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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110987971 Braço do Norte 2011.098797-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110987971_c908a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.098797-1, de Braço do Norte

Relator: Des. Newton Trisotto

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

01. Servidora ocupante de cargo em comissão pode ser exonerada a qualquer tempo; o ato prescinde de motivação. A circunstância de estar grávida ou em licença maternidade não lhe assegura a permanência no cargo, mas tão somente direito à remuneração correspondente ao período da "estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT" (AgRgRE n. 420.839, Min. Dias Toffoli; AgRgREsp n. 26.834-3, Min. Castro Meira; AgRgRE n. 600.057, Min. Eros Grau; ROMS n. 18.887, Min. Arnaldo Esteves Lima; ACMS n. 2011.070079-5, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.050901-1, Des. Subst. Sônia Maria Schmitz).

02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, art. 186).

O dano moral indenizável consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali); "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri).

Por si só, a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão, ainda que no período da estabilidade provisória da licença-maternidade, não caracteriza dano moral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.098797-1, da Comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é apelante Tatiane Dircksen Ricken, e apelado Município de Rio Fortuna:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 28 de agosto de 2012, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 29 de agosto de 2012

Newton Trisotto

Relator


RELATÓRIO

Tatiane Dircksen Ricken ajuizou "ação ordinária de nulidade de ato ilícito c/c danos morais e antecipação parcial da tutela" contra o Município de Rio Fortuna.

Apresentada a contestação (fls. 44/50), a Juíza Ligia Boettger Mottola prolatou a sentença. Pelas razões a seguir reproduzidas, as quais revelam a natureza do litígio, condenou o réu "ao pagamento de indenização a Tatiane Dircksen Ricken, correspondente ao valor do vencimento a que ela faria jus no mês de outubro de 2009", e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral:

"A questão de mérito, embora de direito e de fato, não exige maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 330, I, segunda parte, do CPC).

A Constituição Federal, em seus arts. e 7º, I e XVIII, assim preceitua:

'Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VXIII - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias

[...]

Assim, além de assegurar a licença à gestante, a Constituição Federal também garante à trabalhadora comum a garantia no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

No que tange às servidoras públicas (ocupantes de cargos efetivos ou comissionados), a licença à gestante também lhe é assegurada, conforme preceitua o art. 39, § 3º, da CF:

[...]

Entretanto, como se sabe, o cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF), não confere a seus ocupantes direito à estabilidade, sendo esta exclusiva de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41 da CF).

A controvérsia dos autos, portanto, consiste em saber se a autora (servidora ocupante de cargo em comissão) teria ou não direito à garantia no emprego (prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT).

[...]

No caso, demonstrado que a autora, ocupante de cargo em comissão (Portaria n. 31/2008, de 3/3/2008 -fl. 19), foi exonerada (Portaria n. 97/2009, de 1º/10/2009 -fl. 20) no quarto mês após o parto de sua filha (nascida em 1º/06/2009 - fl. 21), faz ela jus à indenização da verba remuneratória relativa ao quinto mês após o parto, ou seja, outubro de 2009.

Contudo, dada a natureza do cargo ocupado pela autora (de livre nomeação e exoneração), não há falar em reintegração no cargo, nem, tampouco em indenização por danos morais" (fls. 61/65) (o destaque não consta do original).

Não se conformando com o veredicto, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) "a intervenção do Ministério Público neste processo é obrigatória, verbis o artigo 82, inciso III, e, 246, parágrafo único, todos do CPC"; b) foi exonerada "indevidamente, apesar de estar amparada pela estabilidade, em decorrência desta ação, ficou sem vencimento, que possui caráter alimentar, colocando em risco, inclusive, a manutenção de sua prole. Agindo desta forma, o Município praticou ato ilícito, sendo a responsabilidade, nesses casos, objetiva, devendo, pois, reparar o dano"; c) "fundada na teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos"; d) "a análise enfocada nos autos deixa claro que a Autora, embora tenha preenchido os requisitos legais para a estabilidade provisória, ficou privada do emprego, sendo que necessitava do mesmo, diante o caráter alimentar que possui"; e) "demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, insurge para o ente público o dever de indenizar a Autora, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo, o que se almeja no montante de 20 salários mínimo" (fls. 69/79).

