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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20100087450 Capital 2010.008745-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100087450 Capital 2010.008745-0
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
9 de Junho de 2010
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100087450_e7fd9.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - ALÍQUOTAS - ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

- OBSERVÂNCIA 1 "O writ não se presta a aferir suposta ofensa ao Princípio da Seletividade - no que se refere à alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações -, se o impetrante não demonstra peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional" ( AgRg no RMS n. 26832, Min. Herman Benjamin). De outro vértice, dúvidas não há que o legislador estadual, ao estabelecer alíquotas diferentes de ICMS sobre operações de energia elétrica para diferentes classes de consumidores, atendeu, de forma concomitante e legítima, aos princípios constitucionais da seletividade ( CF, art. 155, § 2º, inc. III), da capacidade contributiva ( CF, art. 145, § 1º), bem como da isonomia tributária ( CF, art. 150, inc. II). 2 "No particular, o contribuinte que postula a declaração de inconstitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica e pretende, conseqüentemente, sua restituição, provavelmente repassou a terceiros o respectivo ônus financeiro, recaindo na regra do art. 166 do CTN" (RMS n. 18864/DF, Min. Humberto Martins). Desse modo, na hipótese de a empresa impetrante não provar a inexistência de repercussão do tributo e tampouco a autorização conferida por quem realmente a suportou, certo é que se tornará parte ilegítima para sustentar a referida inconstitucionalidade em vista a obter a declaração, em sede de mandado de segurança, do seu direito à compensação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102659052/mandado-de-seguranca-ms-20100087450-capital-2010008745-0

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