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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20120244434 Criciúma 2012.024443-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20120244434 Criciúma 2012.024443-4

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

30 de Agosto de 2012

Relator

Soraya Nunes Lins
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102708812/agravo-de-instrumento-ai-20120244434-criciuma-2012024443-4