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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20140767402 Joinville 2014.076740-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20140767402 Joinville 2014.076740-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140767402_bce06.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) MANTENDO, CONTUDO, O REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUANDO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. "[. .

.] caso não fosse possível a almejada regressão, seria inócuo exigir bom comportamento e o fiel respeito às normas da execução penal do apenado [...] porquanto inexistiria censura aplicável nos casos de desobediência durante o resgate da pena" (Recurso de Agravo n. 2013.069013-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102723517/recurso-de-agravo-recagrav-20140767402-joinville-2014076740-2

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