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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140822519 Ibirama 2014.082251-9
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Dezembro de 2014
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140822519_18e31.rtf
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Inteiro Teor



Apelação cível n. 2014.082251-9, de Ibirama

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E PLEITO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. EVENTUAL PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NO FINAL DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DE RECIBO. ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE QUE O RECIBO É FRAUDULENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INICIATIVA DO CREDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ALI PRESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O DOCUMENTO EXIBIDO PELO DEVEDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE FAZER A PROVA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. "O ajuizamento de reconvenção independe do recolhimento das custas iniciais. Eventual cobrança, se houver, deve ser processada ao final da demanda." (pedido de providências n. 2010.900044-1, de Campos Novos, Conselho da Magistratura, relator o desembargador Victor Ferreira, j. em 9.8.2010).

2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas.

3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada.

4. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil, o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento.

5. A exibição do boletim de ocorrência, lavrado por iniciativa do apelante, por si só, não é suficiente para comprovar a veracidade das informações ali prestadas.

6. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2014.082251-9, da comarca de Ibirama (1ª Vara), em que é apelante Edeni Fusinato, e apelado Clovis Censi:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 4 de dezembro de 2014, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 9 de dezembro de 2014.

Jânio Machado

relator


RELATÓRIO

Edeni Fusinato ajuizou ação monitória contra Clovis Censi sob o fundamento de que é credor da quantia de R$43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), representada pelo cheque n. 002146, do Siccob/SC Credicravil, emitido em 27.10.2010, que foi devolvido por insuficiente provisão de fundos.

O requerido opôs embargos monitórios (fls. 19/24) sustentando a quitação da dívida e a litigância de má-fé do embargado. E, na sequência, apresentou reconvenção (fls. 25/28) pleiteando a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e a aplicação da pena por litigância de má-fé.

O autor ofereceu contestação à reconvenção (fls. 30/36) e impugnação aos embargos (fls. 37/43), tendo afirmado que o recibo de pagamento é fraudulento, até porque foi vítima do crime de estelionato, devendo ser condenado o requerido à penalidade por litigância de má-fé.

O ilustre magistrado Gilberto Gomes de Oliveira Júnior proferiu sentença (fls. 87/94), o que fez nos seguintes termos:

"III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, (a) ACOLHO os embargos monitórios e, em consequência, condeno o requerente por litigância de má-fé, devendo o mesmo proceder ao pagamento de multa corresponde a 1% (um por cento) do valor da causa.

Pelo princípio da sucumbência, o requerente arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido.

(b) Com fulcro no art. 2677, IV, doCódigo de Processo Civill, JULGO EXTINTA a presente ação monitória;

(c) JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 2699, I, doCPCC, resolvendo o mérito da lide, o pedido deduzido na reconvenção e, em consequência, condeno o requerente a pagar ao requerido o dobro do montante exigido na inicial, a teor do art. 9400 doCódigo Civill.

Condeno o requerente/reconvindo, na demanda reconvencional (art. 34 do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, utilizandose inclusive o GECOF, caso não ocorra o pagamento voluntário, proceda-se o arquivamento, dando-se baixa na estatística." (grifo no original).

