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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130764355 Porto União 2013.076435-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

27 de Novembro de 2014

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130764355_08e43.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.076435-5, de Porto União

Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO REGISTRADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA INEQUÍVOCA. PROEMIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABALROAMENTO EM ACOSTAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREJUÍZO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MITIGAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. PROVIDO EM PARTE O APELO DA LITISDENUNCIADA E DESPROVIDO O DOS RÉUS.

I - Afigura-se parte legítima para ajuizar ação de ressarcimento pelos prejuízos causados em decorrência de acidente de trânsito o possuidor do bem e devedor fiduciário.

II - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a parte ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu.

Havendo prova documental no sentido de que a condutora do veículo, agindo com imprudência, colidiu com a motocicleta da vítima que se encontrava no acostamento, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar.

IV - A ocorrência de lesões expostas nos membros superior e inferior direito, com o necessário atendimento médico-hospitalar é fato gerador de abalo moral, merecendo ser compensado pecuniariamente.

Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora.

V - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório.

Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

VI - Se o orçamento apresentado nos autos indica de forma clara e inequívoca a quantia a ser despendida para o conserto da motocicleta sinistrada e, ainda, a perícia aponta como correto o importe pleiteado, esse deve ser o quantum a ser considerado para fins de acolhimento do pedido.

VII - Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos materiais fluem a contar do evento danoso, e a correção monetária da data do efetivo desembolso.

VIII - Admissível a condenação ao pagamento de lucros cessantes mesmo o autor estando desempregado na data do acidente, pois, em razão das lesões corporais sofridas, ficou algum tempo impossibilitado de exercer atividade remunerada e procurar novo emprego.

Nesse caso, correta a sentença que fixou a condenação com base no salário mínimo vigente na época do evento danoso.

IX - Nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se deduzir do valor da condenação o montante recebido pela vítima a título de indenização decorrente do seguro obrigatório ( DPVAT), somente quando demonstrado nos autos o recebimento da mencionada verba.

X - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Seguradora litisdenunciada pode ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento de valores reparatórios à vítima de acidente de trânsito cuja responsabilidade seja atribuída ao segurado, respeitados os limites da apólice.

XI - Os valores previstos na apólice securitária a título de indenização devem ser corrigidos monetariamente.

XII - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.076435-5, da comarca de Porto União (2ª Vara Cível), em que são apelantes Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, e apelados Saulo Cesar Gomes, Marivone Karoleski e Marcelo da Silva:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso dos Réus e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da Litisdenunciada, vencido o Relator no tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de novembro de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 28 de novembro de 2014.

Joel Dias Figueira Júnior

RELATOR


RELATÓRIO

Saulo Cesar Gomes ajuizou ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - rito sumário contra Marivone Karoleski e Marcelo da Silva pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2-9, alegando, em síntese, que no dia 17-12-2004, a Demandada, conduzindo em velocidade excessiva o veículo Tempra de propriedade do Réu, perdeu o controle sobre o automóvel, invadiu a pista contrária (via preferencial do Autor) e colidiu com a motocicleta CG 125 do Demandante que, objetivando evitar a colisão com os Réus, encontrava-se no acostamento. Esse fato gerou ao Autor prejuízos extrapatrimoniais (fratura do braço direito e da perna direita, necessitando de cirurgia e de tratamento médico, além de ficar impossibilitado de adimplir com o pagamento das prestações de sua motocicleta e outras despesas) e materiais (danos emergentes - valores despendidos com o tratamento médico, com passagens de ônibus e combustível além dos necessários ao reparo da motocicleta - e lucros cessantes, alusivos ao período em que ficou impossibilitado de exercer atividade laboral).

Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos pedidos para condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais causados em sua motocicleta (R$ 18.172,10), às despesas médico-hospitalares e, ainda, aos lucros cessantes), compensação pecuniária por danos morais no valor de R$ 5.451.630,00, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Juntou documentos (fls. 10-49).

A gratuidade da justiça foi deferida à fl. 51, oportunidade em que o Magistrado a quo determinou a conversão do procedimento para o rito ordinário.

