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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Chapecó 2010.025668-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20100256684_798b1.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PLEITEADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE A MAIOR PARTE DO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

"Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP" (STF, Ministro Celso de Mello) (Habeas Corpus n. 2008.081466-1, de Trombudo Central. Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11-3-2009). ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102680644/habeas-corpus-hc-20100256684-chapeco-2010025668-4

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