O recurso foi respondido (fls. 84/86).

VOTO

01. "Não se anula o processo por ausência de intervenção do Ministério Público se não houver prejuízo aos interesses pelos quais incumbe zelar" (AC n. 2002.017503-5, Des. Newton Trisotto). Ademais, "a nulidade somente pelo próprio Ministério Público poderia ser suscitada" (AC n. 2008.002573-8, Des. Newton Trisotto).

02. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º).

Quanto a atos comissivos, a responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, 2007, 33ª ed., p. 660; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira).

Recentes julgados do Supremo Tribunal Federal afirmam que a "responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público" (Segunda Turma, AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes, julg. em 14.06.2011; Segunda Turma, AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau, julg. em 20.04.2010; Primeira Turma, AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia, julg. em 09.11.2010).

Seja objetiva ou subjetiva, o certo é que a responsabilidade do Estado "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, Lumen Juris, 2007, 19ª ed., p. 504).

Nessa esteira, na ementa do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n. 109.615-2, consignou o Ministro Celso de Mello:

"Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417).

O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior- ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50)".

03. Servidora ocupante de cargo em comissão pode ser exonerada a qualquer tempo; o ato prescinde de motivação. A circunstância de estar grávida ou em licença-maternidade não lhe assegura a permanência no cargo, mas tão somente a remuneração correspondente ao período da "estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT" (AgRgRE n. 420.839, Min. Dias Toffoli; AgRgREsp n. 26.834-3, Min. Castro Meira; AgRgRE n. 600.057, Min. Eros Grau; ROMS n. 18.887, Min. Arnaldo Esteves Lima; ACMS n. 2011.070079-5, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.050901-1, Des. Subst. Sônia Maria Schmitz).

04. Prescreve o Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O dano moral indenizável consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali, Dano moral, Revista dos Tribunais, 1998, 2ª ed., p. 20/21); "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri, Programa de responsabilidade civil, Atlas, 2008, 8ª ed., p. 83/84).

Por si só, a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão, ainda que no período da estabilidade provisória decorrente do estado gravídico ou da licença-maternidade, não caracteriza dano moral.

Transcrevo ementas de acórdãos que, mutatis mutandis, respaldam a assertiva:

"Só do fato de ter havido a rescisão do contrato de trabalho não há como presumir a ocorrência de dano moral" (AC n. 2008.016761-0, Des. Newton Trisotto).

"Se tanto a nomeação quanto a exoneração do cargo de confiança são governados pela discricionariedade e pela conveniência administrativas, a dispensa imotivada ou mesmo injusta não rendem ensejo a qualquer indenização por dano moral, salvo se a Administração, indo além do ato de exoneração, conspurcar, por qualquer outro modo, a pessoa do servidor' (Ap. Cív. n. 2005.002450-0, de Canoinhas, rel. Des. Subst. Newton Janke, j. em 14-6-2007)" (AC n. 2008.078292-4, Des. Vanderlei Romer).

"À luz de precedentes deste Sodalício, do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, a servidora gestante, que exerce cargo comissionado, e vem a ser exonerada, tem o direito de ver-se indenizada com a percepção dos vencimentos desde a data da exoneração até cinco meses após o parto, não havendo, todavia, que se cogitar, na espécie, da existência de dano moral, pois ausente dolo ou malícia" (AC n. 2010.073480-3, Des. João Henrique Blasi).

Anoto que a autora foi exonerada (31.10.2009) quatro meses após o nascimento de sua filha (01.06.2009). Por isso, o valor da indenização correspondeu apenas aos vencimentos do mês de outubro/2009.

05. A sentença é omissa quanto aos consectários da mora. Portanto, impõe-se sejam fixados de ofício.

O valor da condenação deve ser corrigido de acordo com a variação da TR ("índice oficial de remuneração básica"). Posteriormente à citação, incidem também os "juros de mora aplicados à caderneta de poupança".

06. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. De ofício, complemento a sentença quanto aos consectários da mora.


Gabinete Des. Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102689069/apelacao-civel-ac-20110987971-braco-do-norte-2011098797-1/inteiro-teor-1102689116

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