Regularmente citados, os Réus ofereceram resposta em forma de contestação (fls. 68-94), oportunidade em que denunciou a lide à Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, empresa seguradora do automóvel sinistrado, e, em preliminar, alegaram: a) a ilegitimidade ativa do Autor por não ter sofrido qualquer espécie de dano; e, b) a ilegitimidade passiva dos Réus por não terem praticado qualquer ilícito passível de reparação. No mérito, disseram não ser responsáveis pelo sinistro, atribuindo a culpa ao Autor e, sucessivamente, afirmaram que os danos não foram comprovados, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Apresentaram documentos às fls. 95-103.

À fl. 114 foi deferida a denunciação da lide à empresa Seguradora, sendo determinada a suspensão do feito e a citação de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.

A litisdenunciada contestou às fls. 116-138, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Autor para pleitear o recebimento dos danos materiais referentes à motocicleta. No mérito disse que: a) de eventual condenação, deverá ser descontado o valor recebido pelo Demandante a título de seguro DPVAT; b) não há provas dos alegados danos materiais e extrapatrimoniais; c) havendo condenação ao pagamento de compensação pecuniária por abalo anímico, deverá esta ser fixada em valor inferior ao pretendido pelo Autor; e, d) eventual condenação deverá ser limitada aos valores contratados na apólice do seguro. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Réplica às fls. 201-203.

Em audiência, não houve conciliação, oportunidade em que a Litisdenunciada pugnou pela expedição de ofício à Fenaseg a fim de que informasse se o Autor recebeu algum valor a título de Seguro DPVAT (fl. 211). Os Réus, por sua vez, pugnaram pela produção de prova oral - depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - e pericial (fls. 214-215).

Em saneador, o Juiz de primeiro grau afastou as teses preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e, ainda, deferiu a expedição de ofício requerida pela Litisdenunciada (fl. 233).

À fl. 239 aportou aos autos ofício informando que o Autor não recebeu qualquer valor a título de seguro DPVAT.

Do saneador, houve agravo retido interposto pela Litisdenunciada (fls. 241-243), onde sustentou a ilegitimidade ativa do Autor para buscar quaisquer valores necessário ao reparo da motocicleta sinistrada.

Deferida a produção de prova pericial para averiguar a extensão dos danos na motocicleta do Demandante (fl. 252); os Réus (fl. 256) e a Litisdenunciada (fls. 262-263) apresentaram quesitos.

Os Demandados agravaram de forma retida (fls. 257-260), afirmando que a prova pericial deveria aferir as condições e as causas do acidente.

O perito formulou sua proposta de honorários (fl. 268).

Á fl. 271 foi indeferida a produção de prova pericial para verificar a dinâmica do sinistro.

O laudo pericial foi juntado às fls. 294-310, sobre o qual se manifestou a Litisdenunciada às fls. 314-317.

Em audiência, a ré Marivone prestou depoimento (fl. 331 e mídia de gravação audiovisual de fl. 336).

Alegações finais do Autor (fls. 339-344), da Litisdenunciada (fls. 352-362) e dos Réus (fls. 364-371).

Após tramitar pelo rito ordinário (fls. 374-384), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os Réus e a Litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 8.902,51, corrigido monetariamente e com juros de mora incidindo sobre a Taxa SELIC, a contar de 17-12-2004; b) compensação pecuniária por abalo moral no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora mediante incidência da Taxa SELIC, a partir de 17-12-2004; e, c) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação (fls. 374-384).

Inconformados, a Litisdenunciada (fls. 387-388) e os Réus (fls. 391-394) opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos, o da Litisdenunciada integralmente e parcialmente acolhido o dos Demandados para complementar a sentença no sentido de limitar a responsabilidade da Litisdenunciada aos valores contratados na apólice de seguro (fls. 397-398).

A Litisdenunciada interpôs recurso de apelação (fls. 402-418) pleiteando a apreciação do agravo retido. No mérito, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Sucessivamente, requereu: a) seja afastada a condenação solidária; b) o abatimento dos valores do seguro DPVAT; c) seja reconhecida a culpa concorrente entre Autor e Réus, reduzindo-se o quantum fixado a título de compensação por danos morais; d) a redução dos honorários advocatícios; e, e) que os juros de mora e a correção monetária incidam apenas a partir da data da sentença (danos morais) e do efetivo desembolso (danos materiais).

