o de cujus se vivo fosse. Índices de atualização.

O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o Iprev e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. j. 31.7.2009)

O pensionista de servidor municipal, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse, incluídas as vantagens de caráter pessoal.

Para efeito de correção monetária das dívidas previdenciárias, devem incidir sobre cada parcela, e desde a data que deveriam ter sido pagas, os seguintes índices: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96); a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e, por fim, INPC a partir de 08.06 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06).

Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula n. 204 do STJ e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, aplicável às condenações da Fazenda Pública em favor de funcionário ou empregado público, ainda que de natureza previdenciária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.066835-9, da comarca de Presidente Getúlio (Vara Única), em que é apelante IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, e apelada Ironilda Boni:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa, unicamente para fixar os juros de mora em 6% ao ano. Custas legais.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina contra ação movida por Ironilda Boni. A autora ingressou com ação contra a autarquia previdenciária pretendendo a revisão de seu benefício de pensão por morte, para fins de equiparação com os vencimentos do cargo anteriormente ocupado por seu finado esposo ou, alternativamente, ao teto do funcionalismo público estadual.

O decisum objurgado deu parcial provimento ao pedido para determinar a paridade dos proventos da pensão com os vencimentos atuais do cargo, afastando da condenação apenas os valores em atraso anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Reconheceu o magistrado, ainda, a sucumbência recíproca, condenando autora e requerido nas custas (1/3 e 2/3, respectivamente) e honorários (R$ 500,00 e 10% sobre a condenação, nessa ordem).

Irresignado, o requerido apelou sustentando, no mérito, a inaplicabilidade da legislação estadual ao caso em apreço, por se tratar de servidor municipal, e não de servidor estadual. No mais, retorquiu a aplicação de juros de mora em patamar superior a 6% ao ano, pretendendo a aplicação da Lei n. 9.494/97.

Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO

Merece parcial provimento o apelo.

A decisão proferida em primeiro grau, tocante a aplicação da legislação estadual, está em consonância com o entedimento da Corte, não merecendo qualquer reforma.

1. O fato de o servidor público ser funcionário municipal em nada interfere no direito da autora ao percebimento dos proventos de pensão nos moldes pretendidos.

Os termos do recurso se sustentam na letra do art. da Lei Complementar n. 129/04, que declara como agentes públicos os servidores públicos vinculados ao Estado, sendo certo que o falecido era funcionário público municipal.

Pela redação do artigo 15 da citada legislação complementar, a apelante entende que o segurado se submete às normas da Lei n. 3.138/1962, que em seu art. 24 dispõe:

Art. 24. O sistema de concessão de pensões, que deve estar calcado em bases atuariais condizentes com os recursos atribuídos ao Instituto, será detalhado no Regulamento de sua operações, mas se subordinará às normas gerais seguintes:

[...]

II - a pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 45% (quarenta e cinco por certo) do salário de benefício, acrescida de tantas parcelas individuais de 5% (cinco por cento) do salário de benefício quantos forem os dependentes do associado com direito à pensão, até o máximo de 11 (onze).

Contudo, se a autarquia possuía convênio com a Prefeitura e recolhia as contribuições previdenciárias, dela é o dever de implantar o benefício, conforme reconhecidamente o fez, inclusive, com a concessão dos proventos. Igualam-se, dessa forma, todos os segurados filiados ao Iprev, independetemente de serem municipais ou estaduais. A propósito:

O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o IPREV e os Municípios sem fundo próprio para seguridade social não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. j. 31.7.2009)

[...] Observe-se, ainda, que o fato de o falecido cônjuge da autora ser ex-servidor municipal em nada afeta o direito ao regime de pensões, nem importa ofensa a Lei Complementar n12999/94, tendo em vista que não há que se fazer distinção seja na concessão, revisão ou atualização de benefícios a servidores estaduais ou municipais, desde que devidamente comprovado o período de contribuição para o IPESC, o que não se questiona no presente caso, levando em consideração que a autarquia já vem efetuando o pagamento da pensão. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.044310-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 8.6.2009).

Cabe anotar, também, que o evento morte ocorreu em 16.06.1993, ou seja, anteriormente à edição da Lei Complementar n. 129, que se deu em 2004. Ao caso, portanto deve ser aplicada a legislação vigente à época.