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação cível (fls. 104/430) sustentando que: a) o julgamento antecipado da lide cerceou o seu direito de defesa, até porque era necessária a produção de prova, especialmente a pericial, o envio de ofício à instituição financeira para que apresentasse o extrato das contas bancárias do apelado e da sua empresa em março de 2011, a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos e o depoimento pessoal do apelado; b) o valor constante do título não foi quitado; c) o recibo de pagamento exibido nos autos é falso, além do que não reconhece a assinatura aposta no documento; d) o apelado, ao proceder o pagamento do cheque, deveria ter exigido a devolução do título e o reconhecimento de firma no recibo; e) o cheque foi devolvido pela instituição financeira na data de 18.3.2011, ou seja, antes da emissão do recibo de quitação (23.3.2011), não havendo razão para constar do documento que o título seria entregue em momento futuro; f) o extrato da conta corrente do apelante demonstra que não houve qualquer depósito ou transferência do valor de R$43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais); g) o apelante é deficiente físico e visual, possui 63 (sessenta e três) anos de idade e é analfabeto funcional, enquanto o apelado é um comerciante experiente, acostumado a realizar negócios de alto vulto, além de ser ardiloso e estar acostumado a ludibriar e enganar as pessoas, sendo devedor em mais de 20 (vinte) processos e denunciado pelo crime de uso de documento falso; h) os extratos exibidos nos autos ns. 054.11.009481-0 e 054.10.010102-3 demonstram que a empresa do apelado estava insolvente em janeiro de 2011, indicativo de que não tinha condições financeiras de quitar a dívida de R$43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) na data de 23.3.2011; i) o apelado, nos autos n. 054.10.001561-5, afirmou que não houve o pagamento do cheque porque a mercadoria não foi entregue, o que não é verdade, já que nunca adquiriu qualquer produto daquela empresa; j) o apelado, desde 2009, passava por dificuldades financeiras, sendo que a execução (autos n. 054.13.000524-3), no ano de 2010, totalizava a quantia de R$85.957,36 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), o que demonstra o seu estado de insolvência; k) o apelado, conforme se verifica nos autos n. 054.12.002339-7, adquiriu uma camioneta, mas nunca realizou a transferência do veículo e nem mesmo pagou as parcelas do financiamento, motivando o ajuizamento de ação contra o vendedor e a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, além de ter recebido diversas multas de trânsito; l) a ação de execução n. 054.11.002052-2 revela que o apelado é devedor da quantia de R$143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), representada por 26 (vinte e seis) cheques, que foram devolvidos na data de 17.3.2011, ou seja, um dia antes do cheque objeto da presente ação; m) o apelado teve ajuizada contra si a ação de reintegração de posse n. 054.13.501043-1, no valor de R$164.434,60 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), já que não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento de um caminhão; n) o apelado constituiu uma nova empresa, C. Censi ME, que também foi condenada ao pagamento de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) em virtude da emissão de cheques sem provisão de fundos (autos n. 054.12.002385-0); o) o apelante não atuou com má-fé, devendo ser afastada a sua condenação ao pagamento em dobro da quantia que jamais recebeu e p) o apelado deve ser condenado à pena por litigância de má-fé, determinando-se o envio de cópia da presente ação ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O autor também interpôs recurso de apelação cível na ação de reconvenção (fls. 431/464) arguindo, em preliminar, a ausência de recolhimento das custas processuais na reconvenção, o que acarreta a deserção e o seu cancelamento. No mérito, reiterou os argumentos postos no recurso de apelação cível supramencionado.

Os recursos foram recebidos (fl. 466) e, com a resposta do apelado (fls. 471/480 e 481/490), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

A ação monitória foi ajuizada com o objetivo de constituir título executivo judicial no valor atualizado de R$57.685,31 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), representado pelo cheque n. 002146, da conta n. 2600-0, da cooperativa n. 3034, da Sicoob/SC Credicravil, emitido em 27.10.2010, que foi devolvido por "erro formal" e por insuficiente provisão de fundos (alíneas 31, 11 e 12 da Resolução n. 1.682 do Banco Central do Brasil).

De início, afasta-se a alegada deserção da reconvenção em face da ausência de recolhimento das custas processuais. Assim se diz porque o Conselho da Magistratura, órgão responsável por baixar normas relativas ao pagamento e recolhimento das custas processuais (artigo 23 da Lei Complementar n. 156/97), dispensa o recolhimento de custas iniciais na reconvenção, deixando a eventual cobrança para o final da demanda:

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE RECONVENÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO MOMENTO DA COBRANÇA. SISTEMÁTICA ATUAL, ACOLHIDA PELO ANTEPROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ACONSELHA O PAGAMENTO AO FINAL. PEDIDO ACOLHIDO.

O ajuizamento de reconvenção independe do recolhimento das custas iniciais. Eventual cobrança, se houver, deve ser processada ao final da demanda." (pedido de providências n. 2010.900044-1, de Campos Novos, Conselho da Magistratura, relator o desembargador Victor Ferreira, j. em 9.8.2010. Disponível na Circular n. 47/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça: http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/provcirc/circular/a2010/c20100047.pdf. Acesso em: 2 dez. 2014).

