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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110987971 Braço do Norte 2011.098797-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110987971 Braço do Norte 2011.098797-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110987971_c908a.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 01.

Servidora ocupante de cargo em comissão pode ser exonerada a qualquer tempo; o ato prescinde de motivação. A circunstância de estar grávida ou em licença maternidade não lhe assegura a permanência no cargo, mas tão somente direito à remuneração correspondente ao período da "estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT" (AgRgRE n. 420.839, Min. Dias Toffoli; AgRgREsp n. 26.834-3, Min. Castro Meira; AgRgRE n. 600.057, Min. Eros Grau; ROMS n. 18.887, Min. Arnaldo Esteves Lima; ACMS n. 2011.070079-5, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.050901-1, Des. Subst. Sônia Maria Schmitz). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, art. 186). O dano moral indenizável consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali); "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri). Por si só, a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão, ainda que no período da estabilidade provisória da licença-maternidade, não caracteriza dano moral.
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