Os Réus (fls. 425-429) postulam a reforma da sentença para que a culpa seja atribuída ao Autor e, diante disso, sejam julgados improcedentes os pedidos. Sucessivamente, pugnam pela responsabilização apenas da Litisdenunciada.

Contrarrazões do Autor às fls. 436-437 e da Litisdenunciada às fls. 448-454.

Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos.

É o relatório.


VOTO

Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenou os Réus e a Litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais e indenização por danos materiais.

Considerando os termos das peças de apelo, para melhor compreensão dos recursos, os pedidos hão de ser analisadas conjuntamente.

1. Do agravo retido interposto pela Litisdenunciada

Requer a Litisdenunciada, inicialmente, o conhecimento do agravo retido interposto às fls. 241-243 contra decisão interlocutória saneadora (fl. 233), em razão do afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam pelo fato de não ser o Autor o real proprietário do bem que se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária.

Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, independente de ser - ou não - o proprietário do veículo, tal circunstância não afasta, por si só, eventual pretensão do Autor de ressarcimento dos danos decorrentes do sinistro, uma vez que era ele o condutor do automóvel abalroado e seu legítimo possuidor.

Assim, afasta-se a pretensão da Litisdenunciada.

2. Do agravo retido interposto pelos Réus

Não se conhece do agravo retido interposto pelos Réus (fls. 257-260), nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, por falta de requerimento expresso articulado nas razões recursais.

3. Da responsabilidade pelo sinistro e das verbas reparatórias.

A sentença proferida pelo magistrado Orlando Luiz Zanon Junior merece ser parcialmente adotada como razão de decidir, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 374-378):

Trata-se de demanda objetivando a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob a alegação de que a primeira ré agiu imprudentemente e deu causa ao abalroamento.

Para responsabilização cível é necessária a convergência dos elementos consistentes em fato gerador, nexo de imputação (entre o agente e o fato gerador), dano/prejuízo, relação de causalidade adequada (entre o fato e o dano) e culpabilidade (salvo em se tratando de imputação objetiva), consoante interpretação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002 ( CC/2002).

Sobre o tema, Fernando Noronha ensina que "podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências; b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta" (In Direito das Obrigações. V 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468).

A responsabilidade cível objetiva (ou seja, independentemente da culpa), uma vez demonstrados os seus cinco elementos constitutivos (antes mencionados), somente pode afastada pela demonstração de excludentes do nexo de causalidade, consistentes em, primeiro, fato atribuível à vítima ou a terceiro, ou seja, que o próprio ofendido ou terceiro deu causa ao dano; e/ou, segundo, caso fortuito, de força maior ou de autoridade (factum principis), caracterizado por ser um evento cumulativamente imprevisível (quod nullum humanum consilium praevidere potest), irresistível (omnem vim cui resisti non potest) e externo que acabou por inevitavelmente ocasionar o prejuízo.

A responsabilidade cível subjetiva (vinculada à culpabilidade do agente), de outro lado, pode ser excluída tanto pelas excludentes da causalidade acima referidas como também pelas dirimentes do nexo de imputação, consistentes em, primeiro, legítima defesa, quando o agente apenas repeliu agressão injusta com força moderada; segundo, exercício regular de um direito, na hipótese do causador do dano ter atuado de acordo com prerrogativa reconhecida sem abusos; e, terceiro, estado de necessidade, no caso do prejuízo decorrer de atuação para salvaguardar interesse legítimo, geralmente mais valioso ou imprescindível.

Sobre o tema, Fernando Noronha ensina que "quando a responsabilidade é subjetiva, as eximentes podem estar ligadas quer à inexistência de nexo de imputação, quer de nexo de causalidade: a pessoa indigitada como responsável não será obrigada a indenizar quando não tiver sido ela a causadora do dano, ou quando não tiver procedido culposamente. [?] Quando a responsabilidade é objetiva, as causas de exclusão desta confundem-se com excludentes de causalidade: quando a pessoas tem de responder independentemente de qualquer atuação culposa, ela só se eximirá da obrigação de indenizar na hipótese de os danos não terem sido causados por ela, nem por pessoa dela dependente, nem por coisa de que seja detentora" (In Direito das Obrigações. V 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 520).