Ao contrário do que foi afirmado nas razões do recurso, inexistiu o alegado cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, diante do que os autos retratam, era a providência necessária e indispensável, consoante o previsto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil:

"O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (...).".

Ademais, ao magistrado assiste o poder discricionário de valorar a prova e dizer a respeito da necessidade dela para a formação do seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil:

"Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.".

Se a prova trazida para o processo autoriza o julgamento antecipado, cumpre ao juiz desde logo apreciar a demanda, o que faz independentemente de outras providências:

"A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária - nem pericial, nem oral, nem documental." (grifo no original). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v. III, p. 555).

Assim também leciona Humberto Theodoro Júnior, ao homenagear os princípios da celeridade e da economia processual:

"Por outro lado, harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente no art. 125, nº II, que manda o juiz 'velar pela rápida solução do litígio', e no art. 130 que recomenda indeferir 'as diligências inúteis ou meramente protelatórias'.

(...)

A instituição do julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, à observância do princípio de economia processual e trouxe aos pretórios grande desafogo pela eliminação de enorme quantidade de audiências que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes e com grande perda de tempo para a Justiça." (grifo no original). (Curso de direito processual civil. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. I, p. 447).

Então, se os elementos colhidos já são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, não se justifica o alargamento da instrução, com a produção de prova desnecessária, porque seria incapaz de alterar o que os autos já deixaram bem delineado.

Nem custa recordar que a prova exclusivamente testemunhal só é admitida em contrato de valor inferior ao décuplo do salário mínimo (artigo 401 do Código de Processo Civil e artigo 227 do Código Civil de 2002), o que não é o caso dos autos (o salário mínimo, em julho de 2012, equivalia a R$622,00). E a simples alegação - genérica - de que se fazia necessária a realização da prova testemunhal é incapaz de autorizar a abertura da instrução.

Sabe-se que a discussão da origem da dívida é possível, mas o ônus da prova do alegado recai sobre o emitente do título.

A respeito:

"Adotou o legislador método aparentemente simples de atribuição do encargo probatório a cada uma das partes, mas que encobre não poucas dificuldades; assim, em princípio cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária (inciso II).

(...)

Coisa diversa, entretanto, é cogitar a parte não propriamente de negar o fato porventura afirmado pela outra, mas de afirmar um segundo fato ou circunstância, contemporâneo ou posterior àquele, que ao invés de excluir o primeiro tome por pressuposto sua realidade, mas que de alguma forma sobre ele interfira, impedindo a produção de seus efeitos naturais, modificando-os ou mesmo extinguindo-os (não por outro motivo, fala o art. 333, II, em limitações relativamente ao direito alheio, partindo-se pois de sua potencial existência, e por conseguinte da do fato que lhe serviu de base); nesses casos, o ônus da demonstração do aspecto secundário será da parte que o tenha alegado. Exemplos de fatos impeditivos do direito alheio são a nulidade do negócio, por alegada incapacidade da parte no momento de sua formação, ou a ocorrência de fraude à execução (impedimentos inerentes aos próprios atos; não se alega que os negócios, no plano fático, não tenham existido, mas que não podem produzir efeitos ou gerar direitos ao outro contratante ou a terceiros em razão dos vícios apontados); do mesmo modo, a obtenção, pelo devedor, de concordata (impedimento superveniente), afetando a imediata exigibilidade do crédito. Como fatos modificativos podem ser citadas a transação ou a remissão parcial da dívida, e, finalmente, como fatos extintivos, o pagamento, a novação, a compensação e mesmo a decadência (quanto à prescrição, por não implicar o perecimento do direito material propriamente dito, mas apenas afetar a possibilidade de seu exercício em juízo, melhor se enquadra como fato impeditivo).". (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.045-1.046).

No caso concreto, o apelado disse que houve o pagamento da dívida, exibindo o seguinte recibo:

"Recibo

R$ 43.500,00

Eu EDENI FUSINATO brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 7R/2.911.552 e CPF nº 310.350.199-49. Recebi de CLOVIS CENSI, brasileiro portador da cédula de identidade nº 7R/3394673 SSP e CPF nº 904.517.089-20. A importância de R$43.500,00 referente ao cheque nº 002146 do banco SICOOB/SC CREDICRAVIL, da agência nº 3034 e conta nº 2600-0 e eu EDENI, fico responsável de devolver o cheque a CLOVIS, assim que pegar junto ao banco. Sobre esta divida não tenho mais nada a reclamar.

