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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090668359 Presidente Getúlio 2009.066835-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090668359 Presidente Getúlio 2009.066835-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Junho de 2010
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090668359_e374c.rtf
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Ementa

Apelação Cível e Reexame Necessária. Previdenciário. Pensão por morte. Iprev. Servidor Municipal. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Proventos. Integralidade dos valores que receberia o de cujus se vivo fosse. Índices de atualização. O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o Iprev e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102724621/apelacao-civel-ac-20090668359-presidente-getulio-2009066835-9

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