No caso concreto, o (s) integrante (s) do polo ativo postulou (ram) a responsabilização civil da parte adversa e, consequentemente, a percepção de compensação pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do acidente de trânsito.

É possível reconstruir os fatos no sentido de que, no dia 17.12.2004, às 17:05 horas, com pista molhada, na BR-280, no município de Mafra (SC), o acionante conduzia sua motocicleta quando, subitamente, colidiu com o veículo dos acionados, o qual aquaplanou na curva, invadindo a pista do requerente. No momento da colisão, ambos os veículos estavam no acostamento, de modo a demonstrar que o motociclista tentou evitar a colisão (conforme BO de fls. 97-101).

Em razão do acidente, foram causados danos físicos na pessoa do requerente (fls. 20-21) e prejuízos materiais no seu veículo (laudo pericial de fls. 294-310). Posteriormente, o requerente ainda teve despesas médicas (fls. 23 e 29-32).

Tais aspectos fáticos, acima descritos, foram confirmados pelo depoimento pessoal da primeira acionada (audiência de fl. 311). Notadamente, ressaltou que era dia chuvoso, alegando que vinha em velocidade compatível com o local, quando, então, o seu veículo aquaplanou e fugiu de seu controle, invadindo a pista do acionante, de modo a causar a colisão no acostamento.

Diante deste contexto, forçoso concluir pela sua responsabilidade, uma vez que a colisão só se deu pela imprudência e/ou imperícia da primeira pleiteada, ao dirigir de forma inadequada com as condições da via.

Assevero que, segundo o Boletim de Ocorrência, a via apresentava buracos e, para ocorrer o fenômeno da aquaplanagem, esta possuía lâmina de água alta, ocasião em que a ré deveria redobrar a atenção e as cautelas, de modo a assegurar o controle do automóvel. Ademais, é de bom tom salientar que a primeira acionada afirmou que fazia o trajeto citado constantemente, porque seus familiares são de Três Barras (SC) e ela reside em Curitiba (PR). Então, por consequência lógica, conhecia a pista e as suas condições.

Desse modo, não se pode considerar o efeito da aquaplanagem como caso fortuito, situação em que ocorreria a exclusão da responsabilidade civil. Isto porque é característico da imprudência na condução de veículos automotores o descuido com relação às peculiaridades da via e às situações momentâneas decorrentes de outros eventos, como a própria chuva.

Sobre o tema, cabe transcrever o disposto no art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB):

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

(...)

VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes

IX - quando houver má visibilidade.

X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado.

Acerca de tal tema, doutrina orienta que "as condições da pista não constituem hipóteses de exclusão da responsabilidade penal ou civil. Pelo contrário, confirmam a atitude imprudente do motorista que, mesmo não tendo condições ideais, insiste em manter velocidade incompatível para as circunstâncias. [...] Evidentemente que a velocidade permitida nessas condições não será aquela fixada no regulamento ou nas placas indicativas. Embora a legislação de trânsito não tenha fixado essa velocidade, o bom senso leva à conclusão que a velocidade deve aproximar-se daquela que permita ao motorista arrostar qualquer dificuldade ou perigo, com tempo suficiente para desviar-se de obstáculo, parar com segurança no acostamento ou evitar colisão. A falta de visibilidade por condições climáticas, atmosféricas adversas (chuva, calor, frio, neblina, sol forte, ausência de iluminação, etc.) ou pela existência de fumaça, poeira e outras circunstâncias dificultantes são fenômenos normais para os que dirigem veículo motorizados, não podendo, por isso, ser invocados como causa de irresponsabilidade pelos acidentes ocorridos" (Rui Stoco. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 1410-1413).

Também Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que "age com culpa motorista que perde o controle de seu veículo devido a aquaplanagem, pois não adequou a velocidade com que transitava às condições da via" (TJSC, AC 2007.035383-0, Monteiro Rocha, 15.05.2008).

No que se refere ao fato de a colisão ter ocorrido no acostamento da rodovia, constato que, analisando o documento de fl. 101, o qual não foi impugnado por nenhuma das partes, esta se deu pela tentativa do autor de se esquivar do abalroamento, pois realizou um movimento brusco tentando desviar, ao contrário da ré que veio reto ao seu encontro, por perder o controle de seu veículo.

