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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20080455388_60fc1.rtf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 2008.045538-8, da Capital

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Mandado de segurança. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de licença para tratamento de saúde e readaptação funcional. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Segurança concedida.

1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11).

2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 2008.045538-8, da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é impetrante Rita de Cássia Pacheco Mendes, e impetrado Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade, conceder a segurança. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 13 de novembro de 2013, foi presidido pelo signatário e dele participaram os Desembargadores Newton Trisotto, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Cid Goulart, Jaime Ramos, Jorge Luiz de Borba, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Carlos Adilson Silva e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 20 de novembro de 2013.

Pedro Manoel Abreu

Presidente e RELATOR


RELATÓRIO

O presente mandamus foi levado ao julgamento do Grupo de Câmaras de Direito Público que, por votação unânime, concedeu a segurança pleiteada para garantir o pagamento do auxílio-alimentação e do prêmio educar à impetrante durante o período em que estiver em licença para tratamento de saúde e readaptação funcional, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:

Administrativo. Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Servidor membro do magistério público estadual. Readaptação funcional. Licença para Tratamento de Saúde. Prêmio educar. Verba remuneratória devida. Aplicação das normas que garantem os direitos e garantias fundamentais, assim como os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida.

Não é admissível, por meio de Decretos, a restrição do direito ao pagamento do auxílio-alimentação que se encontra expressamente previsto na legislação ordinária. Isso porque as leis ordinárias são hierarquicamente superiores aos decretos, razão pela qual estes não podem restringir os direitos estabelecidos por aquelas.

A vedação do pagamento do Prêmio Educar à professora que estiver afastada da sala de aula para usufruir direito assegurado pela lei, tal como a readaptação funcional, não se afigura, assim, razoável e nem proporcional, eis que, por imposição da Administração Pública, a servidora, para evitar a redução da sua remuneração, estaria abdicando de direitos que lhes são assegurados pelo próprio Estatuto do Magistério. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.045538-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-10-2009).

Contra essa decisao, o Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração, que foram prontamente rejeitados, bem como recurso especial - cujo seguimento foi negado em decisão da lavra da 2ª Vice-Presidência dessa Corte - e recurso extraordinário, o qual, nos termos do disposto no art. 543-B, § 1º, do CPC, teve seu processamento sobrestado, aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos recursos representativos de controvérsia para lá enviados.

Analisando tais recursos, o Supremo Tribunal Federal decidiu por dar-lhes provimento para "anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento por reconhecer a violação ao art. 97 da CRFB e à súmula vinculante 10 do STF".

Diante disso, a d. 2ª Vice-Presidência dessa Corte determinou a remessa dos autos a esse colendo Grupo de Câmaras de Direito Público para novo julgamento, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC.

Este é o relatório.


VOTO

Com efeito, a partir da decisão prolatada pelo Excelso Pretório, caberia a essa Corte a imediata submissão do presente mandamus ao Órgão Especial, em atendimento ao disposto no art. 97 da CF/88. Entretanto, é fato que esse mesmo Colegiado, em decisão do eminente Des. Luiz Cézar Medeiros, já analisou a matéria e declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei n. 14.406/2008 nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSOR AFASTADO LEGALMENTE DE SUAS FUNÇÕES - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008, ART. 5º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO

O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias. (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.10).

Decidida a questão pelo Órgão Especial, estão autorizados, portanto, os demais órgãos fracionários da Corte a afastar a aplicação do artigo declarado inconstitucional, a teor do disposto no art. 481, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil:

Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Destarte, declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legal, obviamente.

Dessa forma devido o pagamento do Prêmio Educar aos servidores em afastamento por motivo de saúde própria, de saúde do cônjuge ou de pessoa da família, readaptação, licença gestação, licença especial prevista na Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, licença para freqüentar curso de pós-graduação, licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro órgão e outros afastamentos legais.

Aliás, tal situação nem poderia ser diferente, uma vez que a discricionariedade da Administração Pública encontra diversas limitações, mormente, nos direitos e garantias fundamentais, como afirma Adriano De Bortoli:

A Administração deve ter por baliza e referencial os direitos fundamentais. O exercício das funções institucionais, tanto pelos agentes quanto pelos órgãos estatais, está obrigado, formal e materialmente, por esses direitos, devendo-se renunciar a qualquer ingerência injustificada no âmbito de sua proteção, pois se encontram afastados da esfera da disponibilidade dos Poderes Públicos. De outro lado, obrigados estão os poderes públicos de tudo fazer para a realização dos direitos fundamentais (A validade dos atos administrativos e a vinculação da Administração Pública aos Direitos Fundamentais. In: CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Temas de Política e Direito Constitucional Contemporâneos. Florianópolis: Momento Atual, 2004. p. 89-117 2004, p. 110).

A relação da Administração Pública com os direitos fundamentais obriga um repensar dos limites de atuação do Estado no exercício do seu poder. Ao lado dessas limitações encontram-se as obrigações das quais ele não pode se furtar, sob pena de ensejar injustiças internas e externas.

Ainda que a Administração atue com discricionariedade, deve observar os limites que lhe são impostos pelo ordenamento. Estes limites podem ser impostos pela norma que habilita tal poder e também por todo o direito, cumprindo papel fundamental na função administrativa.

Assim, nos casos de licença para tratamento de saúde, readaptação para outras funções (desde que não alterem o cargo), férias, licença-prêmio, licença especial, licença maternidade ou paternidade, os professores devem receber todas as vantagens do cargo que ocupam, integrantes de sua remuneração.

Nesta esteira, é inconcebível que o servidor se obrigue a não usufruir de um direito que lhe é conferido para evitar o decesso vencimental.

Importante, por fim, registrar que "o 'Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes' (STJ - EDcl no MS 10826/DF, Relª Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desª Convocada do TJ/PE)" (TJSC, MS n. 2013.022084-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 10.07.2013).

Ante o exposto, confirmando a decisão já prolatada, o voto é pela concessão da segurança, com efeitos pretéritos, garantindo à impetrante o direito ao percebimento do auxílio-alimentação - não atacado pelo recurso extraordinário - e do Prêmio Educar durante os períodos de licença para tratamento de saúde e readaptação funcional.

Sem custas e honorários.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - BDR


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