José Boiteux 23 de março de 2011" (grifo no original) (fl. 24).

O apelante, por sua vez, sustentou que o recibo de pagamento é fraudulento, até porque foi vítima do crime de estelionato, tendo o apelado agido de má-fé. Afirmou, também, que registrou o boletim de ocorrência policial n. 00362 - 2013 - 00144, lavrado em 19.6.2013, ou seja, em data anterior ao oferecimento dos embargos monitórios e à apresentação de reconvenção, relatando os seguintes fatos:

"Relata o Comunicante, que na semana compreendida entre os dias 10 a 14/06/2013, pela manhã, esteve em seu local de trabalho um senhor se dizendo Oficial de Justiça, com um carro preto, não sabendo o modelo ou placa, quando lhe intimou para uma audiência no dia 24/06/2013, no fórum da Comarca de Ibirama, referente ao processo que move contra Clóvis Censi, no Juízo de Direito da 1ª Vara (Ação Monitória nº027.12.001648-2). Que, ao entrar em contato com seu Advogado, Dr. Roque Fritzen, este informou que não há nenhuma audiência marcada. Que, como o Oficial de Justiça não deixou a contrafé ou nenhum outro documento, o comunicante receia que tenha sido enganado por algum advogado de Clóvis Censi ou alguém a seu mando e tenha assinado um acordo no qual desiste da ação ou qualquer outra forma de prejudicar o seu direito, já que, infelizmente não leu o que assinou, uma vez que acreditava se tratar de Oficial de Justiça." (fls. 35/36).

Contudo, tal documento veio desacompanhado de qualquer outro elemento probatório, não sendo possível afirmar a veracidade das informações ali prestadas. O seu valor probatório encontra limite na regra encontrada no artigo 219 do Código Civil de 2002:

"Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.".

O boletim de ocorrência, por si só, não é prova suficiente para desconstituir o recibo formalmente perfeito, até porque não há nenhuma prova de que o recibo tenha sido assinado na presença do suposto oficial de justiça, além do que a veracidade da assinatura aposta no documento só foi questionada nas razões recursais.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO.

(...)

PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO DEVEDOR EM RAZÃO DE SUPOSTA RECUSA DA CREDORA EM FORNECER O RECIBO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE PROVA APENAS A DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE O AGENTE POLICIAL, NÃO A VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO. EXEGESE ART. 364 DO CPC. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR OBTER A QUITAÇÃO POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE, PELA RETENÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 319 CC. TÍTULO DE CRÉDITO EM PODER DA CREDORA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. ART. 324 CC.

(...)." (Embargos de declaração em apelação cível n. 2014.055561-8/0001.00, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 6.11.2014. Disponível em: . Acesso em: 2 dez. 2014).

Some-se:

"EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE SUPOSTAMENTE FURTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. AUTONOMIA DOS TÍTULOS. OBRIGAÇÃO HÍGIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO REJEITADA.

(...)

'O cheque não permanece vinculado ao negócio jurídico que o originou, e o ônus de provar a ilegitimidade de sua causa debendi é do emitente' (Apelação Cível n. 2007.036218-3, de Dionísio Cerqueira, relator Des. Jorge Luiz de Borba, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 2-3-2009).

O boletim de ocorrência, isoladamente, não é suficiente para demonstrar o furto ou o extravio de cheques, pois é necessário que outros elementos de prova confirmem a versão do devedor, de que os títulos foram subtraídos e indevidamente utilizados pelos meliantes.

(...).". (Apelação cível n. 2009.049889-3, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 12.7.2010. Disponível em: . Acesso em: 2 dez. 2012).

A exibição de documento faz-se com a petição inicial e a contestação (artigo 396 do Código de Processo Civil). Excepcionalmente, admite-se a sua juntada em momento posterior, "quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" (artigo 397 do Código de Processo Civil).