De acordo com a reconstrução dos fatos acima indicada, verifico estarem demonstrados os elementos da responsabilidade civil, ensejando a condenação do (s) integrante (s) do polo passivo pela respectiva compensação material e moral.

Os danos materiais precisam estar devidamente demonstrados nos autos para que sejam civilmente indenizados, sendo que tal encargo probatório incumbe à parte ativa, consoante art. 333, I, do CPC.

Sobre o tema, a jurisprudência orienta que "o autor que não apresenta prova e não especifica o pedido a título de dano material, não pode fazer jus à indenização, já que o artigo 286 do CPC, exige pedido certo e determinado" (TJSC, AC 2000.010485-0, Sérgio Roberto Baasch Luz).

Com relação ao reparo da motocicleta, vale frisar que o perito afirmou que o orçamento apresentado pelo requerente (fl. 24) confere com as avarias encontradas na moto (laudo pericial de fls. 294-310), portanto o utilizo como parâmetro condenatório, uma vez que os preços ali indicados se referem à data do sinistro.

Destaco, ainda, que não procede a alegação de que a motocicleta não seria de propriedade do autor, em virtude do certificado de registro e licenciamento de veículo acostado aos autos (fl. 45). Isto porque se trata de bem móvel cuja propriedade se transfere com a tradição, sendo que estava aos cuidados do requerente nos dias dos fatos. E, mesmo que a motocicleta não pertencesse à ele, é de sua responsabilidade os devidos reparos, mediante ressarcimento pelo causador do sinistro.

Quanto às despesas médicas, a parte acionada aduz que os tratamento podia ser requerido através do Sistema Único de Saúde - SUS não havendo necessidade de serem custeados pelo autor, como foram. Por consequência, não seriam devidos os valores pleiteados.

Contudo, não assiste razão à parte acionada, porque fica ao critério da vítima escolher o estabelecimento hospitalar que lhe oferecer um melhor atendimento, diante da situação precária e da lotação encontrada nos hospitais públicos, que é fato notório.

Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que a "opção por tratamento em entidade privada não elide a responsabilidade do causador de arcar com os custos necessários à recuperação do lesado" (TJSC, AC 2011.102238-6, Jaime Luiz Vicari, 22.03.2012).

[...]

No que se refere aos lucros cessantes, o acionante aduz que, diante da sua impossibilidade de labor e da sua demissão em decorrência desse infortúnio, deixou de perceber um salário de R$ 766,92, pelo período de quatro meses, totalizando um prejuízo no valor de R$ 3.067,68. Para comprovar tal assertiva, juntou aos autos os documentos de fl. 26.

Todavia, na ocasião da confecção do Boletim de Ocorrência pela autoridade policial, o demandante informou que estava desempregado na época do fato, consoante documento de fl. 15.

Outrossim, apesar do demandante não apresentar qualquer prova da sua impossibilidade de trabalhar, é certo que uma fratura como a demonstrada nos autos (fl. 49), acarreta um tempo considerável de recuperação e, muitas vezes, superior ao período de quatro meses indicado no pórtico inaugural.

Desse modo, em que pese o demandante estar desempregado, neste período ele ficou impossibilitado de exercer atividade remunerada e de procurar um novo emprego, devendo ser reparado com um valor referente a um salário mínimo vigente na época do sinistro (R$ 260,00) pelo período de quatro meses, totalizando a quantia de R$ 1.040,00.

Quanto aos valores referentes ao seguro obrigatório, a litisdenunciada alega que devem ser descontados do total indenizatório, conforme disciplinado pelo verbete sumular 246 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, sobreveio aos autos informação de que o acionante não foi beneficiário dessa indenização (fl. 239). Portanto, deve ser afastado tal pleito, uma vez que para o seu deferimento deve estar comprovado nos autos que a verba indenizatória foi realmente recebida pela vítima, o que não foi o caso.

Em breve síntese, a parte demonstrou os prejuízos materiais causados pelo (s) litigante (s) adverso (s) (prejuízos materiais no veículo do acionante, despesas médicas e lucros cessantes), os quais devem ser reparados de acordo com o princípio da reparação integral ou do retorno ao status quo ante (art. 944 do CC/2002), no montante de R$ 2.242,50 (reparo da motocicleta - fl. 24), R$ 5.620,01 (despesas médicas - fls. 23 e 29-32) e R$ 1.040,00 (lucros cessantes, conforme fundamentação supra).

