Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090668359 Presidente Getúlio 2009.066835-9

Apelação Cível e Reexame Necessária. Previdenciário. Pensão por morte. Iprev. Servidor Municipal. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Proventos. Integralidade dos valores que receberia o de cujus se vivo fosse. Índices de atualização. O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o Iprev e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste.