19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Chapecó 2010.025668-4
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Ementa
HABEAS CORPUS. PLEITEADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE A MAIOR PARTE DO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
"Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP" (STF, Ministro Celso de Mello) (Habeas Corpus n. 2008.081466-1, de Trombudo Central. Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11-3-2009). ORDEM CONCEDIDA.