No tocante ao dano moral, fixo o valor da reparação em R$ 15.000,00, tendo como parâmetros os recursos do (s) integrante (s) do polo ativo (segundo réu é médico), as possibilidades financeiras da (s) pessoa (s) do polo passivo (desempregado), a extensão do dano (agravos psicológicos inerentes ao sofrimento causado pelo sinistro e durante o período de recuperação), a culpabilidade do agente (moderada), as peculiaridades da situação conflituosa e o caráter punitivo da medida, no sentido de coibir a (s) atividade (s) acoimada (s) de abusiva (s) ou ilegal (is).

Os critérios acima mencionados encontram respaldo no escólio jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segundo o qual "a fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, bem como a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto" (TJSC, AC 2006.043703-0, Salete Silva Sommariva, 16.01.2007).

E, segundo o ensinamento do Ministro Cezar Peluso "o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa" (STF, RE 447584-7/RJ, Cezar Peluso, 28.11.2006).

4. Do juros e da correção monetária

4.1 Verba compensatória a título de danos morais

Insurge-se a Litisdenunciada no que se refere a data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da verba compensatória.

No que tange aos juros moratórios, importante ressalvar meu entendimento de que devem contar do evento danoso, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil de 2002 e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, porque o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil é no sentido de que os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório, fico vencido neste ponto.

Assim, deve a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o montante compensatório fluírem a partir da data da publicação da decisão que a fixou.

4.2 Verba reparatória a título de danos materiais

No que se refere aos juros moratórios e a correção monetária a incidirem sobre a verba reparatória dos danos materiais, razão assiste à Litisdenunciada.

Isso porque, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de dano material originado por responsabilidade extracontratual, de acordo com a Súmula 54 do STJ. No que concerne à correção monetária, sua incidência deverá contar da data do efetivo desembolso das despesas.

5. Da condenação solidária

Insurgem-se, Réus e Litisdenunciante, quanto à condenação solidária em pagamento das verbas reparatórias. Sustentam que não é possível a condenação solidária da Litisdenunciada em decorrência da inexistência de relação jurídica entre Litisdenunciada e Autor.

Nesse ponto, igualmente, sem razão. Isso porque, respeitados os limites da apólice, a condenação poderá ocorrer de forma direta e solidária.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/42012, no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com esta a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice ( AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 10.378 -RS, j. 6-11-2012).

Em igual sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

[...]

AGRAVO RETIDO PELA SEGURADORA DENUNCIADA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA/AGRAVANTE."Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice"( Recurso Especial n. 925.30/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 08.02.2012). TESE INACOLHIDA. SENTENÇA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, AINDA QUE CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA, AOS PATAMARES FIXADOS NA RESPECTIVA APÓLICE. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029008-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Subs. Rubens Schulz, j. em 11-8-2014)

Assim, afasta-se a pretensão de reforma da sentença nesse tocante.

6. Dos honorários advocatícios

Em arremate, pretende a Litisdenunciada a minoração do percentual fixado a titulo de honorários advocatícios, contudo, não merece guarida a pretensão, pois, tratando-se de sentenças de natureza condenatória, aplica-se o Código de Processo Civil que:

Art. 20. (...) § 3.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

É de se admitir, desse modo, que o Procurador do Autor defendeu qualitativamente os interesses em Juízo, pelo que é imperativo reconhecer a sua atuação e remuneração condigna com o trabalho desenvolvido, valorizando-o de maneira adequada.

Dessa forma, observados os parâmetros objetivos apresentados no dispositivo acima citado, a manutenção, a título de honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor da condenação é medida que se impõe.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, vota-se pelo não conhecimento do agravo retiro e pelo conhecimento dos recursos, pelo desprovimento do recurso dos Réus e pelo parcial provimento do recurso da Litisdenunciada, tão somente para modificar a data de incidência dos juros e da correção monetária referente ao quantum compensatório a título de danos morais.

É o voto.


BPR38344 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102663328/apelacao-civel-ac-20130764355-porto-uniao-2013076435-5/inteiro-teor-1102663472