Nesse passo, tem-se que este egrégio Tribunal, reiteradamente, tem reconhecido o direito buscado, decidindo que para o pagamento das pensões por morte, deve ser observado o texto do artigo 40, §§ 4º e da Constituição Federal, com a redação anterior àquela trazida pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03:

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior

Nesta linha, o artigo 159 da Constituição Estadual. In verbis:

Aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional é assegurada pensão por morte, atualizada na forma do art. 30, § 3º, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei.

Como se observa, faz jus a apelante ao percebimento dos valores na mesma razão do cargo de referência. Acerca do tema, já se averbou:

PREVIDENCIÁRIO - IPESC - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL À ÉPOCA - DIREITO ADQUIRIDO - REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, ACMS n. 2006.046282-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 6.2.2007)

De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) ou § 7º (na redação dada pela EC 20/98), da Constituição Federal, e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, os benefícios de pensão por morte de servidores públicos concedidos até a vigência da EC n. 41/03, em respeito ao direito adquirido, devem corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.021192-3, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.6.2009)

Nos termos da Constituição da Republica, com redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, o benefício da pensão por morte será igual ao valor dos vencimentos do servidor à época de seu falecimento e revisto na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade ( CF, art. 40, §§ 7º e )."(AC n. 2007.035946-1, da Capital). (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.058134-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 1.4.2009)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. ART. 40, §§ 4º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ORIGINAL, E ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

A pensão por morte, na vigência da redação original do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, correspondia à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal. (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.004931-6, da Capital. rel. Des. Jânio Machado, j. 11.3.2008).

No mais, já se encontra consolidado pela jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual"o benefício da pensão por morte será igual ao valor dos vencimentos do servidor à época de seu falecimento e revisto na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade ( CF, art. 40, §§ 7º e ). (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.005301-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.4.2004).

Do julgamento da Apelação Cível n. 2008.004665-3, de Camboriú, extrai-se pertinente excerto:

Inicialmente cumpre esclarecer que a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na Lei n. 3.138/62, que instituiu o salário de contribuições sobre os proventos. Porém, referida Lei não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que dispunha a respeito da pensão por morte em seu art. 40, § 7º:

[...]

"§ 7º - O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento".

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, referido texto constitucional foi modificado; porém, como o óbito do segurado ocorreu anteriormente à entrada em vigor da EC n. 41/2003, ou seja, no dia 24 de outubro de 1994 (fl. 9), têm o cônjuge e demais dependentes direito ao recebimento da pensão por morte no valor total dos proventos que receberia o instituidor, se vivo fosse.

[...]

Portanto, tendo ocorrido o óbito do segurando antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, a pensão por morte deve corresponder aos proventos do instituidor do benefício como se ainda estivesse vivo. Ou seja, só pode sofrer as limitações que o servidor sofreria. (rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.4.2008)

Em complemento:

Discute-se, nos autos, o direito da autora ao percebimento, a título de pensão por morte, da totalidade dos vencimentos a que o seu falecido cônjuge, ex-servidor municipal, faria jus, se vivo estivesse, bem como a restituição dos valores que indevidamente não lhe teriam sido pagos nos últimos cinco anos, tudo devidamente corrigido e atualizado, além dos danos morais decorrentes do sofrimento gerado.

A sentença está alinhada ao entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que, por ter o cônjuge da autora falecido em 3.1.1998 (certidão de óbito à fl. 18), ou seja, antes da entrada em vigor das Emendas constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, que alteraram significativamente o regime de pensões, tem esta o direito a perceber a integralidade dos rendimentos que aquele teria, se vivo estivesse, apenas com a limitação do artigo 37, XI, da CF, por força dos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, em decorrência da aplicação da redação original do artigo 40, §§ 4º, , da Constituição Federal [...].

E, da jurisprudência, retira-se:

O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos proventos que o instituidor receberia, se vivo fosse, acrescido das vantagens pessoais, respeitando-se, inclusive, a paridade quando das futuras revisões, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Por força dos princípios da "segurança jurídica", do "direito adquirido" e da "irredutibilidade de vencimentos", tem-se inaplicável a limitação instituída pela EC n. 41/03 às pensões por morte de servidores públicos cujo direito tenha sido adquirido antes da referida emenda" (ACMS n. 2005.039054-0, da Capital, Rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 31.1.06) (Grifo nosso)

Posto isso, tem-se que a pretensão da autora encontra limitação somente nos valores pagos aos servidores da ativa ocupantes do mesmo cargo ocupado pelo seu finado marido, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau.