A apresentação de documento com as razões de recurso é providência excepcional, condicionada às exigências dos artigos 183, § 1º, e 517, ambos do Código de Processo Civil: a sua qualidade de novo e a demonstração da justa causa ou da força maior.

No caso examinado, os documentos exibidos nas razões de recurso (fls. 129/429) não podem ser considerados "documento novo" e, tampouco, alegou-se a justa causa ou a força maior para a não exibição em momento anterior à prolação da sentença. Registra-se que a declaração e o "aviso de lançamento" (fls. 130/131), dando conta de que o cheque devolvido foi entregue ao apelante na data de 18.3.2011, ou seja, antes da emissão do recibo, não invalida, por si só, o documento. Ademais, a cópia de diversos processos (fls. 144/427), tendo o apelado como devedor, muito embora seja um indicativo forte da sua inadimplência contumaz, não faz qualquer referência à situação retratada na presente ação.

Recorde-se que é do autor da ação o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que constituem o direito invocado (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Logo, o apelante não trouxe para o processo a documentação necessária e suficiente para desconstituir o recibo de pagamento exibido pelo apelado, o que deveria ter feito com a impugnação aos embargos ou, ainda, com a contestação à reconvenção. Assim não fez o apelante, desperdiçando as oportunidades que o processo civil lhe garantiu.

Nem custa enfatizar que o cheque é um título de circulação. A prova do seu pagamento - parcial ou total - faz-se com a inserção adequada em seu próprio corpo, com a sua entrega ao devedor ou, ainda, excepcionalmente, com a exibição de recibo que contenha todos os requisitos do artigo 940 do Código Civil de 1916 (em vigor ao tempo da celebração do negócio) ou do artigo 320, "caput", do atual Código Civil: designação do valor e da espécie da dívida quitada, do nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante.

No tocante à prova de pagamento, ônus esse que cabe aos devedores, Mário Luiz Delgado Régis ensina:

"Prova-se o pagamento pela quitação ou recibo. Se o devedor satisfez a obrigação, tem o direito de exigir a comprovação de seu ato. Recusando-se o credor, pode o devedor reter o pagamento ou obter decisão judicial que substitua a quitação mediante ação de consignação em pagamento ou medida cautelar de depósito.". (FIUZA, Ricardo {Coord.}. Novo código civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 300).

Maria Helena Diniz acrescenta:

"O recibo é, pois, o instrumento da quitação. É preciso lembrar que o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor ou a seu representante, por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação.

(...)

A quitação poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se se tratar, é óbvio, de débitos certificados por um título de crédito.". (Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. II, p. 227-228).

Lembre-se que a quitação poderá ser considerada válida, mesmo sem os requisitos supramencionados, quando as circunstâncias indicarem ter havido o pagamento, nos termos do parágrafo único do artigo 320 do Código Civil de 2002.

A propósito:

"Introduzindo novidade em relação ao texto do Código de 1916, o parágrafo único introduz presunção de pagamento, derivada de quitação que não contenha os requisitos arrolados no caput. Para tanto, o intérprete deve ter em conta os termos da quitação, que segue o princípio da liberdade de forma e, notadamente, os usos do lugar (art. 113) e aqueles habitualmente seguidos tendo em vista a espécie de prestação concretamente considerada, o tipo de negócio ou o ramo de atividade dos obrigados, bem como todas as circunstâncias, subjetivas e objetivas, que cercam o caso. Neste sentido o exemplo da jurisprudência francesa, que entendeu - na compra e venda de automóvel entre particulares - constituir a entrega do veículo pelo vendedor ao comprador uma presunção do pagamento do preço, cabendo, por isto, a dação de quitação.

Entendemos que o parágrafo único diz respeito, indiretamente, à prova do pagamento, que pode ser feita por qualquer forma, bastando, conforme os usos, a entrega, ao solvens, de um cartão picotado, um tíquete, um carimbo ou equivalente ou um documento eletrônico. Assim sendo, devemos distinguir: uma coisa é a 'regularidade' da quitação; a outra é a sua 'valência', pois, na previsão do parágrafo único, ainda que sem os requisitos ora examinados, a quitação 'valerá', segundo os usos ou costumes, ou as circunstâncias, apontarem ter havido o pagamento." (grifo no original). (MARTINS-COSTA, Judith, Comentários ao novo Código Civil: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. V, t. I, p. 340-341).

