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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130496744 Caçador 2013.049674-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130496744 Caçador 2013.049674-4
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130496744_71a17.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PACTUAÇÃO TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSTULADO SEU AFASTAMENTO - PRETENSÃO REJEITADA - "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA PARA O PERÍODO DA MORA QUE SE TRATA DE EVIDENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOME DADO AO ENCARGO QUE NÃO MODIFICA SUA NATUREZA JURÍDICA - EXIGÊNCIA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, MAS LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALMEJADA A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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