jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110620208 Itaiópolis 2011.062020-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110620208 Itaiópolis 2011.062020-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110620208_6d3ce.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. NÍVEL DO DANO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "I

- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão."( AgRg no Ag 1310304 / SP. Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 INCLUSIVE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102698575/apelacao-civel-ac-20110620208-itaiopolis-2011062020-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1310304 SP 2010/0090196-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1263679 SP 2009/0248878-6