No mesmo sentido:

"Pode ocorrer, todavia, que o pagamento seja efetuado, e o devedor, por inexperiência ou ignorância, não exija a quitação de forma regular, preterindo os requisitos legais acima mencionados. Nesse caso, o parágrafo único do art. 320 do CC-02, sem correspondente direto no Código de 1916, prevê a possibilidade de se admitir provado o pagamento, se 'de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida'.

Esta regra é de louvável justiça.

Quem atua no interior do País sabe que o conhecimento das leis é, na generalidade dos casos, raridade. Por isso, o cidadão humilde não poderia ser alijado do seu direito à quitação pelo simples fato de não haver exigido o recibo com todos os requisitos exigidos por lei. Se o juiz concluir, pelas circunstâncias do caso posto a acertamento, que o devedor pagou, deverá declarar extinta a obrigação. Essa é a melhor solução, em respeito, inclusive, ao princípio da boa-fé." (grifo no original). (FILHO, Rodolfo Pamplona; GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 135).

Assim, percebe-se que o documento exibido pelo apelado (fl. 24) comprova o pagamento da dívida representada pelo cheque, inexistindo qualquer elemento capaz de desconstituí-lo.

Confira-se, a respeito do que foi tratado, precedente desta Casa:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. ANOTAÇÃO NO VERSO DA CAMBIAL. EXIBIÇÃO DE RECIBO PELO DEVEDOR. TENTATIVA DE DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

O pagamento parcial por meio de recibo faz-se mediante exibição de documento hábil, que observe os requisitos do artigo 320 do Código Civil de 2002, sendo do devedor o ônus da prova.". (Apelação cível n. 2007.014233-0, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 5.5.2011. Disponível em: . Acesso em: 2 dez. 2014).

E também:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 940 DO CC/1916 ( 320 DO CC/2002) NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DO AUTOR - APELO DESPROVIDO.

O pagamento total ou parcial dos títulos de crédito comprova-se com o seu resgate ou inserção adequada em seu próprio corpo da quitação ou, ainda, excepcionalmente, com a exibição de recibo que contenha todos os requisitos do art. 940 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (art. 320, caput, do atual Código Civil): designação do valor e da espécie da dívida quitada, do nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante.". (Apelação cível n. 2003.011396-7, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28.11.2008. Disponível em: . Acesso em: 2 dez. 2014).

Observa-se que o apelante, qualificado como desempregado e, ao que tudo indica, idoso e deficiente físico (fls. 136/139), possui uma assinatura típica daqueles que têm pouca familiaridade com as letras, o mesmo não se podendo dizer do apelado, que se qualifica, nos embargos monitórios, como sendo comerciante, e apresenta uma escrita forte e firme. Tais indícios poderiam dar credibilidade à versão do apelante se outros elementos fossem encontrados no processo, o que não acontece.

É bem verdade que o resultado encontrado no julgamento do recurso leva em consideração, tão somente, as regras formais que regem o processo civil. Não se está a dizer que o fato descrito na impugnação aos embargos ou na contestação à reconvenção seja absurdo ou totalmente inverídico. O que se diz, com extrema clareza, é que não há prova do alegado pelo apelante e que é seu o ônus da demonstração do que articulou na petição inicial.

No mais, só cabe recordar de Merência, triste personagem de Hoyêdo de Gouvêa Lins (Ilha do meu sentimento. Florianópolis: Nova Letra, 2012, p. 31-48), no conto de mesmo nome, e acreditar que forças maiores governam este mundinho pequenino, sendo que, ao final, cada um recebe a paga merecida.

Com essas considerações, o recurso é desprovido, mantendo-se inalterada a decisão proferida no primeiro grau.

Por último, e apenas evitando a desnecessária interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal, aos artigos 257, 282, 283, 317, 390, 396, 397, 398 e 1.102-C, § 2º, do Código de Processo Civil, bem ainda à súmula n. 292 do Superior Tribunal de Justiça, os quais foram, mesmo que implicitamente, aqui examinados.


Gabinete desembargador Jânio Machado


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