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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140646658 Capital 2014.064665-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140646658_26b04.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.064665-8, da Capital

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Apelação cível. Concurso público para soldado da polícia militar de Santa Catarina. Candidato que não apresenta diploma. Exigência prevista em lei e no edital. Inviabilidade de sua nomeação. Insurgência do autor, em sede de apelação, com inovação de pedido. Impossibilidade. Inteligência do art. 515, do CPC. Recurso desprovido.

O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público.

À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato"(STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança 2013.071138-5, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 12/02/2014) (Mandado de Segurança 2013.063523-6, Rel. Des Cesar Abreu, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em: 12/03/2014).

Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.064665-8, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Rodrigo Luis Fachini, e apelado Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 9 de dezembro de 2014, foi presidido pelo Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele participou o Desembargador Vanderlei Romer.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2014.

Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Rodrigo Luis Fachini contra sentença proferida em sede de Ação Ordinária movida em face do Estado de Santa Catarina.

O Autor visou o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o considerou eliminado do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por não ter apresentado o diploma de nível superior, cuja exigência pretendeu fosse postergada para após a conclusão do curso de formação, sendo-lhe autorizada a matrícula e ingresso no referido curso.

O decisum objurgado julgou improcedente o pedido, diante da obrigatoriedade de apresentação do diploma, imposta pelo Edital.

Em sua insurgência, o apelante alega que a edição de novo certame, por meio do Edital n. 086/CESIEP/2013, viola a regra prevista no Edital n. 015/CESIEP/2013 (prestado pelo apelante), em seu item 3.11, que assegura a composição de cadastro de reserva dos candidatos aprovados e classificados acima do número de vagas previstas nesse certame, para a convocação dentro do prazo de validade do concurso, que reputa ser de 2 anos.

Entende, assim, que existam irregularidades na decisão do magistrado a quo, uma vez que não obrigou a apelada a cumprir a determinação do edital de integrar o apelante no cadastro de reserva. (fl. 62)

Pugna, nestes termos, a reforma da sentença.

O apelado apresentou contrarrazões remissivas à contestação.

O representante do Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Diga-se, inicialmente, que a matéria referente à ausência de comprovação da titulação do apelante já foi decidida por esta Corte, em voto da relatoria do signatário, na apelação cível em mandado de segurança n. 2010.068874-0, nos seguintes termos:

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Requisito legal para investidura em cargo público não satisfeita. Negativa de posse. Segurança denegada. Sentença mantida. Inexistindo o direito líquido e certo invocado, denegar-se-á a segurança requestada. O mandado de segurança pressupõe o direito líquido e certo, visando ampará-lo contra o poder público que o desconhece ou contesta." O direito invocado, para ser amparado em mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. "(MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, et. al. São Paulo: Malheiros, 24. ed., 2002, pp. 35/36). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.068874-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-04-2011).

Extrai-se da decisão:

A presente ação mandamental objetivou a nomeação do impetrante no cargo de auxiliar de técnico em vigilância sanitária, para o qual passara no concurso público, relativo ao edital n. 003/2009.

O decisum objurgado não reconheceu a suposta violação ao alegado direito líquido e certo, uma vez que a instrução do feito é carente de prova pré-constituida, demonstração inequívoca de que o curso exigido no edital n. 003/2009 é oferecido exclusivamente aos funcionários da Administração já contratados, o que em tese impediria a participação do impetrante mesmo que tivesse interesse.

Assim, sendo incontroverso nos autos que a impetração do referido mandado de segurança não atendeu a requisito primordial para seu conhecimento, a sentença hostilizada deve permanecer inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O direito do impetrante de requerer a nomeação em cargo público é obstado pela não satisfação de requisito legal, qual seja a habilitação em curso específico de vigilância sanitária.

Nesse contexto, compulsando-se dos autos não se vislumbra a presença de direito líquido e certo merecedor da proteção mandamental. Para a procedência do writ, exige-se" que o direito público subjetivo invocado não deixe margem a qualquer dúvida razoável, ou seja, que possa ser identificado de plano, sem necessidade de investigação mais profunda "(DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Manual do mandado de segurança. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 69). O direito alegado pela impetrante, contudo, não se reveste destas qualidades.

Do acervo probatório exposto, denota-se que o autor não faz jus à impetração pela ausência de direito líquido e certo. Correta, pois, a sentença objurgada.

A questão abordada nos presentes autos, em mais de uma oportunidade já foi objeto de julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, quando se debateu exatamente a mesma questão, em relação ao mesmo Concurso Público (Edital n. 015/CESIEP/2013), de modo que, em louvor à brevidade e à celeridade processual, transcreve-se apenas a ementa de um dos julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

"1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público.

"2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato"(STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança 2013.071138-5, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 12/02/2014) (Mandado de Segurança 2013.063523-6, Rel. Des Cesar Abreu, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em: 12/03/2014).

O concurso público é orientado pelas princípios da publicidade de seus atos e da igualdade entre os concorrentes, de modo que, uma vez designada data para entrega dos documentos conforme termos do Edital, não pode ser alterada.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em RMS n. 16257/MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, j. 04.12.2003:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

"1 - Inexiste afronta ao Princípio da Isonomia se a Administração, observando as normas inscritas no Edital n. 001/99 (itens 9.1 e 9.2), indefere inscrição definitiva de candidato aprovado nas provas de conhecimentos do Concurso Público de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais, eliminando-o do Certame Público. Isto porque, o mesmo deixou de apresentar, no prazo assinalado pelo referido Edital, a documentação necessária para a confirmação de sua inscrição por parte da Comissão Examinadora. Ademais, restou amplamente demonstrado que a autoridade coatora cumpriu criteriosamente os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade dos atos administrativos. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedente (ROMS n. 9.152/PR). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido".

Esta Corte Estadual de Justiça decidiu em Mandado de Segurança n. 2006.008394-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09.08.2006:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NA ACADEPOL. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

É lícita a exigência, no ato da matrícula de candidato na Academia de Polícia, de documento previamente exigido pelo edital do certame e inerente ao exercício de qualquer cargo público, ainda que tal documentação não se encontre relacionada em lei específica (Estatuto da Polícia Civil).

Não é ilegal regra de edital de concurso que exige, no momento da matrícula na Academia de Polícia, apresentação de certidão eleitoral e folhas corridas na Justiça Estadual e Federal aos aprovados para o cargo de Investigador de Polícia, pois tal documentação não tem relação com o grau de escolaridade exigida pelo cargo, não atendo aplicação, na espécie, o preceito contido na Súmula 266 do STJ.

O edital tem força de lei entre as partes. O modo pelo qual a parte deveria agir foi pré-determinado no Edital. Portanto, os documentos deveriam ter sido entregues no prazo assinalado pelo edital.

Logo, não está configurado o requisito do fumus boni iuris.

Diga-se, por fim, que o argumento referente a existência de cadastro de reserva, não constou na inicial, o que impossibilita o seu conhecimento em sede recursal.

Isso porque a apelação devolve ao Tribunal somente o exame da matéria examinada em primeira instância e devidamente impugnada em grau de recurso, além das matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas de ofício. Por essa razão, não se admite, em sede recursal, qualquer inovação, seja dos pedidos, seja da fundamentação que lhes sustentam. A propósito:

Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC. Sendo assim, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, renovar o pleito sob outro fundamento (TJSC, Apelação Cível n. 2006.027313-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25.1.2010).

Nesse contexto, tendo o autor apresentado, em sede recursal, argumento diverso daquele constante da exordial, o apelo deve trilhar o caminho do insucesso.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - GO


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