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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaraguá do Sul 2012.058983-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120589833_fb3e7.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO - INSALUBRIDADE COMPROVADA EM GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado por perícia técnica que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau máximo, é devido o pagamento da gratificação/adicional de insalubridade correspondente, mesmo em relação a período anterior ao laudo técnico, se o servidor exerceu as mesmas atividades por determinado período.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102719290/apelacao-civel-ac-20120589833-jaragua-do-sul-2012058983-3

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