Inúmeros julgados apontam neste mesmo sentido: Apelação Cível n. 2009.021192-3, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.6.2009; Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.048139-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 10.12.2008; Apelação cível n. 2006.004931-6, da Capita, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.3.2008, dentre outros.

O Supremo Tribunal Federal igualmente manifestou-se pela integralização ao benefício dos valores de gratificações pagas extensivamente aos servidores em atividade. Colhe-se do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n. 434.901/CE:

O acórdão recorrido não discrepou do entendimento desta Corte, que, em situações similares, decidiu pela aplicação do artigo 40, §§ 7º e 8º (na redação da EC 20/98) quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (v.g. RE 385.041, Carlos Velloso, DJ 17.6.2003, AI 332.894, Nelson Jobim, DJ 29.8.2001; AI 265.373 AgR, Marco Aurélio, DJ 2.2.2001, este último assim ementado:

Pensão - Valor. A pensão devida aos dependentes do servidor falecido há de refletir o que este perceba em atividade. Defeso é excluir, ao argumento que se trata de vantagem própria à atividade, esta ou aquela parcela, como é o caso das diárias operacionais, da gratificação de risco de vida e da indenização pela função de policial militar a que o Estado do Ceará obrigou-se a satisfazer.

Assim é que, nos termos do art. , caput, da Lei 5.698/71 c.c 75 da Lei 8.213/91, a pensão por morte corresponderá ao valor a que faria jus o falecido segurado, se vivo estivesse. (Resp. n. 1050191/PE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20.8.2009).

Por todo o exposto, mantem-se a sentença guerreada.

2. Os índices de correção dos valores em atraso devem obedecer as legislações previdenciárias, conforme entendimento firmado por esta Câmara, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96); a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e, por fim, INPC a partir de 08.06 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06).

A correção deve se dar desde a data que deveria ter sido feito o pagamento.

3. Os juros de mora, por sua vez, devem incidem a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula n. 204 do STJ. ( REsp n. 598954/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 2.8.2004).

Anota-se que conquanto se tenha decidido em feitos análogos pela incidência de juros de 1% ao mês, a jurisprudência tem assentado entendimento para o fato de que, cuidando-se de condenação da Fazenda Pública em favor de funcionário ou empregado público, ainda que de natureza previdenciária, deverá incidir o comando trazido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, desde que a ação tenha sido aforada após sua vigência, como in casu. Colaciona-se:

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRIBUINTE DO ANTIGO IPESC (HOJE IPREV) POR FORÇA DE CONVENIO COM O MUNICÍPIO [...] A correção monetária dos créditos relativos a pensão por morte de servidor público deve ser aplicada segundo o INPC e os juros de mora são devidos a partir da citação à taxa de 6% (seis por cento) ao ano. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2009)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTES DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EC N. 41/03 - INAPLICABILIDADE SOBRE OS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS ANTES DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. [...] Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97' ( REsp n. 677148)" (AC n. 2006.037802-8, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.057037-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 28.4.2009)

VIÚVO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. [...] JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros moratórios são devidos no importe de 0,5% ao mês a partir da data da citação, para as demandas ajuizadas posteriormente à Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a Lei 9.494/97, enquanto a correção monetária pelo INPC incide termo a termo desde o inadimplemento. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.035298-9, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 10.12.2008)

Do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se:

Incidem os juros moratórios no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, bem como de pensões por morte, quando a ação for proposta após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97."(AgRgREsp nº 977.925/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Ajuizada a ação após a vigência da MP 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem ser fixados em 6% ao ano. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar os juros de mora em 6% ao ano. ( REsp 1026446/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 4.2.2010)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. [...] 4. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do percentual de 6% ao ano dos juros de mora. ( REsp 925.452/PE, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.8.2009)

Acompanha-se, portanto, o entendimento para, provendo neste ponto o recurso, fixar os juros moratórios em 6% ao ano.

DECISÃO

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso e à remessa, unicamente para fixar os juros de mora em 6% ao ano.

O julgamento foi realizado no dia 14 de junho de 2010, e dele participaram os Desembargadores Luiz Cézar Medeiros e Wilson Augusto do Nascimento.

Florianópolis, 29 de junho de 2010.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E RELATOR


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu/TED


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